Resolução Nº 190, de 10 de abril de 2013
Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de férias e outros afastamentos a magistrados de Primeira Instância.
- Resolução Nº 190, de 10 de abril de 2013
Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de férias e outros afastamentos a magistrados de Primeira Instância.