O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, a condenação de um  suboficial da Marinha, acusado de desviar recursos públicos enquanto exercia a função de gestor da Conta de Pagamentos Imediatos (COPIMED).

A decisão foi proferida no julgamento de um recurso de apelação interposto pela defesa, que buscava reverter a sentença aplicada pelo Conselho Permanente de Justiça (CPJ), da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM), sediada no estado do Rio de Janeiro.

O militar foi condenado, em 9 de maio de 2024, à pena de quatro anos de reclusão em regime inicial aberto, com direito de apelar em liberdade, pelo crime de peculato. Além disso, foi determinada a pena acessória de exclusão das Forças Armadas.

A denúncia do Ministério Público Militar (MPM) apontou que o réu se apropriou de verbas públicas no montante de R$ 192.285,00, no período em que era responsável por operacionalizar a COPIMED, conta destinada ao pagamento imediato de direitos remuneratórios de militares.

Segundo a acusação, o suboficial transferia recursos da COPIMED diretamente para sua conta pessoal com a justificativa de realizar pagamentos aos militares beneficiários. Entretanto, auditorias e perícias revelaram que parte desses valores foi desviada em proveito próprio.

A análise bancária apontou ainda movimentações financeiras incompatíveis com sua remuneração, incluindo depósitos vultosos na conta de seu pai,  totalizando R$ 154.010,92.

Na tentativa de amenizar os efeitos penais, a defesa alegou que o suboficial anuiu em ressarcir os prejuízos, o que vem sendo feito por meio de desconto mensal de R$ 701,31 em seu contracheque desde abril de 2018, com previsão de quitação apenas em julho de 2041.

Com base nisso, a defesa pleiteou a extinção da punibilidade, a desclassificação da conduta para apropriação indébita simples ou, alternativamente, a aplicação de medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal.

Entretanto, o relator do processo, ministro General de Exército Marco Antônio de Farias, rejeitou todos os pedidos, destacando que o crime de peculato está claramente configurado, uma vez que o réu se valeu do cargo para cometer o desvio.

O ministro também ressaltou que, mesmo com a reparação parcial do dano, não se trata de um crime culposo ou de mera contribuição, condição necessária para a aplicação do benefício legal previsto no § 4º do art. 303 do Código Penal Militar.

Além disso, o relator reforçou que o entendimento do Plenário do STM já é pacífico quanto à inaplicabilidade de instrumentos como o acordo de não persecução penal (ANPP) e a suspensão condicional do processo no âmbito da Justiça Militar da União, inclusive em casos que envolvam civis.

O voto do relator foi seguido por unanimidade pelos demais ministros da Corte. Com isso, foi mantida a sentença condenatória, que reconheceu o suboficial como autor do crime de peculato, previsto no art. 303, § 1º, do Código Penal Militar, e reafirmou a gravidade do desvio de recursos públicos, mesmo diante do início do ressarcimento.

APELAÇÃO Nº 7000458-65.2024.7.00.0000/RJ/DF

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, participou nesta segunda-feira (16) de importantes reuniões com autoridades do Governo do Distrito Federal (GDF) para discutir parcerias estratégicas voltadas ao desenvolvimento de um projeto de Inteligência Artificial (IA) com foco na preservação e difusão da História do Brasil.

O principal encontro ocorreu pela manhã, no Palácio do Buriti, onde a ministra foi recebida pela vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão.

Na ocasião, foram apresentadas as diretrizes do projeto — uma iniciativa inovadora que prevê a criação de uma IA generativa treinada a partir do extenso acervo histórico do STM, composto por mais de 22 milhões de páginas de documentos, abrangendo registros de 1808 até os dias atuais.

O objetivo do projeto é ampliar o acesso público ao vasto patrimônio documental da Justiça Militar da União, oferecendo uma ferramenta digital moderna para que cidadãos, estudantes e pesquisadores possam explorar diferentes períodos da história nacional.

Além de seu potencial histórico e educacional, a iniciativa representa um avanço tecnológico significativo, ao contribuir para o desenvolvimento de modelos de linguagem treinados em português com base em fontes oficiais.

