Dispõe sobre a cessão de uso e a administração dos imóveis residenciais de propriedade da União sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar em Brasília…
Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, aos Magistrados, Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar e servidores…
Altera a Resolução nº 56, de 13 OUT 93.
Regulamenta a Lei nº 8.719/93. Republicada no BJM 51 de 26/11/1993.
Dispõe sobre os móveis e utensílios do acervo do Superior Tribunal Militar, distribuídos a ocupantes de imóveis residenciais funcionais da União administrados pelo Tribunal, no…