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Brasília, 3 de fevereiro de 2012 - maioria de votos, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) negaram provimento a recurso do Ministério Público Militar (MPM) que questionava decisão do juiz-auditor substituto da Auditoria Militar de Porto Alegre (RS). Ele rejeitou denúncia contra civil por uso de documento falso em processo licitatório.
Leia mais:Plenário decide por competência da Justiça Federal em processo de fraude à licitação

Brasília, 2 de fevereiro de 2012 - O Superior Tribunal Militar (STM) reformou, por unanimidade, decisão do juiz-auditor substituto de Curitiba e recebeu a denúncia contra oito militares do Exército acusados de violência contra subordinados. O crime de ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante, está capitulado no artigo 176 do Código Penal Militar (CPM).
Leia mais:STM aceita denúncia contra oito militares do Exército por trote em quartel

Brasília, 19 de dezembro de 2011 - O Superior Tribunal Militar (STM) concedeu, na manhã desta segunda-feira, habeas corpus (HC) ao civil J.C.C, preso na penitenciária de Florianópolis (SC). O acusado responde a ação penal junto à Auditoria Militar de Curitiba (PR), por lesão corporal, tipificado no artigo 209, do Código Penal Militar (CPM).
Leia mais:Superior Tribunal Militar concede HC a civil preso em Florianópolis

Brasília, 23 de janeiro de 2012 - A Auditoria Militar de Brasília (DF) absolveu o sargento Laci Araújo do crime de injúria, previsto no artigo 216 do Código Penal Militar (CPM). Por unanimidade, o Conselho Permanente de Justiça considerou que não existem provas suficientes para a condenação.
Leia mais:Justiça Militar absolve sargento Laci do crime de injúria

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