É com indignação que a COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES, na ação de sua representação coletiva, somada a iniciativa de suas signatárias-membros, vem a público diante das condições e violações sofridas pela Ministra Vera Lúcia Santana Araújo, integrante do Tribunal Superior Eleitoral.

As violações prescritas ao feminino, pelo comum esvaziamento de sua expressão nas esferas de Poder soma à repugnante condição do racismo evidenciado, com a sujeição de vidas e da dignidade humana, comumente prescrita pela hierarquia imposta.

Evidencia-se: o colonialismo, o escravagismo, o racismo e o sexismo, que discriminaram por milênios e condenaram à morte, continuam a impor processos de exclusão, de invisibilidade e de silêncio.

Estarrecedor se mostra que tal ocorrência de violação sofrida pela Ministra do Tribunal Superior Eleitoral se fez presente dentro de um órgão público e durante a realização de um Seminário Jurídico circunscrito ao Universo do Direito, no XXV Seminário - Ética na Gestão, junto à sede da Advocacia Geral da União.

A violação sofrida nos revela que o avanço normativo à cidadania, atestado pela Constituição Republicana de 1988, está muito longe de seu efetivo alcance.

A ocorrência mostra a necessidade premente de um sistema integrado à proteção diante de vulnerabilidades impostas culturalmente, visto que os atos devem estar sujeitos à supervisão quanto à conformidade dos objetivos que guarnecem uma sociedade plural, comprometida na ordem nacional e internacional, com a prevalência dos Direitos Humanos.

Imprescindível se faz a mudança de paradigmas à superação de uma comum resistência que insiste na reprodução de velhas estruturas que categorizam níveis de valor diferenciado entre grupos, indivíduos e suas expressões.

Condutas criminosas precisam ser rechaçadas com rigor.

Racismo é crime.

Discriminação e violência são modalidades ilícitas que atestam a necessidade de responsabilização e reparação.

Com indignação, manifestamos com veemência a necessidade de uma Política de Estado voltada à Equidade, em todos os setores que guarnecem os âmbitos públicos.

A violência sofrida pela Ministra Vera Lúcia Santana Araújo demonstra o quão distantes ainda estamos diante de efetivas garantias que atestem a superação de preconceitos, da discriminação e de violações à dignidade humana.

É preciso investir igualmente na formação, sensível e empática, sem descurar que tais medidas precisam verter para uma visão integrada entre as funcionalidades e exercício dos Poderes de Estado.

O Brasil guarda cicatrizes históricas.

Precisamos de todas as vozes à mudança.

A dignidade não sofre desnível por condições de classe, cor, sexo, gênero, etnia, local de nascimento ou qualquer outro elemento circunstancial à existência.

Somos igualmente humanos e detentores da mesma dignidade existencial.

Espera-se que essa perversa ocorrência lance luzes à consciência, para que a desigualdade imposta possa ser verdadeiramente enfrentada.

Temos esse dever público. E este é um dever de todas e todos nós.

Brasília, 21 de maio de 2025.

Min. MARIA ELIZABETH ROCHA

Ministra-Presidente do Superior Tribunal Militar

Integrante do Coletivo de Mulheres COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES

Dra. ADRIANA CECILIO

Advogada e Professora de Direito Constitucional

Diretora Nacional do Movimento COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES

Dra. AMINI HADDAD

Juíza de Direito

Coordenadora do Comitê Pró-Equidade da Presidência do STM

Integrante do Coletivo de Mulheres COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES

Após receber contribuições ao longo de um ano da sociedade brasileira, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o conjunto das normas que irão nortear as condutas na utilização de inteligência artificial (IA) em todo o Poder Judiciário. 

De relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, o Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000 foi aprovado, por unanimidade, durante a 1.ª Sessão Extraordinária de 2025. A nova regulamentação atualiza a Resolução CNJ n. 332/2020, que, há cinco anos, desenhou os primeiros parâmetros sobre o uso da IA pelos tribunais brasileiros.

