| Processo de Penalidade | Identificação do Particular | Espécie de Sancionamento | Razão do Sancionamento | Publicação no Diário Oficial da União | Período |
|---|---|---|---|---|---|
| SERAC nº 29/2024 (SEI nº 018346/24-00.196) | ACESSO SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ:14.292.203/0001-03 (85) 3236-0267 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Impedimento de licitar e contratar com a União, bem como seu descredenciamento no SICAF pelo prazo de 1 (um) mês e multa moratória no valor de R$ 800,00. | Inexecução parcial do objeto do contrato. | - | - |
| SERAC nº 04/2024 (SEI nº 003351/24-00.196) | MACMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA, CNPJ nº 31.085.156/0001-46 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo período de 6 (seis) meses. | Falha conttratual. | - | - |
| SERAC nº 11/2024 (SEI nº 007014/24-00.196) | UFFICIO DELL ARCHI CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, CNPJ nº 21.216.568/0001-14 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Multa compensatória no valor de R$ 10.396,00 (dez mil, trezentos e noventa e seis reais) | Inexecução contratual. | - | - |
| SERAC nº 06/2025 (SEI nº 002192/25-00.196) | IDES DE MORAIS FERNANDES, CNPJ nº 51.826.407/0001-03 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF pelo período de 6 (seis) meses. | Descumprimento contratual. | - | 6 (seis) meses |
| SERAC nº 41/2024 (SEI 009017/24-00.196) | OTAVIO FELIPE ALVES PASSOS, CNPJ 51.662.031/0001-49. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF pelo período de 1 (um) mês. | Descumprimentos contratuais. | - | 1 (um) mês |
| SERAC nº 31/2024 (SEI nº 020255/24-00.196) | RONEI MARINHO RAMALHO, CNPJ nº 30.687.873/0001-85 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Multa compensatória no valor de R$ 286,38 (duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), além do impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Descumprimentos na fase licitarória. | - | 1 (um) mês |
| SERAC nº 20/2024 (SEI 009017/24-00.196) | SCUR ENGENHARIA LTDA, CNPJ 45.577.933/0001-84. (85) 98665-4112 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 1 (um) mês. | Não entregar a documentação exigida no certame. | - | - |
| SERAC nº 02/2025 (SEI 001870/25-00.196) | ATIVA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 53.365.489/0001-61. (62) 98551-3373 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 3 (três) meses. | Não entregar a documentação exigida para a contratação. | - | - |
| SERAC nº 30/2024 (SEI 019086/24-00.196 ) | MURTA GESTÃO E AUDITORIA EM SISTEMA DE SAÚDE LTDA, CNPJ 08.916.265/0001-46 (81) 3071-4992 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Advertência | Descumprimentos contratuais. | - | - |
| SERAC nº 42/2024 (SEI 029045/24-00.196) | ENEIAS SILVA DO NASCIMENTO, CNPJ 47.105.976/0001-92 Tel: (67) 9275-1251 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Decorrente a não entrega de documentos exigidos para o certame. | - | 21/05/2025 a 21/06/2025 |
| SERAC nº 22/2023 (SEI 020798/23-00.196) | REALMAK SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ 03.496.338/0001-74 Tel:(61) 3234-0137 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Advertência | Devido a recorrentes ocorrências de falhas na prestação dos serviços. | - | - |
| SERAC nº 38/2024 (SEI 028881/24-00.196) | TAIS DA SILVA CARDOZO, CNPJ 43.625.985/0001-53. Tel: (51) 8561-2406 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Decorrente a não entrega de documentos exigidos para o certame. | - | 15/05/2025 a 15/06/2025 |
| SERAC nº 27/2024 (SEI 014522/24-00.196) | IMUNOFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.468.387/0001-80 Tel: (51) 9219-5662 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Multa moratória no valor de R$ R$372,03 (trezentos e setenta e dois reais e três centavos). | Descumprimento dos prazos estabelecidos contratualmente para o fornecimento do objeto. | - | - |
| SERAC nº 41/2023 (SEI 001401/24-00.196) | INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL, CNPJ 10.427.965/0001-19 Tel: (61) 3090-5858 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Diretoria do Foro da 2ª Circunscrição Judiciária Militar e Multa moratória no valor de R$ 1.270,53 (mil duzentos e setenta reais e cinquenta e três centavos). | Decorrente atraso na apresentação de garantia. | - | 25/02/2025 a 25/08/2025 |
| SERAC nº 37/2024 (SEI 025917/24-00.196) | LUZOR GROUP LTDA, CNPJ 52.134.461/0001-50 Tel: (31) 97195-5379 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Multa Compensatória no valor de R$ 774,94 (setecentos e setenta e quatro reais, e noventa e quatro centavos) e o impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 1 (um) mês. | Devido à inexecução da Nota de Empenho 2024NE000067 (SEI nº 4066813). | - | 24/03/2025 a 24/04/2025 |
| SERAC nº 24/2024 (013186/24-00.196) | SHALOM TAXI SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO DE CORRIDAS DE TÁXI LTDA, CNPJ 24.427.002/0001-20 Tel: (61) 3201-8181 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Advertência | Devido a recorrentes ocorrências de falhas na prestação dos serviços. | - | - |
| SERAC n.º 28/2024 (SEI 016853/24-00.196) | ALEX PEREIRA DOS SANTOS, CNPJ 51.826.407/0001-03 Tel: (61) 9298-7290 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Multa Compensatória no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e o impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 1 (um) mês. | Devido à inexecução total do Contrato nº 02/2024. | - | 28/01/2025 a 28/02/2025 |
| SERAC nº 40/2024 (028956/24-00.196) | RABELO MAGAZINE COMÉRCIO LTDA, CNPJ 27.263.162/0001-79. Tel: (11) 2581-4226 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Decorrente a não entrega de documentos exigidos para o certame. | - | 14/03/2025 a 14/04/2025 |
| SEPAD nº 25/2024 (014297/24-00.196) | H&R CONSULTORIA E PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ 42.382.510/0001-10. |
