Delegação de competência ao Ministro-Presidente para conceder licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e a servidores que lhe sejam imediatamente vinculados.

Altera o art. 3º da Resolução nº 057, de 13 de outubro de 1993, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento Geral do Plano de Saúde do Superior Tribunal Militar aos servidores, ativos e inativos, da Justiça Militar.

Aprova a Primeira Revisão do REGULAMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Fixa os vencimentos e proventos dos Magistrados, Membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal…