Legislação Vigente

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) 
• Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)

Leis, Regulamentos e Resoluções

• Recomendação CNJ nº 73/2020
  Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
• Resolução CNJ nº 334/2020
  Institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário.
• Ato STM nº 3048/2020
  Institui o Grupo de Trabalho para estudo da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
• Ato Normativo STM nº 485/2021
  Dispõe sobre a instituição do Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais da Ouvidoria da Justiça Militar da União, nos termos da Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.