Brasília, 26 de novembro de 2012 – Teve início nessa segunda-feira o seminário sobre o “Papel do Poder Judiciário na Segurança de Voo”. O curso é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum), criado em 2009 pelo Superior Tribunal Militar (STM).
O objetivo é aproximar os operadores do Direito dos aspectos técnicos que envolvem a análise de acidentes aeronáuticos. Para isso, foram abertas 110 vagas para representantes da Justiça Militar, Justiça Federal, Ministério Público e Advocacia Geral da União, entre outros órgãos.
Na abertura do encontro, o presidente do STM, ministro Alvaro Luiz Pinto, lembrou que a iniciativa surgiu durante o IX Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União, ocorrido no mês de agosto de 2012. Na ocasião, o juiz federal Marcelo Honorato realizou palestra sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aéreos (Sipaer) e firmou uma parceria com o Cejum para a organização do evento.
Segundo o presidente, o curso será uma oportunidade para os participantes terem aulas teóricas sobre Direito Aeronáutico e “o complexo sistema da prática aeronáutica”. Ao final de sua fala o ministro afirmou que as instruções recebidas durante a semana serão úteis para o aprimoramento do assessoramento jurídico e dos julgamentos na área estudada.
O coordenador do Cejum, ministro José Coêlho Ferreira, acentuou que um dos diferenciais do curso é a pluralidade dos participantes e o fato de o tema da segurança de voo ser visto por “várias óticas”. Segundo o ministro, será também uma forma de promover o compartilhamento de informações e experiências.
Palestra de abertura
A palestra de abertura ficou a cargo do ministro e Tenente-Brigadeiro-do-Ar William de Oliveira Barros, que traçou um panorama sobre o sistema aeronáutico brasileiro, tendo como ponto de partida a Convenção da Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 1944, e aprovada no ano seguinte pelo Brasil.
A estrutura e funcionamento do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) foram alguns dos temas centrais da exposição. Entre os aspectos apontados para justificar a prevenção, destacam-se: compromisso com a vida humana e os prejuízos econômicos e morais decorrentes de um acidente.
De acordo com o ministro, o método investigativo do Sipaer baseia-se no compromisso de uso exclusivo das informações apuradas para fins de prevenção e análise dos fatores humanos e materiais. Em seguida, o expositor fez uma distinção entre o processo investigativo do Sipaer e o relativo à atividade judicial. Enquanto a primeira abordagem está vinculada à prevenção e recomendações que possam evitar novas ocorrências, a segunda busca as causas do acidente, seus eventuais culpados e a responsabilização civil ou criminal.
Como lembrou o palestrante, o Projeto de Lei nº 2453/2007 proíbe o uso do relatório do Sipaer como prova de inquérito judicial ou administrativo. Ao impedir que dados da investigação feita pela Aeronáutica sejam utilizados num eventual processo judicial, é possível coletar uma maior gama de informações dos pilotos e controladores de voo, sem que esses temam uma eventual condenação judicial.
