Dispõe sobre a atualização monetária de valores pagos com atraso a magistrados, servidores e pensionistas e das reposições e indenizações ao erário no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências.

Regulamenta a concessão da licença para capacitação de servidores no âmbito da Justiça Militar da União.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve, no âmbito da Justiça Militar da União.

Altera dispositivos atinentes ao Regulamento Geral do PLAS/JMU, aprovado pela Resolução nº 95, de 22 de março de 2000, com as modificações procedidas pelas Resoluções: nº 96, de 31 de maio de 2000; nº 98, de 13 de setembro de 2000; nº 107, de 16 de ago疏Ỵ疐