DINOMAR MIRANDA DOS SANTOS
Último dia do Congresso Jurídico de Direito Militar foi na Base Aérea de Santa Maria (RS)
As atividades do último dia do Congresso Jurídico de Direito Militar ocorreram na Base Aérea de Santa Maria (RS).
A jornada teve início com a apresentação do Comandante do 1º Esquadrão de Helicópteros de Emprego Geral, Capitão de Fragata Michael Lopes Alvarenga, que falou sobre o emprego e as características da aviação naval.
A seguir, o 2º Ten Fuzileiro Naval, Jean Fábio Rodrigues de Carvalho, que é o encarregado da Equipe de Resposta Nuclear, Biológica, Química e Radiológica (NBQR) do 5º Distrito Naval (5º DN), tratou da atuação da Marinha do Brasil nas ações voltadas à Defesa NQBR.
Após a apresentação teórica, no auditório, o Grupamento Operativo de Fuzileiros Navais realizou demonstração de ação de descontaminação de aeronave.
A seguir foi a vez da Força Aérea Brasileira (FAB), por meio do Tenente Coronel Aviador Ricardo Starling Cardoso, Comandante do Esquadrão Hórus, apresentar à assistência as características e emprego de aeronaves remotamente pilotadas (ARPs) na FAB.
Ainda inserido nesse tema, a advogada e professora Liziane Paixão Silva Oliveira apresentou a abordagem jurídica referente à utilização militar das ARPs em conflitos armados.
Como última atividade, o Esquadrão Hórus realizou demonstração de uma ARP RQ 450.
Último dia do Congresso Jurídico de Direito Militar foi na Base Aérea de Santa Maria (RS)
As atividades do último dia do Congresso Jurídico de Direito Militar ocorreram na Base Aérea de Santa Maria (RS).
A jornada teve início com a apresentação do Comandante do 1º Esquadrão de Helicópteros de Emprego Geral, Capitão de Fragata Michael Lopes Alvarenga, que falou sobre o emprego e as características da aviação naval.
A seguir, o 2º Ten Fuzileiro Naval, Jean Fábio Rodrigues de Carvalho, que é o encarregado da Equipe de Resposta Nuclear, Biológica, Química e Radiológica (NBQR) do 5º Distrito Naval (5º DN), tratou da atuação da Marinha do Brasil nas ações voltadas à Defesa NQBR.
Após a apresentação teórica, no auditório, o Grupamento Operativo de Fuzileiros Navais realizou demonstração de ação de descontaminação de aeronave.
A seguir foi a vez da Força Aérea Brasileira (FAB), por meio do Tenente Coronel Aviador Ricardo Starling Cardoso, Comandante do Esquadrão Hórus, apresentar à assistência as características e emprego de aeronaves remotamente pilotadas (ARPs) na FAB.
Ainda inserido nesse tema, a advogada e professora Liziane Paixão Silva Oliveira apresentou a abordagem jurídica referente à utilização militar das ARPs em conflitos armados.
Como última atividade, o Esquadrão Hórus realizou demonstração de uma ARP RQ 450.
Juíza da 2ª Auditoria de São Paulo visita penitenciária feminina de Tremembé (SP)
A juíza federal da Justiça Militar da União (JMU) Vera Lúcia da Silva Conceição, da 2ª Auditoria Militar de São Paulo (2ª CJM), foi recebida, no último dia 29, na penitenciária feminina de Tremebé (SP), região metropolitana da capital paulista.
O objetivo da visita foi conhecer os procedimentos adotados quanto à segurança dos presos nas celas e nos pavilhões de trabalho e, ainda, de como é executada as penas nos regimes fechado e semi-aberto.
Na oportunidade, a magistrada foi recebida pela diretora da penitenciária, Ludimila Albanese, e esteve acompanhada do policial judicial da 2ª CJM Eduardo César Castro Ricci.
A comitiva conheceu os locais de banho de sol, refeição, as oficinas de trabalho, maternidade, entre outras áreas importantes do presídio.