Multa moratória | Inexecução parcial do objeto do Contrato nº 49/2023 (3816062). | Dispensada, haja vista não ser obrigatório o registro da penalidade de multa moratória, conforme o previsto no §1º, Art.109 da Lei 8.666/1993. | - |
| SEPAD nº 17/2024 (008997/24-00.196). | CARNEIRO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA, CNPJ 40.259.945/0001-47. | Impedimento de licitar e contratar com a União | Não manutenção da proposta de preços quando provocada pelo pregoeiro em sede do Pregão Eletrônico nº 02/2023 (3733212). | DOU nº 202, de 17/10/2024, seção 3, página 220. | 17/10/2024 a 17/01/2025 |
| SEPAD nº 17/2024 (020302/23-00.196) | PARTNERS COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, CNPJ 03.958.504/0001-07 Tels: (31) 3029-6888 (31) 99328-2734 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Impedimento de licitar e contratrar com a União e descredenciamento no SICAF. | Não manutenção de proposta durante o Pregão Eletrônico nº 75/2022 (SEI nº 3394862). | 1 (um) mês | |
| SEPAD nº 25/2024 (022334/23-00.196) | G.M. CARVALHO UNIPESSOAL LTDA, CNPJ 19.890.499/0001-8 Tel: (85) 9618-6776 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
multa moratória de R$ 5.187,16 (cinco mil, cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) e de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Justiça Militar da União, pelo prazo de 12 (doze) meses | Decorrente do atraso no pagamento dos valores referentes ao salário, vale-transporte e/ou alimentação e verbas rescisórias | 12 (doze) meses | |
| SEPAD nº 02/2024 (001569/24-00.196) | LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ 09.060.537/0001-11 Tel: (21) 2217-1915 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Multa moratória no importe de R$ 300,00 | Descumprimentos contratuais relacionados ao atraso de salários, vale-transporte e vale-alimentação | Até o pagamento da multa | |
| SEPAD nº 17/2024 (009011/24-00.196) | BERNARDINO SEGURANÇA LTDA, CNPJ 40.259.945/0001-47 Tel: (85) 8900-3958 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Impedimento de licitar e contratar com a União | Não manutenção da proposta e retardamento do certam | 3 (três) meses | |
| SEPAD nº 19/2024 (009110/24-00.196) | FORT CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 36.592.796/0001-66 Tel:(85) 8900-3958 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Decorrente de ter ensejado o retardamento da execução do certame. | 1 (um) mês | |
| SEPAD nº 21/2024 (009110/24-00.196). | UNIT BR & CONSULTORIA LTDA, CNPJ 44.226.854/0001-66. |
- Multa moratória no valor de R$ 12.689,28 (doze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos). - Impedimento de Licitar e Contratar com a União, e descredeciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses. |
Diversos descumprimentos contratuais, vinculados ao Contrato nº 01/2024 (3687874). | DOU nº 110, de 11 de junho de 2024, seção 3, página 162 (3781061). | 11/6/2024 a 11/9/2024 |
| SEPAD nº 12/2024 (007708/24-00.196). | UNIT BR & CONSULTORIA LTDA, CNPJ 44.226.854/0001-66. | Multa moratória no valor de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais). | Diversos descumprimentos contratuais, vinculados ao Contrato nº 01/2024 (3687874). | Dispensado (§1º do art. 109 da Lei 8.666/93). | - |
| SEPAD nº 09/2024 (004312/24-00.196) | H DE F PIRES SERVIÇOS LTDA, CNPJ 18.655.861/0001-73. | Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Decorrente da não apresentação de amostra quando provocada pelo pregoeiro em sede do Pregão Eletrônico nº 74/2023 (3626240). | DOU nº 105, de 4 de junho de 2024, seção 3, página 177. | 10/06/2024 a 10/07/2024 |
| SEPAD n.º 07/2024 (004307/24-00.196) | BR FARDAMENTOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 34.418.875/0001-20. | Sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Decorrente da não manutenção da proposta de preços quando provocada pelo pregoeiro em sede do Pregão Eletrônico nº 74/2023 (3628298). | DOU nº 110, de 11 de junho de 2024, seção 3, página 162. | 11/6/2024 a 11/7/2024 |
| SEPAD nº 14/2024 (008737/00.196) | H&R CONSULTORIA E PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ 42.382.510/0001-10. | Multa moratória, valor de total de R$ 1.549,75 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e setenta e cinco centavos). | Atraso na entrega da etapa referente aos Estudos Preliminares, com fundamento no item 2.5.5 da Cláusula Décima, do Contrato nº 49/2023 (3704884).. | Dispensado | - |
| SEPAD nº 10/2024 (006636/24-00.196) | LUCENA ACABAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 45.115.505/0001-30. | Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Justiça Militar da União, pelo prazo de 2 (dois) anos e multa compensatória, no importe de R$ 179,20. | Inexecução total do objeto da Nota de Empenho 2023NE000570 (3697400) | DOU nº 95, de 17/5/2024 seção 3, página 144. | 17/5/2024 a 17/5/2026 |
| SEPAD nº 08/2024 (004309/24-00.196) | SILVENINA UNIFORMES LTDA, CNPJ nº 18.386.337/0001-44. | Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Não apresentação de amostra quando provocada pelo pregoeiro em sede do Pregão Eletrônico nº 74/2023 (3628798) | DOU nº 97, de 21/5/2024, seção 3, página 140 | 21/5/2024 a 21/6/2024 |
| SEPAD n° 41/2023 (027194/23-00.196) | FRANÇA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 28.477.298/0001-44 | Impedimento de licitar e contratar com a União e descrendeciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Não apresentação de proposta quando provocada pelo pregoeiro em sede do Pregão Eletrônico nº 59/2023 (3546662) | DOU nº 80, de 25/4/2024, seção 3, página 147 | 25/4/2024 a 25/5/2024 |
| SEPAD n° 32/2023 (024437/23-00.196) | COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 10.943.564/0001-11 | Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Não apresentação de proposta quando provocada pelo pregoeiro em sede do Pregão Eletrônico nº 45/2023 (3481083) | DOU nº 67, de 8 de abril de 2024, seção 3, página 155 | 8/4/2024 a 8/5/2024 |
