Unidades de toda a Justiça Militar da União precisam pensar sobre os dados pessoais coletados e utilizados nas atividades que desempenham a fim de se adequar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Assista ao vídeo explicando o passo a passo do mapeamento dos dados.
De posse das informações será possível iniciar a elaboração de uma política de proteção de dados pessoais no âmbito da JMU e assim assegurar o que a lei busca: regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais, garantindo aos cidadãos maior controle sobre a titularidade de seus dados pessoais e a garantia dos direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, inclusive no âmbito da Administração Pública.
Esses dados devem ser enviados ao Grupo de Trabalho da LGPD (GTLGPD) por meio de um questionário no SEI, que precisa ser respondido até dia 2 de julho.
O primeiro passo é mapear os dados pessoais que são utilizados no desenvolvimento das atividades e dos processos de trabalho de cada unidade. Esses dados podem ser de servidores, colaboradores e magistrados ou de pessoas alheias à Administração, como fornecedores, agraciados por medalhas da OMJM, estudantes que visitam o STM e as Auditorias, por exemplo.
A Lei Geral de Proteção de Dados não abrange o processo judicial, dessa forma não abrangerá o jurisdicionado.
