Resolução Nº 197, de 10 de dezembro de 2013
Institui e regulamenta o Banco de Dados de Mandado de Prisão no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
- Resolução Nº 197, de 10 de dezembro de 2013
Institui e regulamenta o Banco de Dados de Mandado de Prisão no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).