Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Segurança da Informação e define suas competências no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

Dispõe sobre os procedimentos para a gravação em áudio e vídeo das Sessões Plenárias do Superior Tribunal Militar, bem como a disponibilização aos interessados dos…

Constituição dos Núcleos de Cooperação Judiciária e instituição de mecanismos de cooperação judiciária no âmbito da Justiça Militar da União.

Institui e regulamenta o Banco de Dados de Mandado de Prisão no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

Institui o calendário oficial de sessões de julgamento e administrativas do Superior Tribunal Militar, para o ano de 2014.