Já está disponível para uso dos tribunais brasileiros a Apoia (Assistente Pessoal Operada por Inteligência Artificial), primeira ferramenta de inteligência artificial (IA) generativa integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). 

Atualmente desenvolvida pela presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a solução foi incorporada à PDPJ-Br por meio do Conecta, iniciativa do Programa Justiça 4.0 que identifica e dissemina soluções voltadas à transformação digital do Poder Judiciário. 

A IA generativa é uma tecnologia que permite criar conteúdos de texto, imagens e vídeos a partir de comandos do usuário. No Judiciário, a Apoia auxilia magistradas e magistrados, servidoras e servidores nas seguintes tarefas: criação de relatórios e ementas, revisão de textos jurídicos, geração de sínteses processuais, triagem temática, visualização de acervos e detecção de litigância predatória e ações repetitivas. 

Com infraestrutura aberta e colaborativa, a Apoia busca responder aos desafios operacionais enfrentados no dia a dia dos tribunais, como alto volume de processos ou atividades repetitivas. Além disso, é uma alternativa institucional segura diante do uso de ferramentas privadas, sem padronização ou diretrizes comuns. 

A ideia por trás dessa solução de IA generativa é promover mais agilidade e precisão na análise e produção de conteúdos jurídicos e peças processuais, oferecendo um ambiente controlado e garantindo o uso de IA de forma responsável e ética, em conformidade com a proteção de dados sensíveis. 

De acordo com Caroline Tauk, juíza federal do TRF-2 e coordenadora da Apoia, um dos diferenciais da ferramenta é o banco colaborativo de prompts (instruções fornecidas pelos usuários), que permite reaproveitar comandos criados pelos próprios usuários e favorece a integração entre os tribunais. 

“A Apoia foi pensada para ser um projeto colaborativo, recebendo constantes contribuições dos usuários, inclusive por meio de um banco de prompts. Ela oferece recursos para a geração de conteúdo em apoio à atividade jurisdicional, tudo sujeito à revisão humana”, explica.  

Conecta

Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, o Conecta é um projeto dedicado a identificar novas soluções tecnológicas e compor uma rede de inovação com a participação dos mais de 90 tribunais brasileiros.  Além de apoiar as cortes na integração dessas soluções à PDPJ-Br, o Conecta monitora os sistemas mais adequados às necessidades de cada tribunal e, por meio de mentorias, promove a incubação e aceleração de serviços e funcionalidades, bem como a nacionalização de projetos desenvolvidos localmente.

 “A partir do Conecta, todos os tribunais podem colaborar e somar esforços em torno de soluções comuns. No campo da inovação e da tecnologia, é essencial adotar uma lógica colaborativa. Para isso, cada tribunal pode contribuir para que todos se beneficiem dos avanços”, diz Alexandre Libonati Abreu, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Justiça 4.0. 

Além da Apoia, outros projetos foram selecionados para integrar a iniciativa e apresentados durante as edições regionais da Caravana Conecta e RenovaJud, em São Luís e em Foz do Iguaçu. Nesses eventos, foram mapeadas iniciativas que podem ser replicadas e nacionalizadas no Portal Jus.br: o Oxe, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Galileu, do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (TRT-4), e o Assis, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). 

Programa Justiça 4.0    

Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população.

Com texto da Agência CNJ de Notícias

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM) do Brasil, ministra Maria Elizabeth Rocha, participou do último dia do evento e moderou a sessão plenária que abriu os trabalhos no Palácio da Justiça.

Com o tema “A Justiça na Construção do Estado de Direito no Século XXI”, o congresso reuniu representantes dos países de língua portuguesa para debater os desafios e os avanços das instituições jurídicas na consolidação do Estado Democrático de Direito.

O ponto alto do encerramento foi a apresentação do Coro Litepeli Ciwe – expressão em umbundu, uma das línguas nacionais de Angola, que significa “partilhar o bem”.

O grupo é formado por meninas e meninos acolhidos pelo lar Mamã Madalena, em Luanda, uma instituição voltada ao cuidado de crianças em situação de abandono.

A apresentação do coro emocionou o público com canções que exaltavam a esperança no futuro e o poder dos sonhos.

