1ª CJM (RJ e ES)
A absolvição sumária, rito incluído em 2008 no Código de Processo Penal Comum, não pode ser aplicado, por analogia,…
O Superior Tribunal Militar, por unanimidade de votos, deu provimento a recurso do Ministério Público Militar (MPM) e recebeu…
O Superior Tribunal Militar (STM) concedeuhabeas corpus e mandou soltar um civil condenado a dois anos de reclusão, com trânsito…