Altera o Regulamento do Plano de Saúde da Justiça Militar da União.

Regulamenta a convocação de Juiz Auxiliar para o STM.

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instânica e servidores que sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliares.<疏Ỵ疐

Cria o Núcleo de Cerimonial da Presidência do STM, promovendo alterações na Estrutura Organizacional do Tribunal e no respectivo Regulamento, e dá outras providências.