A iniciativa é apoiada pelo Tribunal Constitucional de Angola – especialmente pela juíza conselheira do Supremo Tribunal, Teresa Buta – e pela Associação Litepeli CIWA, que também estimula o desenvolvimento de diversos talentos entre as crianças atendidas, oferecendo suporte material e educacional.

Ao final da cerimônia, a ministra Maria Elizabeth Rocha destacou a importância da cooperação entre os países lusófonos na promoção da justiça e da solidariedade. “Eventos como este reforçam nossos laços históricos e fortalecem o compromisso comum com a dignidade humana e o Estado de Direito”, afirmou.

O Congresso de Direito na Lusofonia reafirma-se como um espaço de diálogo multicultural e jurídico entre as nações que compartilham a língua portuguesa, promovendo valores de inclusão, igualdade e desenvolvimento institucional. A próxima edição será realizada no Brasil, em Brasília, em data ainda a ser definida — anúncio feito ao público pela ministra-presidente do Tribunal Militar brasileiro.

Candidatos inscritos no concurso do Superior Tribunal Militar (STM) podem acessar, gratuitamente, materiais de estudo essenciais para a prova, marcada para o próximo dia 1º de junho.

Os documentos estão disponíveis ao público externo por meio do Integra – JMU, repositório digital oficial da Justiça Militar da União, no site do Superior Tribunal Militar. 

Entre os conteúdos disponibilizados estão o Código Penal Militar (CPM), o Código de Processo Penal Militar (CPPM), o Regimento Interno do STM, a Lei de Organização Judiciária Militar (de 1992) e o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União (2ª edição).

O acesso pode ser feito pelo endereço eletrônico: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/.

O concurso do STM oferece 80 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário. As remunerações iniciais variam entre R$ 9.052,51 e R$ 14.852,66, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

O certame tem abrangência nacional e representa uma oportunidade para profissionais que desejam ingressar em um dos tribunais superiores do país.

A disponibilização do material institucional busca promover transparência e igualdade de condições na preparação dos candidatos, além de facilitar o acesso às normas que regem o funcionamento da Justiça Militar da União.

A primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), em Campo Grande (MS), sede da  9ª Auditoria Militar, proferiu uma decisão, aplicando, de forma expressa, o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O caso envolveu um cabo da Aeronáutica denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) por ter dirigido comentários de cunho sexual e inapropriado a uma oficial durante o exercício das funções militares.

O militar foi acusado do crime de desacato a superior, previsto no artigo 298 do Código Penal Militar (CPM). Os fatos ocorreram em março e junho de 2024, quando o cabo, escalado como motorista em atividades de saúde promovidas pela Base Aérea de Campo Grande (BACG), teria feito insinuações e comentários de natureza pessoal e sexual à tenente, mesmo após reiterados pedidos para que cessasse esse comportamento.

A decisão judicial destacou a gravidade da conduta por envolver questões de hierarquia, disciplina e dignidade no ambiente castrense. Em razão disso, o juiz federal da Justiça Militar determinou, ainda durante a fase de instrução, a adoção do protocolo do CNJ, que orienta os magistrados a considerarem desigualdades estruturais e práticas discriminatórias nos julgamentos que envolvam violência ou discriminação contra mulheres.

Durante a audiência de instrução e julgamento, o Conselho Permanente de Justiça — formado por quatro oficiais da Aeronáutica e presidido por um juiz federal da Justiça Militar — ouviu as partes, testemunhas e a vítima, que relatou constrangimento reiterado nas ocasiões em que esteve a serviço com o acusado.

A aplicação do protocolo de gênero teve papel central na análise das provas e na valorização da palavra da vítima, especialmente diante do contexto institucional de vulnerabilidade enfrentado por mulheres. A sentença destacou que a narrativa da tenente permaneceu coesa e foi corroborada por provas indiretas, evidenciando um ambiente de constrangimento, violação de autoridade e ofensa à dignidade funcional.

Segundo o Ministério Público Militar, “a conduta do réu ultrapassou os limites da convivência profissional e respeitosa, ferindo não apenas a dignidade da superior hierárquica, mas também os preceitos de hierarquia e disciplina que regem a vida militar”.