| SEPAD n° 24/2023 (022277/23-00.196) | NEVOA CONFECÇÕES DE UNIFORME E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 32.291.505/0001-85 | Multa no valor de R$ 2.610,00 e suspensão temporária de licitar e contratar com a JMU pelo prazo de 12 meses. | Inexecução total do objeto do contrato | DOU nº 65, de 4 de abril de 2024, seção 3, página 143 | - |
| SEPAD n° 01/2024 (000417/24-00.196) | GELD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 47.822.491/0001-10 | Suspensão temporária do direito de participar de licitação e o impedimento de contratar com a Justiça Militar da União, pelo prazo de 6 (seis) meses. | Inexecução parcial do contrato | DOU nº 45, de 6 de março de 2024, seção 3, página 134 | 6/3/2024 a 6/9/2024 |
| SEPAD n° 27/2023 (022588/23-00.196) | FEDERAL GOURMET CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 28.801.589/0001-46 | Advertência | Prática da conduta insculpida na Cláusula Décima, Tabela 2, item 9, do Termo de Cessão de Uso nº 01/2022 (3442764) | Dispensado | - |
| SEPAD n° 38/2023 (027189/23-00.196) | PRISCILA CAETANO DE OLIVEIRA AMORIM, CNPJ nº 44.037.915/0001-47 | Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês | Não apresentação de proposta ajustada durante o Pregão Eletrônico nº 72/2023 (3547914) | DOU nº 46, de 7 de março de 2024, seção 3, página 130 | 7/3/2024 a 7/4/2024 |
| SEPAD n° 40/2023 (027193/23-00.196) | RMR GRÁFICA LTDA, CNPJ nº 46.202.155/0001-01 | Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês | Não apresentação de proposta no Pregão Eletrônico nº 59/2023 (3546662) | DOU nº 40, de 28 de fevereiro de 2024, seção 3, página 148 | 28/02/2024 a 28/03/2024 |
| SEPAD n° 39/2023 (027190/23-00,196) | A C DA COSTA FILHO, CNPJ nº 39.270.268/0001-89 | Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês | Não apresentação de proposta no Pregão Eletrônico 72/2023 (3550233). | DOU nº 41, de 29 de fevereiro de 2024, seção 3, página 166 | 28/02/2024 a 28/03/2024 |
| SEPAD n° 21/2023 (025446/23-00.196) | ODAILSON NOGUEIRA DOS SANTOS, CNPJ nº 51.835.693/0001-73 | Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês | Não apresentação de proposta no Pregão Eletrônico nº 56/2023 (3503127) | Dispensado | - |
| SEPAD n° 36/2023 (025445/23-00) | GABRIEL BARROS DOS SANTOS, CNPJ nº 50.861.265/0001-52 | Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo período de 1 (um) mês | Não manutenção da proposta ajustada ao lance, durante o Pregão Eletrônico n° 56/2023 (3505241) | DOU nº 19, de 26/01/2024, seção 3, página 130 | 26/01/2024 a 26/02/2024 |
| SEPAD n° 29/2023 (024181/23-00.196) | VIDENTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ n° 26.517.495/0001-14. | Multa compensatória no valor de R$ 218,16 (duzentos e dezoito reais e dezesseis centavos) e impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 12 (doze) meses. | Descumprimentos relacionados à inexecução total dos objetos relacionados nas Notas de Empenho nº 2023NE000292 (3473605) e 2023NE000395 (3473614) | DOU nº 14, de 19/01/2024, Seção 3, página 129 (3555238) | 19/01/2024 a 19/01/2025 |
| SEPAD n° 21/2023 (020762/23-00.196) | RESOLVE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ n° 11.871.623/0001-56. | Multa moratória no importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) | Descumprimentos contratuais vinculados ao Contrato nº 07/2022 (2753382) | Dispensado | ---- |
| SEPAD n° 18/2023 (020356/23-00.196) | PIPELINE TECH GROUP CORPORATION LTDA, CNPJ n° 41.643.531/0001-80. | Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Sanção aplicada em razão da não apresentação da proposta relacionada ao Edital de Pregão Eletrônico n° 71/2022 (3395787) | DOU nº 224, seção 3, página 208, de 27 de novembro de 2023 | 24/11/2023 a 24/12/2023 |
| SEPAD n° 16/2023 (020004/23-00.196) | LUCENA ACABAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 45.115.505/0001-30. | Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Sanção aplicada devido ao não atendimento à convocação da Pregoeira para apresentação de proposta ajustada e amostra de itens, ambos relacionados ao Pregão Eletrônico n° 23/2023 (3387961) | DOU nº 224, seção 3, página 208, de 27 de novembro de 2023 | 23/11/2023 a 23/12/2023 |
| SEPAD n° 14/2023 (019352/23-00.196) | KENNEDY DA SILVA BASTOS, CNPJ nº 42.364.546/0001-71. | Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo período de 2 (dois) anos e multa compensatória no valor de R$ 872,40 (oitocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). | Sanção aplicada em razão da inexecução total do objeto descrito na Nota de Empenho nº 2023NE000031 | DOU nº 224, seção 3, página 208, de 27 de novembro de 2023 | 10/11/2023 a 10/11/2025 |
| SEPAD n° 23/2023 (021468/23-00.196) | DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, CNPJ n° 35.374.725/0001-24. | Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) mês. | Não envio da amostra do objeto relacionado ao Pregão Eletrônico n° 35/2023 (3420906) | DOU nº 214, seção 3, página 187, de 10 de novembro de 2023 | 10/11/2023 a 10/12/2023 |
| SEPAD n° 13/2023 (017962/23-00.196) | LAPA TERCERIZAÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA, CNPJ n° 09.960.537/0001-11. | Multa moratória no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) | Devido aos descumprimentos contratuais relacionados ao atraso de pagamento de salários, vale-transporte e vale-alimentação | DOU nº 203, seção 3, página 179, de 25 de outubro de 2023 | --- |
| SEPAD n° 05/2023 (013656/23-00.196) | AUSTRO ENGENHARIA LTDA, CNPJ n° 25.229.291/0001-15. | Multa moratória no importe de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais) | Atraso na entrega da etapa referente ao Projeto Básico do Contrato n° 59/2022. | dispensado | Duração até o pagamento da multa aplicada. |