"Essa visita 'in loco' serviu inclusive para aprimorar futuras inspeções carcerárias nas unidades militares", informou a juíza Vera Lúcia Conceição.
Alunos do C-EMOS realizam visita institucional na sede da Enajum
A comitiva de alunos do Curso de Estado-Maior para oficiais Superiores – C-EMOS da Marinha do Brasil realizou visita institucional na sede da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União – Enajum.
Os alunos foram separados em duas turmas e compareceram na Escola nos dias 13 e 20 de setembro de 2022.
O C-EMOS é um curso que tem como propósito ampliar os conhecimentos dos oficiais dos Corpos da Armada, de Fuzileiros Navais e de Intendentes da Marinha, visando o exercício de funções de estado-maior e de assessoria de alto nível, com ênfase nas doutrinas e nas estruturas operativas e administrativas da Marinha.
A visita institucional faz parte da atividade formativa oferecida aos oficiais superiores da Marinha do Brasil.
Por ocasião do evento, o ministro Leonardo Puntel, Vice-Diretor da Enajum, recebeu os alunos do C-EMOS e ministrou a palestra de apresentação do Superior Tribunal Militar no auditório da Escola.
Tem início etapa Santa Maria (RS) do Congresso Jurídico de Direito Militar
A etapa Santa Maria do Congresso Jurídico de Direito Militar teve início nesta quinta-feira (29), na 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), com a apresentação do Diretor de Secretaria da Auditoria, Mauro Cesar Maggio Stürmer, que tratou da Cadeia de Custódia e a prova pericial.
Em sua fala comentou o conteúdo constitucional de que o cidadão não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Entretanto, o Código de Processo Penal Militar diz que o cidadão não é brigado a produzir provas contra o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos (CADI). Destacou, ainda, que a cadeia de custódia não é algo novo. Desde 2014, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) já definia a obediência à cadeia de custódia por parte da Polícia Federal. O que nós temos hoje é a positivação daquilo que já era realizado.
A seguir foi realizado Painel que tratou da reintegração e reforma militar. O painel foi coordenado pelo Diretor de Secretaria da Auditoria, Mauro Cesar Maggio Stürmer, e contou com a participação da Dra Bruna Daronch Coelho, representante da Advocacia Geral da União (AGU), e do juiz federal do TRF4, Jorge Luiz Ledur Brito. No painel, dentre outros temas, foi destacado a importância de se dar a necessária diferença entre os conceitos de incapacidade para o serviço militar e incapacidade para a atividade militar.
No final da manhã, o comandante da 6ª Brigada de Infantaria Blindada, General de Brigada Marcelo Carvalho Ribeiro, apresentou uma experiência que está sendo implantada, com sucesso, nas organizações militares da Brigada, que tem por objetivo prevenir o uso indevido de substâncias psicoativas ilícitas.
Trata-se do programa Saúde de Aço. A concepção do programa abrange a melhora do desempenho físico, a identificação dos fatores de risco, a prevenção ao suicídio e a higidez física e mental.
O programa aponta as principais linhas de esforço a serem adotadas: avaliação antropométrica, pressórica e bioquímica; exames toxicológicos; atividades religiosas; e avaliação odontológica.
No período da tarde, com a finalidade de atingir um dos objetivos do Congresso, de proporcionar conhecimentos afetos à cultura e à atividade profissional militar, os participantes conheceram e tiveram contato com equipamentos militares, especialmente, material empregado no adestramento e emprego das forças blindadas com foco, principalmente, em emprego de tropas blindadas em áreas urbanas.
Segundo dia do Congresso Jurídico de Direito Militar
O segundo dia do Congresso Jurídico de Direito Militar teve início com o Dr Luiz Carlos Vieira de Figueiredo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que tratou do tema “Audiência Digital”.
Em sua apresentação destacou as dificuldades de conexão à internet em alguns pontos do Brasil. “A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), de 2018, mostra que a internet já conseguiu chegar a 90% dos domicílios, mas na zona rural ainda é muito ruim e chega a 50%”. Esse cenário ainda dificulta o trabalho digital dos magistrados.
