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O que é?

Solicitação de informações sobre ações, programas, projetos, metas, entre outros temas previstos na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. 

 

Fonte de informação

Norma(s):

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

Ata da 9ª Sessão Administrativa de 19 de abril de 2017

 

Formatos Disponíveis

PDF

Última Atualização

Junho de 2022

Responsável

Contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011:  Ministro-Ouvidor: Gen Ex Odilson Sampaio Benzi
Telefones do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC): (61) 3313-9445 e 3313-9460.

Correio eletrônico do SIC: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

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1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

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    Juiz Federal da Justiça Militar
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