09/10/2014		
		
	  	  
	  
  
  
  
  
	
  Primeira instância
	  	    Ano de 2014   NºDescrição da PerguntaResposta Numérica 1 RpAP1º - Recursos das Decisões de 1º Grau Providos pelo Superior Tribunal Militar (ainda…	  
	  		
		 
	  
	  
	  
	  
	  
	  
  
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			Reforma de decisão