O texto aprovado recebeu sugestões até os últimos momentos e, segundo informou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ainda serão permitidas retificações ou atualizações até o início da vigência da norma, em 120 dias. Barroso ponderou que não é tarefa fácil disciplinar o tema, em razão da velocidade das transformações tecnológicas, mas deu ênfase ao caráter democrático da construção do normativo. 

“O conselheiro Bandeira coordenou o grupo de trabalho, fez audiências públicas e ouviu diferentes segmentos. Apresentou esta proposta de resolução, trouxe o seu voto na sessão passada e tivemos a oportunidade de debater alguns aspectos da resolução”, ressaltou. 

A nova resolução, como reforçou o ministro Barroso, é fruto de uma construção coletiva. A partir de uma minuta elaborada pelo GT instituído pela Portaria CNJ n. 338/2023 sob coordenação do conselheiro Bandeira, foram acolhidas as contribuições de conselheiros e conselheiras. 

A norma traz orientações para diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, o uso e a auditabilidade de ferramentas de inteligência artificial na Justiça, garantindo a conformidade com normas éticas, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias. No documento, o relator apontou ainda o objetivo de que o uso de IA no Judiciário seja realizado de forma segura e ética, para assegurar a transparência e a rastreabilidade das decisões automatizadas. 

“Destacam-se a obrigatoriedade de supervisão humana, a classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco (baixo ou alto), a implementação de auditorias regulares e o reforço à Plataforma Sinapses para compartilhamento de soluções institucionais”, aponta o texto, registrando ainda a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia, garantindo a governança digital e a conformidade com padrões internacionais.

Contribuições

Ao apresentar o documento final, o conselheiro Bandeira ressaltou as contribuições realizadas por cada um dos colegas. Segundo ele, foram realizados ajustes referentes à publicidade e à transparência. Graças aos acréscimos, houve ainda um avanço na contabilidade com as normas vigentes sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); a disciplina das tags e dos marcadores a serem inseridos no sistema de IA dos tribunais; e preocupações orçamentárias.

A partir de uma manifestação realizada, coletivamente, pela Presidência e outros cinco conselheiros, foram feitas ainda modificações na composição do comitê, que obteve nova redação também sobre o seu funcionamento e competências. Outro aspecto importante foi que, a partir do novo texto, o grupo irá avaliar a conveniência do uso das soluções de IA em vez de ter o papel de vedar, conforme constava da minuta. 

Foram incluídas também preocupações acerca de: soberania digital e letramento digital; acessibilidade dos documentos às pessoas com deficiência; uso da IA nas soluções que envolvam segurança pública; previsão para o desenvolvimento de APIs (interfaces de programação vinculadas a soluções de IA); periodicidade das auditorias e do monitoramento; e estabelecimento de padrões mínimos de transparência e protocolos padronizados para as auditorias. Outra preocupação foi o uso da linguagem simples nas comunicações, um dos pilares da gestão do presidente Barroso. 

“De forma que conseguimos contemplar todas essas preocupações, todas elas legítimas e justas. Foi um esforço coletivo. Dei o meu melhor para tentar construir esse consenso e é bem possível que tenhamos algo a ajustar seja nos próximos meses ou nos próximos anos. Não temos de temer isso”, afirmou o conselheiro, segundo o qual o objetivo da norma foi utilizar os parâmetros das melhores regulamentações internacionais sobre o tema. 

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha e o ministro Odilson Sampaio Benzi proferiram palestras na tarde desta terça-feira (20), na Universidade Europeia, em Lisboa, Portugal. A atividade integrou a programação acadêmica do Mestrado em Direito Judiciário da instituição.

O convite partiu da professora doutora Elizabeth Accioly, diretora e coordenadora do curso de mestrado, que destacou a importância do intercâmbio de experiências jurídicas entre Brasil e Portugal, especialmente em temas ligados ao Direito Militar e à atuação das mulheres na magistratura.

Durante a conferência, a ministra abordou dois temas centrais: a organização e as competências da Justiça Militar brasileira e o papel da mulher na magistratura, com ênfase na trajetória de inclusão e nas conquistas institucionais no âmbito da Justiça especializada.