À tarde, a ministra reuniu-se com a superintendente Científica, Tecnológica e de Inovação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), Renata Vianna.

O encontro tratou da construção de um futuro convênio entre o STM e a FAPDF para viabilizar o desenvolvimento conjunto da tecnologia.

Durante as reuniões, a ministra Elizabeth Rocha reiterou o compromisso do STM com a transparência, o fortalecimento da memória institucional e o incentivo à pesquisa científica. Ela destacou que o projeto está alinhado com os interesses da sociedade e representa uma contribuição concreta à ciência, à inovação e à democracia no país.

 Durante três dias, cinco magistrados colombianos e mais de uma dezena de magistrados e acadêmicos brasileiros discutiram temas como caminhos para a paz, a violação dos direitos humanos e a importância do direito internacional no Seminário “Formas Inovadoras de Combate à Violência: a Experiência da Justiça Colombiana”, realizado pelo Superior Tribunal Militar (STM).

Os debates ocorreram em torno da experiência dos juízes colombianos na Jurisdição Especial para a Paz (JEP), uma justiça transitória criada em 2017, a partir da efetivação do Acordo de Paz assinado em setembro de 2016 entre o governo colombiano e as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).

No último painel de debate, nesta sexta-feira (13/06), os magistrados Gustavo Salazar e Camilo Suárez Aldana, ambos com atuação na JEP, enfatizaram o objetivo primeiro da Justiça restaurativa: buscar a paz por meio da garantia do direito das vítimas à verdade e a reparação dos delitos.

Os magistrados colombianos apontaram as inúmeras dificuldades enfrentadas pela Colômbia desde o fim da luta aramada travada pelas Farc, salientando que o atendimento jurídico às vítimas foi o mais bem-sucedido dos principais pontos previstos no Acordo de Paz, que incluem a reforma agrária, o desarmamento, o combate ao tráfico de drogas e a reinserção dos guerrilheiros na vida civil.

O monumental trabalho da JEP em mais de oito anos de existência contem números impressionantes. Alguns exemplos: foram identificadas mais de 35 mil vítimas de violência sexual; mais de 10 mil meninas e meninos foram recrutados pela luta armada; quase 30 mil vítimas de terrorismo; mais de 1,3 milhão de vítimas de povos e territórios étnicos, sendo esses crimes não anistiáveis. Em 54 anos de luta armada no país, cerca de 290 mil pessoas perderam a vida.

Mais de 14 mil pessoas foram julgadas pela Jurisdição Especial, tendo sido aplicadas a elas o princípio da restauração, com penas de prisão inferiores às adotadas na Justiça Ordinária – em vez de 25 a 60 anos de prisão, foram aplicadas penas de até oito anos, anistia e liberdade condicional, desde que obedecidas as seguintes exigências: assumir a verdade (do crime cometido), garantir a não repetição e participar de projeto restaurativo.

“Somos um país que viemos de 54 anos de conflito interno com graves crimes humanitários. A justiça restaurativa é uma justiça que repara e dignifica as vítimas, e que aplica a reparação aos julgados”, disse o magistrado Aldana.

“Tive oportunidade de visitar a JEP e sempre me encantou essa ideia de justiça que promove a paz e a conciliação, ao invés da simples punição e encarceramento. O acordo de Paz entre o Estado colombiano e as Farc é um grandioso exemplo para mundo”, afirmou a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth, ao agradecer a presença dos participantes no Seminário, em especial aos magistrados colombianos.

Além dos magistrados da JEP, participaram dos debates desta sexta-feira o diretor da Faculdade Direito da Universidade de Brasília (UnB), Alexandre Bernardino, e o advogado Roberto Caldas, que acompanhou de perto o processo para a construção do Acordo de Paz na Colômbia, quando exerceu o cargo de presidente da Corte Interamericana dos Direitos Humanos, com sede na Costa Rica.