Na sequência, a Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Taís SCHilling Ferraz, falou sobre “Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos” e comentou sobre a razão da existência dos conflitos nas mais diversas situações.
“O conflito é o propulsor da mudança. Enquanto a gente não tem conflito as coisas permanecem do jeito que estão. A partir do momento que alguém resolve achar que as coisas podem ser diferentes, a tendência é nascer conflito porque diante de uma mudança, de algo novo, alguém vai se levantar e vai dizer: mas eu prefiro que as coisas permaneçam como estão e é suficiente para termos ali o nascedouro de algum tipo de conflito”.
No início da tarde, sob a coordenação da Juíza-Corregedora Auxiliar da Justiça Militar da União, Safira Maria de Figueiredo, e com a participação das juízas federais substitutas do TRF4 Catarina Volkart Pinto e Cristina de Albuquerque Vieira e da juíza da Auditoria Militar de Santa Maria do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS), ocorreu a mesa-redonda que versou sobre “Justiça Restaurativa: um convite à reflexão”.
Durante a apresentação, foi destacado a importância a ser dada ao enfoque restaurativo, trazendo para dentro do ambiente de trabalho, para dentro do processo judicial, métodos que facilitem a comunicação entre as partes.
O Painel: “Ações judiciais contra atos disciplinares militares sob as perspectivas da Justiça Federal e da Justiça Militar Estadual” concluiu as atividades desta terça-feira.
A atividade foi coordenada pela juíza federal substituta da Justiça Militar, Denise de Melo Moreira e contou com a participação do desembargador militar do TJMRS, Amilcar Fagundes Freitas Macedo, que, durante a fase de debates, quando questionado sobre emprego do tribunal do júri na Justiça Militar da União, expos o seu pensamento da seguinte forma:
“O júri é uma garantia constitucional e, no meu entendimento, a lei infraconstitucional não pode excepcionar uma regra da constitucional e no meu entender, todos aqueles que não fazem parte daquele rol que a constituição estabelece foro em algum lugar, tem que ser julgado no júri”.
Congresso Jurídico de Direito Militar inicia em Porto Alegre
Teve início, nesta segunda-feira (26), na cidade de Porto Alegre, nas dependências da Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS), o Congresso Jurídico de Direito Militar. O evento foi organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM).
A abertura do encontro foi realizada pelo presidente do STM, ministro Lúcio Mário de Barros Góes. Em sua fala, ele fez menção à parceria exitosa firmada entre o STM e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em 2017, para a transferência de tecnologia visando à implantação do processo judicial eletrônico (e-Proc).
“Agora, renovamos essa parceria exitosa entre a nossa ENAJUM e a Escola de Magistratura do TRF da 4ª Região, que nos acolhe em suas magníficas instalações, nesta bela cidade de Porto Alegre e que em um trabalho conjunto torna realidade o Congresso, que hoje iniciamos”, destacou. O ministro Lúcio destacou a presença dos ministros do STM Artur Vidigal de Oliveira e Leonardo Puntel, respectivamente diretor e vice-diretor da Enajum , do desembagador João Batista Pinto Silveira, diretor da Emagis e do desembargador militar Amilcar Fagundes Freitas Macedo, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
A solenidade de abertura contou com a presença de ministros do STM, juízes federais da Justiça Militar da União, magistrados do TRF-4, dos Tribunais de Justiça Militar dos estados do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e autoridades militares.
O Congresso está inserido no Programa de Formação Continuada da ENAJUM e tem como objetivo geral proporcionar a discussão sobre temas relevantes para a magistratura, bem como propiciar a vivência de experiências que favoreçam o conhecimento do universo militar.
Programação
O Congresso está formatado em duas etapas, sendo a primeira na cidade de Porto Alegre, onde o foco será a discussão de temas de interesse tanto da justiça comum quanto da justiça especializada, como: a atuação digital dos magistrados; justiça restaurativa; métodos de resolução de conflitos; teoria geral da prova; dentre outros. Já a segunda etapa, realizada em Santa Maria (RS), terá como público-alvo os magistrados da JMU, buscando suscitar o debate sobre temas afetos à magistratura castrense, dentre eles: reintegração e reforma; medidas preventivas ao uso indevido de substâncias psicoativas no âmbito de uma organização militar; demonstração de emprego de artefatos militares (Veículos Aéreos Não Tripulados, helicópteros e veículos de combate), dentre outros.