| SEPAD n° 07/2023 (013682/23-00.196) | WEB DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n° 34.069.697/0001-79. | Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 2 (dois) anos e multa compensatória de R$ 1.280,00 (mil, duzentos e oitenta reais). | Não entrega dos objetos relacionados à Nota de Empenho 2023NE000022 (3263744) | DOU n° 153, 11/08/2023, Seção 3, p.238 | Duração de 2 (dois) anos. |
| SEPAD n° 01/2023 (003261/23-00.196) | REANUNDACION INFORMÁTICA TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, CNPJ n° 34.069.697/0001-79. | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar por 12 (doze) meses e multa compensatória de R$ 12.570,00 (doze mil, quinhentos e setenta reais). | Objeto entregue com atraso de 144 (cento e quarenta e quatro) dias.(Edital n° 50/2022). | DOU nº 111, 14/06/2023, Seção 3, p.188. | Duração de 12 (doze) meses. |
| SEPAD n° 17/2021 (009478/21-00.196) | CONSTRUTORA NJ EIRELI, CNPJ n° 01.263.068/0001-26. | Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com fundamento no Art.87, IV, da Lei n° 8.666/93 e multas diversas. | Abandono de obra e diversos descumprimentos contratuais.(Contrato n° 47/2019) | DOU nº 84, 04/05/2023,Seção 3, p.149. | Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Além de decurso de prazo de 2 (dois) anos. |
| SEPAD nº 03/2023 (004218/23-00.196) | BOB SUPER SHOP II LTDA, CNPJ n° 47.586.302/0001-57. | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o STM por 2 (dois) anos e multa compensatória no valor de R$ 2.971,61, com fundamento nos incisos II e III, do art. 87 da Lei n° 8.666/1993, combinado com a alínea ''a'', do item 20.2.5.1 e item 20.2.3, ambos do Edital n° 54/2022. | Descumprimentos contratuais (Nota de Empenho n° 2022NE000745). | DOU n° 75, 19/04/2023, Seção 3, p. 147. | 19/04/2023 a 19/04/2025 |
| SEPAD nº 16/2021 (000755/22-00.181) | UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE, CNPJ nº 05.342.580/0001-19 | Impedimento de licitar e contrtar com a União, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no item 2.2, da Cláusula Décima, do Contrato nº 16/2021. | Descumprimentos contratuais (Contrato nº 16/2021) | DOU nº 29, 09/02/2023, p. 188 | 10/02/2023 até 10/05/2023 |
| SEPAD nº 5/2021 (007377/21-00.11) | GUERINI SOPRAN ENGENHARIA E ARQUITETURA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 24.474.596/0001-20 | Multa compensatória no valor de R$ 4.050,00 e suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o STM por 6 (seis) meses, com fundamento no item 1 e subitem 2.3 da Cláusula Décima, do Contrato nº 19/2020. | Descumprimentos contratuais (Contrato nº 19/2020) | DOU nº 25, 03/02/2023, Seção 3, p. 144 | 03/02/2023 até 03/08/2023 |
| SEPAD nº 14/2022 (010401/22-00.196) | MS TECNOLOGIA SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 33.460.826/0001-59 | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar por 12 (doze) meses e multa compensatória no valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), com fundamentos nos incisos II e III, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, combinado com letra "a", do item 21.2.5.1. e item 21.7, ambos do Edital nº 21/2020 (2678660). | Em razão da inexecução total da Nota de Empenho 800199/2020 | DOU nº 218, 21/11/2022, Seção 3, p. 162 (2951190) | 21/11/2022 até 21/11/2023 |
| SEPAD nº 16/2022 (011554/22-00.196) | COMERCIAL FLEX EIRELI, CNPJ nº 41.819.055/0001-05 | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar por 6 (seis) meses e multa compensatória no valor de R$ 1.888,61 (mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), com fundamentos nos incisos II e III, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, combinado com letra "b", do item 21.2.5.2 e item 21.7, ambos do Edital nº 71/2021 (2683553). | Em razão da inexecução total da Nota de Empenho 2022NE000124 | DOU nº 215, 16/11/2022, Seção 3, p. 174 (2944115) | 23/11/2022 até 23/05/2023 |
| SEPAD nº 10/2022 (002710/22-00.196) | INVEST REFORMAS EM PREDIOS E EDIFICIOS EIRELI, CNPJ nº 37.100.846/0001-03 | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar por 2 (dois) anos e multa compensatória no valor de R$ 2.175,00 (dois mil, cento e setenta e cinco reais), com fundamentos nos incisos II e III, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, combinado com letra "a", do item 21.2.5.1. e item 21.7, ambos do Edital nº 21/2020 (2521137). | Em razão da inexecução total da Nota de Empenho 2021NE000270 | DOU nº 218, 21/11/2022, Seção 3, p. 162 (2944273) | 17/11/2022 até 17/11/2024 |
| SEPAD nº 15/2022 (011442/22-00.196) | VANESSA DE FREITAS CARVALHO, CNPJ nº 26.865.339/0001-44 | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar por 2 (dois) anos e multa compensatória no valor de R$ 20.302,58 (vinte mil, trezentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), com fundamentos nos incisos II e III, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, combinado com letra "a", do item 21.2.5.1. e item 21.7, ambos do Edital nº 71/2021 (2681559). | Em razão da inexecução total da Nota de Empenho 2021NE000670 | DOU nº 206, 31/10/2022, Seção 3, p. 218 (2881434) | 27/10/2022 até 27/10/2024 |
| SEPAD nº 5/2022 (001387/22-00.196) | PRIME STOP COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ/MF sob o nº 17.926.388/0001-59 | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar pelo prazo de 3 (três) meses e multa compensatória de R$ 1.879,86, com fundamentos nos item 21.2.3 e na letra "a", do item 21.2.5.1, todos do Edital nº 35/2019 (SEI nº 1545315) e inciso III, do art. 87 da Lei 8.666/93, do Edital nº 31/2019 | Por não executar a entrega dos objetos relacionados na Nota de Empenho 2020NE0007707 (SEI nº 1868879), de 29/6/2020, quatro projetores multimidia, constante do item 14 da Ata de Registro de Preços nº 34/2019 (SEI nº 1645873), Pregão Eletrônico nº 35/2019 (SEI nº 1570737), noticiada pela Seção de Material - SEMAT por meio da Informação 1978134. | DOU nº 141, 27/07/2022, Seção 3, p. 155 (SEI 2742718) | 22/07/2022 até 22/10/2022 |