No segundo dia do Seminário Internacional “Formas Inovadoras de combate à violência: a experiência da Justiça Colombiana”, que acontece no auditório do Superior Tribunal Militar (STM), a magistrada Diana Vega Laguna, juíza da Jurisdição Especial para a Paz (JEP), explicou como a anistia é aplicada ao tribunal especial.

A JEP é uma justiça transitória criada em 2017, a partir da efetivação do Acordo de Paz assinado entre o governo colombiano e as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).

A outorga e manutenção da anistia aos que cometeram crimes durante os 54 anos de conflito armado no país deve obedecer uma série de condicionantes, o que é inovador na visão da magistrada.

A primeira condição é contar toda a verdade - quem pleiteia passa por um escrutínio edeve fornecer o maior número de informações verdadeiras possíveis sobre seu histórico e participação na luta armada engendrada pelas FARC.

O segundo requisito é a garantia de não repetição. Se o anistiado voltar a delinquir, ele será expulso da JEP, perderá o benefício da anistia e ficará a cargo da Justiça comum.

“A anistia é condicionada e é apenas para os delitos políticos e delitos conexos com os delitos políticos”, disse Diana Veja nesta quinta-feira (12/06).

Há um rol taxativo de crimes que não fazer jus ao benefício, tais como os crimes sexuais e crimes de guerra. Trata-se de um sistema complexo, que leva em conta uma série de fatores:

- pessoal: o indivíduo deve demonstrar que foi combatente das FARC;

- temporal: só se aplica para crimes cometidos até 1º de dezembro de 2016, data de Assinatura do tratado de paz;

- material: os crimes comuns e os citados no rol taxativo não estão excluídos;

- dialógico: é um processo baseado no diálogo permanente, no qual as vítimas são o centro da Justiça.

“O modelo que se está colocando em prática na Colômbia é incentivar a reconciliação, reconstruir o tecido social que está rasgado. Cremos que podemos reconciliar justiça e paz. A justiça restaurativa é o caminho para a paz e o mais respeitoso com as vítimas, é a nossa razão de ser”, concluiu a magistrada colombiana.

A segunda palestra desta quinta-feira foi da juíza da Auditoria Militar do TJDFT, Catarina Corrêa. Ela apresentou a experiência do Programa Resoluto, em atividade há um ano e meio, aplicado a membros da Polícia e Bombeiros militares em suspensão condicional da pena. O projeto utiliza princípios da justiça restaurativa, com o objetivo de criar a ideia da responsabilidade pelo delito cometido e não da culpa, pois é a primeira que conduz à ação e ao reconhecimento da necessidade da restauração.

A presidente do STM, ministra Elizabeth Rocha, presidiu o painel desta quinta-feira e ao comentar os debates afirmou sua convicção de que “ouvir e dialogar” é realmente a melhor forma de se tentar promover a paz. Sobre a aplicabilidade da experiência colombiana no Brasil, afirmou: “O Brasil é conflagrado pela violência urbana e também é importante para nós buscarmos alternativas, para além das penas de prisão, para tentarmos construir uma justiça de paz”.

No debate sobre o reconhecimento e a reparação de violações a direitos humanos, os palestrantes Juan Ramón Martinez Vargas (JEP) e Wagner Menezes (USP) falaram sobre as formas de regulação dos direitos humanos e da dignidade humana nos julgamentos que surgiram após os grandes conflitos mundiais – e qua são aplicadas localmente em processos de justiça restaurativa.

“A justiça restaurativa é um grande salto na materialização das responsabilidades e na harmonização da sanção, não implicando necessariamente no cárcere como punição”, afirmou Martinez Vargas.

O juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jonathas dos Santos Andrade, juiz do Trabalho, também narrou sobre sua experiência na aplicação da justiça restaurativa em uma negociação trabalhista no Paraná. 

Nesta sexta-feira (13/06), o Seminário será encerrado após palestras de magistrados colombianos e brasileiros, que vão discutir a importância do direito internacional nos conflitos transnacionais.

