A Lei de Organização da Justiça Militar da União será um dos temas discutidos no X Encontro de Magistrados da…

“A Correição deve ser o elo entre a primeira e a segunda instância, tornando a distância entre o Tribunal e…

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Decisão do Superior Tribunal Militar confirmou entendimento da Primeira Instância, que, na aplicação da pena de seis meses, também considerou…