| SEPAD nº 27/2021 (021319/21-00.196) | A FERRAGISTA COMERCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI, CNPJ nº 29.928.575/0001-50 | Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de três meses, conforme os artigos 7º da Lei 10.520/2002 e 49º, inciso VIII, do Decreto 10.024/2019, e subitem 19.1.1.3.1., do Edital nº 31/2019 | Por participar do processo licitatório, referente ao Pregão Eletrônico 62/2019, estando impedida de licitar e contratar com a União. | DOU nº 137, 21/07/2022, Seção 3, p. 133 (SEI 2734390) | 19/07/2022 até 19/10/2022 |
| SEPAD nº 37/2019 (020680/19-00.11) | SOBERANA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 01.066.493/0001-25 | Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de três meses, e multas compensatórias, conforme Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 11/2018 e Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Em razão da inexecução parcial do Contrato nº 11/2018. | DOU nº 121, 29/06/2022, Seção 3, p. 244 (SEI 2704327) | 27/06/2022 até 27/09/2022 |
| SEPAD nº 21/2019 (011295/19-00.11) | LLEIDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 08.806.260/0001-60 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por deixar de apresentar documentação complementar referente ao atestado de capacidade técnica requisitada pelo Pregoeiro, no curso da sessão do Pregão Eletrônico vinculada ao Edital nº 8/2019; e por apresentar declaração falsa, no curso do processo de penalidade 21/2019. | DOU nº 19, 27/01/2022, Seção 3, p.(130) | 13/01/2022 até 28/04/2022 |
| SEPAD nº 15/2021 (008396/21-00.11) | ARTPROMO COMÉRCIO DE BRINDES E PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA, CNPJ nº 29.981.443/0001-92 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter deixado de apresentar amostra para os itens 13, 16 ,17 e 18 do Pregão Eletrônico nº 36/2020, com fundamento nos artigos 7º da Lei nº 10.520/2002 e 49 do Decreto nº 10.024/2019. | DOU nº 219, 23/11/2021, Seção 3, p.(204) | 19/11/2021 até 19/12/2021 |
| SEPAD nº 04/2021 (007376/21-00.11) | DINÂMICA RIO FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA, CNPJ nº 39.084.280/0001-07 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Pela não manutenção da proposta no Pregão Eletrônico nº 60/2020, com fundamento nos artigos 7º da Lei nº 10.520/2002 e 49 do Decreto nº 10.024/2019. | DOU nº 219, 23/11/2021, Seção 3, p.(204) | 19/11/2021 até 19/12/2021 |
| SEPAD nº 05/2020 (005624/20-00.11) | GS TELECOM COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 31.206.521/0001-23 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do Pregão nº 04/2020 (não ter enviado ao sistema comprasnet arquivo contendo o anexo com a proposta comercial), com fundamento no art 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 49, II, do Decreto nº 10.024/2019; e no subitem 20.1.2.1 do Edital de Pregão nº 04/2020. | DOU nº 085, 07/05/2021, Seção 3, p.(123) | 05/05/2021 até 05/06/2021 |
| SEPAD nº 30/2018 (008983/18-00.11) | PORTELA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ n° 16.911.267/0001-70. | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002. | Comportamento inidôneo, configurado por meio de declaração falsa praticada no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 17/2018, com fulcro nos subitens 8.2. e 8.3. do Edital de Pregão Eletrônico nº 17/2018, nos artigos 7º da Lei nº 10.520/2002, 21 e 28 do Decreto nº 5.450/2005 e no subitem 19.1.1. do referido Edital c/c Parecer SEPAD nº 76/2019 (SEI 1460471). | DOU nº 244, 22/12/2020, Seção 3, p. (195). | 10/12/2020 até 17/01/2021 |
| SEPAD nº 40/2019 (023041/19-00.11) | RAFAEL DA SILVA GABRIEL, CNPJ nº 30.366.407/0001-06. | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002. | Não menutenção da proposta (pedido de desclassificação, quando encerrada a etapa competitiva) vinculada ao Pregão Eletrônico nº 31/2019 (SEI 1644228), com fundamento nos artigos 7º da Lei nº 10.520/2002 e 28 do Decreto nº 5.450/2005 e no subitem 19.1.2.3 do referido Edital. | DOU nº 222, 20/11/2020, Seção 3, p. 132 (2007885) | 13/11/2020 até 13/12/2020 |
| SEPAD nº 21/2018 (005786/19-00.11) | TC COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 29.284.782/0001-10. | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002. | Decisão do Diretor-Geral do STM que aplicou à empresa TC COMERCIO EIRELI, CNPJ no 29.284.782/0001-10, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 01 (um) mês, por ter ensejado o retardamento do certame (apresentar uma proposta em desconformidade com o Edital do Pregão Eletrônico nº 54/2018), com fundamento nos arts. 7º da Lei nº 10.520/2002 e 28 do Decreto n 5.450/2005 e no subitem 18.1.2.1. do referido Edital. | DOU nº 50, 13/3/2020, Seção 3, p. 105 (1773344). | 13/3/2020 até 10/4/2020 (*) (*) O período de impedimento consta de 2 (dois) dias a menos, em relação ao registro no SICAF (1773309), em 10/3/2020, que transcorreram sem registro até fosse reativado o cadastro de acesso ao CEIS, cf. Certidão 1778764. |
| SEPAD nº 66/2018 (021692/18-00.11) | ALT ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 12.995.779/0001-01. | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 87 da Lei nº 8.666/1993. | Em virtude da inexecução parcial do objeto do Contrato nº 21/2018 (SEI 1231397). | DOU nº 51/2020, Seção 3, p.111. | 13/03/2020 até 13/06/2020 |
| SEPAD nº 26/2019 (014051/19-00.11) | REGIONAL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI, CNPJ nº 30.433.567/0001-12. | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei 10.520/2002. | Por não manutenção da proposta (pedido de desclassificação, quando encerrada a etapa competitiva) vinculada ao Pregão Eletrônico nº 17/2019 (SEI 1500895). | DOU nº 51/2020, Seção 3. | 11/03/2020 até 11/04/2020 |