Um novo espaço para advogados que atuam em julgamentos no Superior Tribunal Militar (STM), denominado Sala Lino Machado Filho, foi inaugurado nesta quarta-feira (11/06) nas dependências da Corte Militar pela presidente Maria Elizabeth Rocha, que cunhou o homenageado com a expressão “o grande advogado das liberdades”.

Em ato solene que contou com a presença de autoridades, advogados e familiares do advogado que por mais tempo atuou na Justiça Militar, a ministra afirmou que Lino Machado Filho encarnou a formação democrática e a coragem da resistência, inerentes à advocacia, ao lembrar que ele defendeu mais de 400 presos políticos entre o início dos anos 1970 até 2007.

“Um patrono que honrou a beca nesta Corte ao exercer a relevante missão cívica e republicana de defender, nos anos mais difíceis vivenciados por este país, a Justiça e o Direito. A advocacia não o esqueceu, tampouco, a Justiça Militar”, discursou Maria Elizabeth.

O advogado Nélio Machado emocionou-se durante a cerimônia, lembrando que se iniciou na profissão ao lado do pai nos julgamentos do STM. “Muitas vidas foram salvas no STM, um tribunal que teve momentos de obscurantismos, não podemos negar, mas que teve momentos de glória. Aqui se denunciavam as torturas contra presos políticos, aqui circulava a imprensa”, afirmou.

Em 2008, o STM inaugurou a primeira Sala dos Advogados Lino Machado Filho, mas o espaço foi desativado em 2011, por força de mudanças na estrutura do tribunal.

A solenidade de reinauguração da Sala foi prestigiada por representantes de associações de advogados e magistrados e personalidades dos meios político e jurídico, entre elas, Técio Lins e Silva, Marfan Vieira, Rose Moraes, Tânia Reckziguel, Ana Amélia Menna Barreto, Edmundo Franca, além do ministro aposentado Marco Aurélio Mello (Supremo Tribunal Federal) e ex-ministro da casa civil José Dirceu.

Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União, Edmundo Franca, homenageou Lino Machado e os advogados presentes, relembrando que há muitos anos aprendeu com o ministro Marco Aurélio Mello que a advocacia exige que este profissional seja imparcial, independente e conhecedor do Direito. “E precisa também ter coragem”, acrescentou.

Para concluir, a advogada Rose Moraes, do Conselho Federal da OAB, afirmou: “Lino Machado Filho foi uma voz que se insurgiu quando muitos silenciaram. Este ato de hoje representa um gesto concreto de reconhecimento histórico, reafirma o compromisso do Brasil com a democracia”.

Discurso da ministra Maria Elizabeth Rocha na solenidade de reinauguração da Sala dos Advogados Lino Machado Filho.

Emocionada reinauguro a Sala destinada aos advogados no Superior Tribunal Militar, espaço que homenageia o grande advogado das liberdades, Dr. Lino Machado.

Um  patrono que honrou a beca nesta Corte ao exercer a relevante missão cívica e republicana de defender, nos anos mais difíceis vivenciados por este país, a Justiça e o Direito.

A Advocacia não o esqueceu e, tampouco, este STM. Afinal, como Rui Barbosa escreveria na Oração aos Moços, “para o coração não há passado, nem futuro, nem ausência. Ausência, pretérito e porvir, tudo lhe é atualidade, tudo presença.”

O Dr. Lino Machado encarnou a formação democrática e a coragem da resistência inerentes à advocacia. E a exerceu com bravura na tribuna criminal desta Corte, fazendo prevalecer  na luta pelo Direito o predomínio do pensamento sobre a aristocracia da força.

Vivemos hoje, portanto, o passado e o presente; quanto ao futuro, o meu maior esforço é empenhar-me para que a Corte Militar Federal continue se dedicando ao ideário da Justiça e contribuindo para a grandeza do Poder Judiciário Pátrio, cuja pujante trajetória sempre prestigiou o Estado Democrático Brasileiro em corajosas decisões ao longo da História, a exemplo da concessão da primeira liminar em habeas corpus que serviu de precedente para a Judicatura nacional. Tamanha força moral reflete a altivez deste Pretório, luminosa síntese do jurisdicismo com a Justiça do Comandante. Grandioso é, portanto, o nosso desafio!