A defesa, por sua vez, alegou ausência de dolo, sustentando que os comentários teriam sido mal interpretados e seriam apenas “elogios sem maldade”. Pleiteou a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para desrespeito a superior, com aplicação de pena alternativa.

Contudo, o Conselho Permanente de Justiça entendeu que a conduta do acusado representou afronta à autoridade da oficial e à dignidade pessoal da militar, reconhecendo a configuração do crime de desacato a superior.

Sentença reafirma valores militares e combate à desigualdade

A sentença enfatizou que, no Direito Penal Militar, a palavra da vítima adquire especial relevância, sobretudo em casos ocorridos em ambientes hierarquizados, muitas vezes sem testemunhas diretas. “Neste caso, a vítima demonstrou coragem ao denunciar e manter sua versão, mesmo diante de tentativas de desqualificação e minimização dos fatos”, destacou o juiz.

A decisão também ressaltou que a conduta do réu comprometeu não apenas a dignidade da tenente, mas o ambiente institucional e simbólico das Forças Armadas. “É imprescindível reafirmar que o respeito à hierarquia e à dignidade de todos os militares — independentemente de gênero, patente ou função — constitui pilar inegociável da estrutura castrense.

O comportamento do réu revela não só desvio ético-funcional, mas um grave comprometimento do pacto de convivência institucional.”

O cabo foi condenado a um ano de detenção, pena que foi substituída por restrições diversas, mediante a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de três anos, entre elas a proibição de contato, presencial ou virtual, com a vítima; a manutenção de distância mínima de 300 metros da oficial; a proibição de ser escalado para serviço junto à vítima; e o comparecimento trimestral à Justiça Militar.

A defesa recorreu da sentença, e o caso será analisado pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000105-46.2024.7.09.0009/MS

Magistrados do Superior Tribunal Militar (STM) participam, em Luanda (Angola), do XI Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, que reúne representantes de países de língua portuguesa para debater o tema “A Justiça na Construção do Estado de Direito no Século XXI”.

A juíza auxiliar da Presidência do STM, Amini Haddad, levou a discussão sobre equidade para o grupo de trabalho formado por magistrados brasileiros e angolanos. O painel, realizado nesta quarta-feira (14), tratou de aspectos das realidades histórico-culturais e jurídicas que envolvem os dois países. A mediação ficou a cargo do ministro do STM, Odilson Sampaio Benzi, que, em sua palestra, destacou o papel das Forças Armadas durante as enchentes que atingiram o estado do Rio Grande do Sul em 2024.

Ao apresentar o tema “Políticas Judiciárias à Consagração da Dignidade Humana: a Equidade como Referência”, Amini Haddad ressaltou a importância do intercâmbio entre países lusófonos para a consolidação do Estado de Direito. Segundo ela, essa troca é essencial para a implementação de políticas públicas mais inclusivas, conforme previsto nas constituições nacionais.

“Pensar o conceito de humanidade exige percepção plural, de inclusão e de participação democrática na gestão do interesse público”, afirmou a magistrada.

O Congresso também contou com a presença de autoridades e juristas que discutiram temas como a efetividade das decisões das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, a formulação de políticas de Estado integradas e a atuação colaborativa e democrática das comunidades, a partir de suas experiências e contextos locais.

Em outro grupo de trabalho, a juíza auxiliar da Presidência do STM, Bárbara Lívio, abordou os reflexos das decisões das cortes internacionais de proteção aos direitos humanos na jurisprudência brasileira.

A abertura do Congresso, na terça-feira (13), contou com a participação da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, que falou sobre o acesso das mulheres ao Poder Judiciário brasileiro. Em sua fala, ela apontou as barreiras enfrentadas por mulheres no sistema de Justiça.

“Grande é a descrença e o distanciamento feminino em relação ao Judiciário, enquanto poder historicamente masculino, que não incorporou adequadamente as especificidades de gênero em seus julgados”, afirmou a ministra.

Segundo Maria Elizabeth, para que o acesso das mulheres à Justiça ocorra em condições igualitárias em relação aos homens, é necessário garantir tratamento justo e equitativo por parte dos operadores do Direito. Também é fundamental que haja capacitação e sensibilização de profissionais como policiais, juízes, defensores e promotores, livres de preconceitos e estereótipos de gênero.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, é uma das convidadas internacionais que participam do XI Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, que acontece nesta semana em Luanda, capital de Angola.