| SEPAD nº 21/2018 (006588/18-00.11) | TERRITÓRIO DO LIVRO COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, CNPJ nº 13.057.768/0001-43 | Multa e impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Pela inexecução parcial dos Pedidos de Fornec. nºs 02,05, 09, 14, 15, 16, 23, 24, 25 e pela inexecução total do Pedido de Fornec. nº 26, todos vinculados à ARP nº 69/2017, c/ fulcro no subitem 20.2.2 e alíneas "a" e "b" do subitem 20.2.5.1 do Edital do Pregão Eletr. nº 65/2017, e nos arts. 7º da Lei nº 10.520/2002 e 87, inc II, da Lei nº 8.666/1993, subsidiariamente, a teor do art. 9 da Lei nº 10.520/2002. | DOU nº 37, Seção 3. p. 134 | 05/03/2020 até 05/06/2020 |
| SEPAD nº 35/2019 (019644/19-00.11) | CASA VAREJÃO ARTIGOS DESPORTIVOS LTDA, CNPJ nº 33.101.460/0001-65 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por não manutenção da proposta (ausência de seu envio, após convocação da Pregoeira) vinculada ao Pregão Eletrônico nº 24/2019 (SEI 1591657) | DOU nº 41/2020, Seção 3 | 28/02/2020 até 28/03/2020 |
| SEPAD nº 32/2019 (018894/19-00.11) | MV SERVICE-ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. - ME, CNPJ nº 09.508.282/0001-07 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução parcial do Contrato nº 52/2017 (1579966) | DOU nº 02/2020, Seção 3 | 02/01/2020 até 02/04/2020 |
| SEPAD nº 76/2018 (023323/18-00.11) | ISALTEC COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.682.745/0001-40 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado retardamento do certame (apresentar uma poposta em desconformidade com o Edital do Pregão Eletrônico nº 54/2018) (SEI 1255437) | DOU nº 34/2020, Seção 3 | 17/02/2020 até 17/03/2020 |
| SEPAD nº 36/2019 (019936/19-00.11) | CELTROVIC COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ nº 08.325.368/0001-31 | Impedimento de liciitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção da proposta vinculada ao Edital Pregão Eleltrônico nº 24/2019 (SEI 1737240 e 1748391) | DOU nº 28/2020, Seção 3, e Retificação DOU nº 29/2020, Seção 3 | 07/02/2020 até 07/03/2020 |
| SEPAD nº 27/2019 (014309/19-00.11) | F.M. DE F. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO PREDIAL, CNPJ nº 08.800.784/0001-44 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Atraso no fornecimento de Itens das Notas de Empenho nº 2019NE000375 e 2019NE000589, vinculadas à Ata de Registro de Preços nº 14/2019 (1506002) | DOU nº 28/2020, Seção 3, e Retificação DOU nº 29/2020, Seção 3 | 07/02/2020 até 07/05/2020 |
| SEPAD nº 16/2019 (010808/19-00.11) | CONTROLES CONTÁBEIS SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.534.960/0001-95 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção da proposta vinculada ao Edital Pregão Eletrônico nº 4/2019 (SEI 1445303) | DOU nº 29/2020, Seção 3 | 10/02/2020 até 10/03/2020 |
| SEPAD nº 38/2019, (020882/19-00.11) | SABOIA TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 27.361.820/0001-65 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução parcial da Ata de Registro de Preços - ARP nº 13/2019 (1462554) | DOU nº 21, Seção 3, 30/1/2020, p.139 | 29/1/2020 até 29/3/2020 |
| SEPAD nº 32/2019 (018894/19-00.11) | MV SERVICE - ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. -ME, CNPJ nº 09.508.282/0001-07 | Impedimento de licitar e contratar com a União. Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução parcial do Contrato nº 52/2017 (1579966) | Diário Oficial da União nº 02/2020, Seção 3 | 02/01/2020 até 02/04/2020 |
| SEPAD nº 24/2019 (014043/19-00.11) | SANTOS & CABRAL LONDON PISOS LTDA, CNPJ nº 08.240.183/0001-24 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do certame (envio de proposta que não atendia às especificações do Edital) no curso do Pregão Eletrônico no 17/2019. | Diário Oficial da União nº 241/2019, Seção 3 | 12/12/2019 até 12/01/2020 |
| SEPAD nº 18/2019 (010911/19-00.11) | CONFIANÇA - ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 14.745.075/0001-06 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do certame (tentativa de indução a erro no julgamento da proposta) no curso do Pregão Eletrônico no 04/2019. | DOU nº 235/2019, Seção 3 | 03/12/2019 até 03/01/2020 |
| SEPAD nº 23/2019 (014035/19-00.11) | RAFAEL DA SILVA GABRIEL, CNPJ nº 30.366.407/0001-06 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do certame (deixar de apresentar amostra) no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 17/2019. | DOU nº 227/2019, Seção 3 | 22/11/2019 até 21/12/2019 |
| SEPAD nº 25/2019 (014047/19-00.11) | JR ARTIGOS DE DECORAÇÕES E CORTINAS EIRELI, CNPJ nº 00.857.865/0001-79 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção da proposta (pedido de desclassificação, quando encerrada a etapa competitiva) vinculada ao Pregão Eletrônico nº 17/2019. | DOU nº 211/2019, Seção 3 | 29/10/2019 até 28/11/2019 |
| SEPAD nº 73/2018 (022847/18-00.11) | AUDIOVISÃO ELETRO ACÚSTICA LTDA CNPJ nº 00.489.661/0001-22 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do Pregão Eletrònico nº 54/2018 (envio de proposta que não atendia às especificações do Edital) | DOU nº 198/2019, Seção 3 | 08/10/2019 até 08/11/2019 |
| SEPAD nº 17/2019 (010795/19-00.11) | T P DE ALBUQUERQUE EIRELI, CNPJ nº 00.297.437/0001-39 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção de proposta (pedido de desclassificação) Pregão Eletrônico nº 04/2019 1445151 | DOU nº 193/2019, Seção 3 | 03/10/2019 até 03/11/2019 |
| SEPAD nº 34/2018 (009066/18-00.11) DIREG nº 1510546 |
ARM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. CNPJ nº 07.338.845/0001-30 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Comportamento inidôneo (declarar falsamente no curso da sessão do Pregão Eleltrônico nº 17/2018, em campo próprio do sistema Compras Governamentais, que cumpria algum dos requisitos do Decreto nº 7.174/2010, exigidos no Edital, p/ exercício do direito de preferência na contratação) | Diário Oficial da União nº 186/2019, Seção 3, p.128 | 23/9/2019 até 30/10/2019 |
| SEPAD nº 07/2019 (005299/19-00.11) | GB CONSTRUÇÕES CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI CNPJ 01.274.719/0001-83 | Impedimento de licitar e contratar com a União., Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção de proposta (recusa do envio de seu detalhamento) Pregão Eletrônico nº 01/2019 1361832 |