“A Justiça Militar brasileira tem uma longa história de contribuição para o Estado de Direito, sendo uma das mais antigas do país. Nosso desafio contemporâneo é manter sua relevância, atuando com rigor técnico e sensibilidade social, inclusive em relação à diversidade de gênero”, afirmou Maria Elizabeth Rocha, que é a primeira mulher a presidir o STM em mais de dois séculos de história da Corte.

Em sua participação, o ministro Benzi falou sobre a estrutura da Justiça Militar da União.  

A mesa de honra do evento foi presidida pelo professor doutor Eduardo Vera-Cruz. Também participaram o professor doutor Duarte Nunes e o ministro do STM, Odilson Sampaio Benzi..

A presença da ministra na Universidade Europeia reforça o vínculo acadêmico entre instituições brasileiras e portuguesas e evidencia o interesse crescente por temas relacionados à Justiça Militar e à representatividade feminina no Judiciário.

Já está disponível para uso dos tribunais brasileiros a Apoia (Assistente Pessoal Operada por Inteligência Artificial), primeira ferramenta de inteligência artificial (IA) generativa integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). 

Atualmente desenvolvida pela presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a solução foi incorporada à PDPJ-Br por meio do Conecta, iniciativa do Programa Justiça 4.0 que identifica e dissemina soluções voltadas à transformação digital do Poder Judiciário. 

A IA generativa é uma tecnologia que permite criar conteúdos de texto, imagens e vídeos a partir de comandos do usuário. No Judiciário, a Apoia auxilia magistradas e magistrados, servidoras e servidores nas seguintes tarefas: criação de relatórios e ementas, revisão de textos jurídicos, geração de sínteses processuais, triagem temática, visualização de acervos e detecção de litigância predatória e ações repetitivas. 

Com infraestrutura aberta e colaborativa, a Apoia busca responder aos desafios operacionais enfrentados no dia a dia dos tribunais, como alto volume de processos ou atividades repetitivas. Além disso, é uma alternativa institucional segura diante do uso de ferramentas privadas, sem padronização ou diretrizes comuns. 

A ideia por trás dessa solução de IA generativa é promover mais agilidade e precisão na análise e produção de conteúdos jurídicos e peças processuais, oferecendo um ambiente controlado e garantindo o uso de IA de forma responsável e ética, em conformidade com a proteção de dados sensíveis. 

De acordo com Caroline Tauk, juíza federal do TRF-2 e coordenadora da Apoia, um dos diferenciais da ferramenta é o banco colaborativo de prompts (instruções fornecidas pelos usuários), que permite reaproveitar comandos criados pelos próprios usuários e favorece a integração entre os tribunais. 

“A Apoia foi pensada para ser um projeto colaborativo, recebendo constantes contribuições dos usuários, inclusive por meio de um banco de prompts. Ela oferece recursos para a geração de conteúdo em apoio à atividade jurisdicional, tudo sujeito à revisão humana”, explica.  

Conecta

Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, o Conecta é um projeto dedicado a identificar novas soluções tecnológicas e compor uma rede de inovação com a participação dos mais de 90 tribunais brasileiros.  Além de apoiar as cortes na integração dessas soluções à PDPJ-Br, o Conecta monitora os sistemas mais adequados às necessidades de cada tribunal e, por meio de mentorias, promove a incubação e aceleração de serviços e funcionalidades, bem como a nacionalização de projetos desenvolvidos localmente.

 “A partir do Conecta, todos os tribunais podem colaborar e somar esforços em torno de soluções comuns. No campo da inovação e da tecnologia, é essencial adotar uma lógica colaborativa. Para isso, cada tribunal pode contribuir para que todos se beneficiem dos avanços”, diz Alexandre Libonati Abreu, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Justiça 4.0. 

Além da Apoia, outros projetos foram selecionados para integrar a iniciativa e apresentados durante as edições regionais da Caravana Conecta e RenovaJud, em São Luís e em Foz do Iguaçu. Nesses eventos, foram mapeadas iniciativas que podem ser replicadas e nacionalizadas no Portal Jus.br: o Oxe, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Galileu, do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (TRT-4), e o Assis, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). 

Programa Justiça 4.0    

Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população.

Com texto da Agência CNJ de Notícias