Von Ihering afirmaria que a luta pelo Direito é a meta do homem como instrumento referencial de sua dignidade.

Pressuposto da convivência comunitária, aquele que a abandona permite que valores essenciais sejam aniquilados. Ao Poder Judiciário cabe o facho de iluminar com o ideal do juridicismo os caminhos da nacionalidade. A preeminência da Judicatura estabelece os limites da onipotência do Estado, desarmando-o. Conforme Montesquieu sugeriu, a natureza de uma República reflete o espírito de suas leis. Se para ele a separação dos poderes afigurava-se como a melhor forma de governar, o judicialismo, constituía-se na primeira salvaguarda dos regimes políticos democráticos.

Nesse sentido, o que são os advogados, senão guerreiros profissionais, que têm no foro o campo de batalha? Contestam, impugnam, replicam, treplicam e recorrem até esgotar as derradeiras oportunidades nos combates que se prolongam, empenhados a todo instante em alcançar vitória.

Sobre os advogados diria Jefferson: “constituem uma singular espécie da raça humana: humildes demais para ter protegidos; altivos demais para ter protetores.”

O que dizer, então, das advogadas? Mulheres que travaram embates e lutas exitosas emprestando dimensão maior à igualdade de gênero.

Eu encerro este breve discurso, reverenciando a memória do grande homem Lino Machado na pessoa de seus filhos e netos, em especial na de meu querido amigo Dr. Nélio Machado que também aqui atuou na juventude, para agradecê-lo e a toda a sua descendência, pela incansável luta por ele travada em favor dos oprimidos, por sua bravura democrática e republicana na construção de um mundo mais justo, fraterno e libertário!

 Sua biografia, caro advogado dos advogados, Dr. Lino Machado, espelha neste alvorecer do Milênio um olhar de esperança cívica! Estou segura de que sua alma repousa no paraíso dos homens justos e de bem!

Muito obrigada!

Ministros do Superior Tribunal Militar (STM), magistrados brasileiros e colombianos, além de advogados, acadêmicos, oficiais militares e servidores civis e militares participaram nesta quarta-feira (11/06) da abertura do Seminário Internacional “Formas Inovadoras de combate à violência: a experiência da Justiça Colombiana (JEP)”, que acontece no Auditório do STM, em Brasília, até sexta-feira.

A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, participou como anfitriã e ouvinte do Seminário.

Na palestra de abertura sobre “Formas Inovadoras de Combate à Violência – A experiência colombiana”, o magistrado colombiano Camilo Andrés Suárez Aldana apresentou a composição, objetivos e funcionamento da Jurisdição Especial para a Paz (JEP), o tribunal transitório criado em 2017, a partir da efetivação do Acordo de Paz assinado entre o Governo Nacional daquele país e as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).

Um dos 38 magistrados da JEP, Suárez Aldana falou sobre os desafios históricos para a construção do Acordo de Paz “depois de 54 anos de um conflito sangrento, duro e difícil”, que resultou em 290 mil mortos e dezenas de milhares de desaparecidos em seu país.

Entre os valores ressaltados pelo magistrado colombiano para o trabalho da justiça de reparação e restauração, prevista entre as competências do JEP, ele apontou a presença dos militares na construção do processo de paz e a participação de todas as representatividades do país no grupo de juízes, como afrodescendentes, mulheres e indígenas.

A previsão é que o tribunal transitório da Colômbia levará 20 anos para identificar todos os desaparecidos políticos durante os mais de 50 anos de conflito; e que até 2031 as vítimas e seus familiares sejam beneficiados com a reparação do Estado.

Ainda na primeira parte do Seminário, Rodrigo Iennaco, promotor do Ministério Público de Minas Gerais, fez uma ampla explanação sobre os conflitos na História colombiana e apontou sua visão de que um dos fatores que contribuíram para o processo de paz naquele país foi o enfraquecimento bélico e financeiro das Farc, além da falta de apoio popular à guerrilha.