DOU nº 182/2019, Seção 3 | 18/9/2019 até 18/10/2019 |
| 74/2018 (023062/18-00.11) | PRONTO EVENTOS TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO EIRELLI, CNPJ nº 12.685.506/0001-60 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art.7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do Pregão Eletrônico nº 87/2018 (ofertar menor preço na fase de lances ciente de não cumprir as condições de habilitação) | DOU nº 174/2019, Seção 3 | 05/09/2019 até 05/10/2019 |
| 14/2019 (010684/19-00.11) |
CW COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PERSIANAS LTDA. CNPJ nº 19.138.600/0001-49 | Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) mês, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002; 1460777 | Não apresentação de amostra determinada pelo pregoeiro no curso da sessão. Pregão Eletrônico nº 12/2019 | DOU nº 168, 30/8/2019, Seção 3, p.170 ; 1551702 | 28/8/2019 até 28/9/2019 |
| 05/2018 (004892/19-00.11) |
PORTELA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES EIRELI-ME, CNPJ nº 16.911.267/0001-70 | Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002; 1460777 | Inexecução parcial do objeto da Nota de Empenho 2018NE001440; 1355914 Pregão Eletônico 73/2018 |
DOU nº 162, 22/8/2019. Seção 3, p.120; 1543925 | 6/8/2019 até 6/11/2019 |
| 67/2018 (024727/18-00.11) |
PA COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI, CNPJ nº 27.044.495/0001-07 | Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução parcial do objeto da Nota de Empenho 2017NE001760 1276165 Pregão Eletrônico 105/2017 |
DOU nº 158/2019, Seção 3, 1541413 | 13/8/2019 até 13/11/2019 |
| 58/2018 (018376/18-00.11) |
J.A.F DORNELLES FILHO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, CNPJ nº 15.675.029/0001-40 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção de proposta no curso do Pregão Eletrônico nº 54/2018 | DOU nº 158/2019, Seção 3 | 14/8/2019 até 14/9/2019 |
| 08/2018 (003380/18-00.11) |
MS COMPATÍVEL LTDA - ME, CNPJ nº 05.302.414/0001-99 | Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, Art. 7° da Lei nº 10.520/2002 | Comportamento inidôneo do Licitante, por declarar falsamente no curso do Pregão Eletrônico n° 52/2017 0832199 |
DOU nº 156/2019, Seção 3, 1535175 | 12/8/2019 até 12/11/2019 |
| 43/2017 (024913/17-00.11) |
BRUCE VISUAL COMERCIAL DE GRAVURAS LTDA, CNPJ nº 06.026.078/0001-61 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Ter deixado de apresentar amostra para o Item 2 do Pregão Eletrônico nº 24 e do Pregão Eletrônico nº 55/2017 0832199 |
DOU nº 152/2019, Seção 3, 1528105 | 6/8/2019 até 6/9/2019 |
| 10/2018 (003449/18-00.11) |
ISA PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ nº 21.513.922/0001-72 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Ter deixado de apresentar amostra para o Item 2 do Pregão Eletrônico nº 119/2017 | DOU nº 146/2019, Seção 3 | 29/7/2019 até 29/8/2019 |
|
16/2018 |
FUTURA INTERIORES E MOBILIÁRIO PANORÂMICO LTDA - EPP. CNPJ nº 00.616.615/0001-47 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da lei nº 10.520/2002 e Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 | Por não ter mantido a proposta no Pregão Eletrônico nº 10/2018 | DOU nº 143/2019, Seção 3 | 24/7/2019 até 24/8/2019 |
| 37/2018 (009616/18-00.11) |
CIMINA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 09.528.371/0001-15 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção de sua proposta (não envio de proposta) no âmbito do Pregão Eletrônico nº 25/2018 | DOU nº 141/2019, Seção 3 | 19/7/2019 até 19/8/2019 |
| 43/2018 (011530/18-00.11) |
MÓVEIS NOROESTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.291.416/0001-18 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Recusa injustificada em assinar Ata de Registro de Preços como licitante remanescente constante do Cadastro de Reserva da ARP nº 83/2017 | DOU nº 133/2019, Seção 3 | 11/7/2019 até 11/9/2019 |
| 56/2018 017487/18-00.11 |
GLOBAL SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP, CNPJ nº 28.201.430/0001-90 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art.7º da Lei nº 10.520/2002 | Comportamento inidôneo, concretizado pela apresentação de amostra de cartuchos com indícios de falsificação no curso do Pregão Eletrônico nº 41/2018 | DOU nº 126/2019, Seção 3 | 04/7/2019 até 04/2/2020 |
| 64/2018 020230/18-00.11 |
APORTE DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ Nº 18.905.983/0001-70 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Pela inexecução total do objeto constante da Nota de Empenho nº2018NE001069, vinculada à Ata de Registro de Preços nº 51/2017 | DOU nº 125/2019, Seção 3 | 03/7/2019 até 03/10/2019 |
| 11/2019 007660/19-00.11 |
APORTE DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 18.905.983/0001-70 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Pela não manutenção de sua regularidade fiscal, bem como de seus dados cadastrais atualizados, ao longo da vigência da Ata de Registro de Preços nº 55/2018 | DOU nº 125/2019, Seção 3 | 03/7/2019 até 03/10/2019 |
| 52/2018 016360/18-00.11 |
EDITORA NDJ LTDA, CNPJ nº 54.102.785/0001-32 | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Superior Tribunal Militar, Inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/1993 | Pela inexecução parcial do objeto constante da Nota de Empenho nº 2017/NE000404 | DOU nº 124/2019, Seção 3 | 02/7/2019 até 02/10/2019 |
| 57/2018 017807/18-00.11 |
RWM COMÉRCIO E MANUTENÇAO EM PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 05.501.437/0001-22 | Impedimento de Licitar e Contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Em razão de comportamento inidôneo (concretizado pela apresentação de amostra de cartuchos não originais no curso do Pregão Eletrônico nº 41/2018). | DOU nº 120/2019, Seção 3 | 21/6/2019 até 21/1/2020 |
| 77/2018 023879/18-00.11 |