O evento celebra os 50 anos da independência de Angola, ex-colônia portuguesa e tem como tema central "A Justiça na Construção do Estado de Direito no Século XXI". A Sessão Solene de abertura foi realizada nesta terça-feira (13), no Palácio da Justiça, sede do Poder Judiciário angolano, com a presença de autoridades de diversos países lusófonos.

A ministra Maria Elizabeth Rocha foi uma das palestrantes da cerimônia de abertura, ao lado da juíza conselheira Laurinda Prazeres Monteiro Cardoso, presidente do Tribunal Constitucional de Angola. Em sua conferência, a presidente do STM abordou o tema “O Acesso da Mulher ao Poder Judiciário”.

Segundo a ministra, a temática ganha relevância em um cenário ainda marcado por desigualdades de gênero e por estruturas sociais que historicamente oprimem e marginalizam a presença feminina em espaços de poder, inclusive no sistema de Justiça. “As barreiras ao acesso das mulheres à Justiça surgem muito antes de um eventual litígio. Estão ligadas, por exemplo, à ausência de alfabetização jurídica, o que dificulta ou até impossibilita o acionamento dos mecanismos judiciais”, afirmou.

Maria Elizabeth destacou ainda que garantir o acesso efetivo das mulheres ao Judiciário “é um desafio imenso”, que exige políticas públicas inclusivas, operadores do Direito preparados e sensibilizados com as questões de gênero, além da oferta de informações claras e acessíveis sobre os processos legais. “É necessário assegurar o tratamento justo e equitativo às mulheres, reconhecendo sua subjetividade e sua condição social específica”, defendeu.

Além da ministra, outro representante do STM participa dos debates: o ministro Odilson Sampaio Benzi integra um dos grupos de trabalho e apresentará a palestra “O Papel das Forças Armadas nas Respostas aos Efeitos Catastróficos das Enchentes de 2024, no Rio Grande do Sul”.

As atividades do Congresso se estendem por vários espaços da capital angolana, como o Palácio da Justiça, a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e a Universidade Católica de Angola. O evento ocorre entre os dias 13 e 16 de maio, reunindo juristas, magistrados, acadêmicos e autoridades dos países lusófonos em torno da promoção do Estado de Direito e da cooperação jurídica internacional.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai implementar novas regras para a contagem de prazos processuais e a utilização de sistemas eletrônicos na Justiça brasileira a partir da próxima sexta-feira (16).

A medida, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, tem como objetivo principal organizar o uso de dois sistemas importantes na Justiça eletrônica: o Domicílio Judicial Eletrônico e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O CNJ tem competência para regulamentar a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e disciplinar a citação eletrônica.

Embora a resolução esteja valendo desde agosto de 2024, os tribunais e conselhos tiveram um tempo para adaptar seus procedimentos e sistemas para as mudanças que começarão a ser sentidas de forma mais ampla a partir desta sexta-feira.

Veja os principais pontos de mudança

As novas regras alteram a Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamenta o uso do Domicílio Judicial Eletrônico. Com a Resolução n. 569/2024, o sistema passa a ser usado exclusivamente para citações e comunicações processuais a partes ou terceiros.

Quando a legislação não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN. O novo regulamento também altera o prazo para leitura de citações por pessoas jurídicas de direito público e privado.

Contagem de prazos no Domicílio Judicial Eletrônico

• Citação eletrônica confirmada: Prazo inicia no 5º dia útil após a confirmação.
• Citação eletrônica não confirmada (pessoa jurídica de direito público): Prazo inicia em 10 dias corridos após o envio.
• Citação eletrônica não confirmada (pessoa jurídica de direito privado): Citação deve ser refeita, com justificativa para a ausência de confirmação, sob pena de multa.
• Demais intimações e comunicações: Prazo inicia na data da confirmação (ou no próximo dia útil, se a confirmação ocorrer em dia não útil). Se não confirmada, o prazo inicia em 10 dias corridos após o envio.

Contagem de prazos no DJEN

O prazo processual inicia no primeiro dia útil seguinte à data da publicação, considerada o dia seguinte à disponibilização no sistema.

Domicílio Judicial Eletrônico

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