Resolução Nº 187, de 20 de fevereiro de 2013
Institui o calendário oficial de sessões de julgamento e administrativas do STM, para o ano de 2013
- Resolução Nº 187, de 20 de fevereiro de 2013
Institui o calendário oficial de sessões de julgamento e administrativas do STM, para o ano de 2013