HELO CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 21.674.453/0001-73 | Impedimento de Licitar e Contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não cumprimento das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 42/2018 | DOU nº 110/2019, Seção 3 | 06/6/2019 até 05/9/2019 |
| 64/2017 030015/17-00.11 | REFERÊNCIA ENGENHARIA, COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 19.087.611/0001-47 | Impedimento de Licitar e Contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Pela inexecução total do objeto constante da Nota de Empenho nº 2017NE000824, vinculada à Ata de Registro de Preços nº 12/2017 | DOU nº 106/2019, Seção 3 | 31/5/2019 até 31/8/2019 |
| 39/2018 (009651/18-00.11) | ALMEIDA & SILVA SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 11.501.310/0001-06 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do Pregão Eletrônico nº 27/2018 (ter apresentado proposta com preço manifestadamente inexequível) | DOU nº 84/2019, Seção 3 | 2/05/2019 até 1/6/2019 |
| (009670/18-00.11) | ESAU ALISSON SOUZA SCHRAMM, CNPJ nº 24.572.800/0001-45 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do Pregão Eletrônico nº 40/2018 (ter apresentado proposta com preço manifestadamente inexequível) | DOU nº 80/2019, Seção 3 | 24/4/2019 até 24/5/2019 |
| 69/2018 (022844/18-00.11) | ELETRO CURITIBA COMERCIO ON-LINE EIRELI, CNPJ nº 22.337.814/0001-59 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Por ter ensejado o retardamento da execução do Pregão Eletrônico nº 54/2018 (envio de proposta que não atendia às especificações do Edital) | DOU nº 80/2019, Seção 3 | 25/4/2019 até 25/5/2019 |
| 49/2018 (015577/18-00.11) | INOVE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VIDROS LTDA ME, CNPJ nº 22.244.968/0001-04 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art.7º da Lei 10.520/2002 | Inexecução parcial do objeto da Nota de Empenho nº 2018NE00739 | DOU nº 58/2019, Seção 3 | 14/3/2019 até 14/6/2019 |
| 55/2017 (027878/17-00.11) | EXITUS EMPRESARIAL CONSULTORIA EIRELI-EPP, CNPJ nº 24.353.595/0001-27 | Impedimento de licitar e contratar como a União, Art. 7º da Lei nº 10,520/2002 | Não manutenção de sua proposta no Pregão Eletrônico nº 58/2017 | DOU nº 52/2019. Seção 3 | 14/3/2019 até 21/4/2019 |
| 32/2018 (009051/18-00.11) | FRANCIDALVA SOUZA CARDOSO 95954174191,CNPJ nº 29.942.841/0001-08 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção de sua proposta no Pregão Eletrônico nº 17/2018 | DOU nº 51/2019, Seção 3 | 13/3/2019 até 13/4/2019 |
| 51/2017 (026594/17-00.11) | FDS LOGÍSTICA E TERCEIRIZAÇÃO EIRELI - EPP, CNPJ nº 07.366.916/0001-09 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção de sua proposta no Pregão Eletrônico nº 62/2017 | DOU nº 42/2019. Seção 3 | 27/2/2019 até 27/3/2019 |
| 53/2017 (026597/17-00.11) |
TOTALCOB SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ nº 10.398.338/0001-05 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção de sua proposta (não envio de proposta/planilhas e documentos de habilitação no Pregão Eletrônico nº 62/2017 | DOU nº 41/2019, Seção 3 | 26/2/2019 até 26/3/2019 |
| 55/2018 (017251/18-00.11) |
TECNOMASTER SOLUÇÕES VENDAS LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO EIRELI, CNPJ nº 15.394.838/0001-84 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não manutenção de sua proposta no Pregão Eletrônico nº 60/2018 | DOU nº 30/2019, Seção 3, Página 93 | 08/2/2019 até 08/3/2019 |
| 63/2018 (019923/18-00.11) | JMK TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA EPP, CNPJ nº 12.148.207/0001-97 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Inexecução parcial do Contrato nº 22/2018 | DOU nº 15/2019, Seção 3, Página 105 | 16/01/2019 até 16/04/2019 |
| 12/2018 (003950/18-00.11) |
PONTOCOM SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA EIRELI-ME, CNPJ nº 27.230.038/0001-07 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Apreasentação de cartuchos da marca SAMSUNG não originais e posterior inexecução total da obrigação constante da referida Nota de Empenho nº 2017NE001518 | DOU nº 192/2018, Seção 3, Página 180 | 03/10/2018 até 29/07/2019 |
| 44/2017 (025132/17-00.11) |
LICITEC TECNOLOGIA EIRELI - EPP | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não envio de sua proposta no Pregão Eletrônico nº 57/2017 | DOU nº 191/2018, Seção 3 DOU nº 214/2018, Seção 3 |
02/10/2018 até 03/10/2018 e 05/11/2018 até 01/12/2018 |
| 52/2017 (026596/17-00.11) |
DIEGO DE S. ANDRADE-ME | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Não envio de sua proposta no Pregão Eletrônico nº 62/2017 | DOU nº 192/2018, Seção 3 DOU nº 217/2018, Seção 3 |
02/10/2018 até 05/10/2018 e 06/11/2018 até 01/12/2018 |
| 06/2018 002560/18-00.11 |
AMBIENTALIS ANALISES DE AMBIENTES LTDA - EPP, CNPJ nº 06.164.913/0001-20 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Ter deixado de apresentar proposta, após convocação da Pregoeira, no Pregão Eletrônico nº 99/2017 | a) DOU nº 161/2018, Seção 3 - Aviso de Penalidade; b) DOU nº 166/2018- Seção 3 - Aviso de Suspensão de Penalidade, após concessão de efeito suspensivo ao recurso protocolado pelo Particular; c) DOU nº 174/2018 - Aviso de Penalidade, após o Ministro-Presidente negar provimento ao recurso administrativo. |
7 dias de restrição, anteriores à concessão de efeito suspensivo ao recurso: 21/08/2018 até 27/08/2018; e 23 dias de restrição, posteriores ao não provimento do pleito recursal: 10/09/2018 até 02/10/2018 |
| 07/2018 002577/18-00.11 | W2 COMERCIAL EIRELI - EPP, CNPJ nº 03.809.833/0001-96 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Ter deixado de apresentar proposta, após convocação da Pregoeira, no Pregão Eletrônico nº 108/2017 | DOU nº 159/2018, Seção 3 | 17/08/2018 até 17/09/2018 |
| 54/2017 (027876/17-00.11) | PAWTEC BRASIL EIRELI - ME, CNPJ nº 28.467.296/0001-74 | Impedimento de licitar e contratar com a União, Art 7º da Lei nº 10.520/2002 | Ter deixado de apresentação proposta, após convocação da Pregoeira, no Pregão Eletrônico nº 58/2017 | DOU nº 156/2018, Seção 3 | 14/08/2018 até 14/09/2018 |