Disciplina o Subitem 1.1 do Anexo 2 da Resolução nº 15/79, que trata da responsabilidade pelas despesas de reparos e serviços nos imóveis residenciais administrados…

Disciplina a designação de advogado prevista na letra h, in fine, do art. 68, do Decreto_lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 -…

Fixa os percentuais de concessão dos auxílios previstos nos incisos I e II do artigo 65 da Lei complementar nº 35, de 14.03.79, com redação…

Transforma e transpõe cargos para as Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias…

Regulamenta a aplicação do instituto da ascensão funcional nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar.