Legislação
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Resolução nº 244, de 28 de junho de 2017.
Dispõe sobre a implantação do processo judicial por meio eletrônico no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.
Ato Normativo nº 239, de 30 de outubro de 2017.
Regulamenta o processo judicial por meio eletrônico - e-Proc/JMU, no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.
Ato Normativo nº 240, de 30 de outubro de 2017.
Regulamenta o cadastramento dos usuários no sistema de processo judicial por meio eletrônico - e-Proc/JMU.
Resolução nº 275, de 2 de abril de 2020.
Dispõe sobre a realização, em caráter excepcional, de sessões de julgamento virtuais na Justiça Militar da União.
Resolução nº 277, de 7 de abril de 2020.
Altera o art. 5º da Resolução nº 275, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre as sessões de julgamento virtuais na Justiça Militar da União.
Ato Normativo nº 414, de 1 de abril de 2020.
Regulamenta as sessões de julgamento virtuais no Superior Tribunal Militar.
Resolução nº 281, de 6 de abril de 2020.
Altera o art. 8º da Resolução nº 275, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre as sessões de julgamento virtuais na Justiça Militar da União e dá outras providências.
Resolução nº 283, de 2 de junho de 2020.
Altera a ementa e o art. 10 da Resolução nº 275, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre a realização de sessões de julgamento por meio audiovisual (videoconferência) no Superior Tribunal Militar.
Ato Normativo nº 426, de 15 de junho de 2020.
Regulamenta as sessões de julgamento por meio de videoconferência no âmbito do Superior Tribunal Militar.
Resolução nº 284, de 28 de julho de 2020.
Altera o art. 5º da Resolução nº 275, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a realização, em caráter excepcional, de sessões de julgamento virtuais por meio audiovisual (videoconferência) na Justiça Militar da União e dá outras providências