O ministro do STM Leonardo Puntel, que presidiu a mesa de debates, lembrou toda a trajetória da Justiça Militar brasileira, salientando que ela surgiu a partir de conflitos externos – quando D. João VI transferiu o império de Portugal para o Rio de Janeiro, um dos seus primeiros atos em terra brasileira, em 1808, foi a criação da Justiça Militar da União. O ministro citou ainda a atuação JMU em outros importantes conflitos armados, como na guerra da Tríplice Aliança, na América do Sul, e nas duas grandes guerras mundiais.

No painel “O Conflito e o Sistema de Justiça: caminhos para a paz”, o também magistrado colombiano Mauricio Garcia Cadena explicou que a JEP trabalha sempre de forma a dar mais garantias de restauração e reparação às vítimas, mas reconheceu que nem sempre uma sentença significa uma solução.

A ministra Edilene Lobo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concordou com o palestrante colombiano ao afirmar que o processo não pode se prestar a ser exclusivamente um instrumento de punição, mas de atendimento às vítimas.

Organizadora do Seminário, a juíza auxiliar da presidência do STM, Bárbara Lívio, abriu os debates com destaque para o compromisso dos presentes em contribuir para a construção de uma justiça mais ampla. “Nosso objetivo não é trazer respostas certas, mas construir um planejamento estratégico, discutindo diferentes e inovadoras formas de combate à violência e direito amplo à Justiça”, afirmou Bárbara.

O Seminário prossegue até sexta-feira, no auditório do STM, com debates que vão abordar as perspectivas colombianas para além dos julgamentos em curso; o reconhecimento e a reparação de violações a direitos humanos; e conflitos transnacionais, entre outros temas.

Veja a programação completa

Seminário_Internacional.pdf

Inscreva-se para participar do seminário

Formulário de Inscrição - Seminário Internacional "Formas inovadoras de Combate à Violência: A experiência da Justiça Colombiana (JEP)

A presidente do Superior Tribunal Milita (STM), Maria Elizabeth Rocha, e os ministros Joseli Parente Camelo, Artur Vidigal de Oliveira e Guido Amin Naves representaram a Corte Militar, nesta terça-feira (10/06), na sessão solene em comemoração aos 20 anos de criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Única mulher entre os presidentes de tribunais superiores que compuseram a mesa principal da solenidade, a ministra Maria Elizabeth mereceu uma citação especial do presidente do CNJ, ministro Luiz Roberto Barroso quando ele abordou, em seu discurso, os desafios para implementar em todas as instâncias da Justiça a Política Nacional de Equidade e Paridade de Gênero no Poder Judiciário, desenvolvida pelo CNJ.

“Querida ministra Maria Elizabeth, gostaria muito de estender aos tribunais superiores o aumento da representação feminina que já estamos vendo na Magistratura, mas isso está acima da nossa competência”, disse o presidente do CNJ, referindo-se à pequena quantidade de mulheres nas cortes superiores – as ministras para tribunais superiores são indicadas exclusivamente pelo presidente da República.

“A política da equidade e da paridade é um movimento necessário para avançarmos nesta questão dentro do Poder Judiciário”, afirmou Barroso, que também é presidente do Supremo Tribunal Federal,

Levantamento recente do CNJ indica que as mulheres representam quase 38% do total de 18 mil magistrados brasileiros de primeira instância, enquanto que nos tribunais superiores em Brasília elas não chegam a 20 mulheres. A ministra Maria Elizabeth é atualmente a única presidente de um tribunal superior, e também a primeira e única ministra da Justiça Militar.

Na solenidade, o ministro Barroso salientou os diversos planos e projetos do CNJ que visam garantir, ampliar e simplificar o acesso à Justiça – normas que são seguidas pelo Superior Tribunal Militar que, no entanto, não tem assento no Conselho.

Um dos principais objetivos da gestão da ministra Maria Elizabeth é justamente a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (Pec) que estabeleça o STM como membro do CNJ, corrigindo uma distorção originada na Emenda Constitucional 45 que criou o Conselho, em 2004. A Pec está em tramitação  no Senado Federal.