Nesta segunda-feira, a jornada teve início com a palestra de abertura proferida pelo desembargador do TRF4 Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz sobre o julgamento de Nuremberg, no Tribunal Internacional. Na sequência, o advogado e professor Vitor de Paula Ramos apresentou a Teoria Geral da Prova: o raciocínio probatório e a prova documental. Concluindo as atividades em auditório, foi realizada mesa-redonda com o tema “Diálogos Interinstitucionais sobre a atuação digital do magistrado”.
As atividades do primeiro dia de encontro foram concluídas no cais Mauá, onde os participantes conheceram um pouco do Navio Veleiro Cisne Branco, da Marinha do Brasil, e acompanharam o cerimonial à bandeira do Brasil. Esta última atividade teve por objetivo propiciar aos magistrados a vivência de experiências que favoreçam o conhecimento do universo militar.
Congresso Jurídico de Direito Militar inicia em Porto Alegre
Teve início, nesta segunda-feira (26), na cidade de Porto Alegre, nas dependências da Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS), o Congresso Jurídico de Direito Militar. O evento foi organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM).
A abertura do encontro foi realizada pelo presidente do STM, ministro Lúcio Mário de Barros Góes. Em sua fala, ele fez menção à parceria exitosa firmada entre o STM e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em 2017, para a transferência de tecnologia visando à implantação do processo judicial eletrônico (e-Proc).
“Agora, renovamos essa parceria exitosa entre a nossa ENAJUM e a Escola de Magistratura do TRF da 4ª Região, que nos acolhe em suas magníficas instalações, nesta bela cidade de Porto Alegre e que em um trabalho conjunto torna realidade o Congresso, que hoje iniciamos”, destacou. O ministro Lúcio destacou a presença dos ministros do STM Artur Vidigal de Oliveira e Leonardo Puntel, respectivamente diretor e vice-diretor da Enajum , do desembagador João Batista Pinto Silveira, diretor da Emagis e do desembargador militar Amilcar Fagundes Freitas Macedo, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
A solenidade de abertura contou com a presença de ministros do STM, juízes federais da Justiça Militar da União, magistrados do TRF-4, dos Tribunais de Justiça Militar dos estados do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e autoridades militares.
O Congresso está inserido no Programa de Formação Continuada da ENAJUM e tem como objetivo geral proporcionar a discussão sobre temas relevantes para a magistratura, bem como propiciar a vivência de experiências que favoreçam o conhecimento do universo militar.
Programação
O Congresso está formatado em duas etapas, sendo a primeira na cidade de Porto Alegre, onde o foco será a discussão de temas de interesse tanto da justiça comum quanto da justiça especializada, como: a atuação digital dos magistrados; justiça restaurativa; métodos de resolução de conflitos; teoria geral da prova; dentre outros. Já a segunda etapa, realizada em Santa Maria (RS), terá como público-alvo os magistrados da JMU, buscando suscitar o debate sobre temas afetos à magistratura castrense, dentre eles: reintegração e reforma; medidas preventivas ao uso indevido de substâncias psicoativas no âmbito de uma organização militar; demonstração de emprego de artefatos militares (Veículos Aéreos Não Tripulados, helicópteros e veículos de combate), dentre outros.
Nesta segunda-feira, a jornada teve início com a palestra de abertura proferida pelo desembargador do TRF4 Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz sobre o julgamento de Nuremberg, no Tribunal Internacional. Na sequência, o advogado e professor Vitor de Paula Ramos apresentou a Teoria Geral da Prova: o raciocínio probatório e a prova documental. Concluindo as atividades em auditório, foi realizada mesa-redonda com o tema “Diálogos Interinstitucionais sobre a atuação digital do magistrado”.
As atividades do primeiro dia de encontro foram concluídas no cais Mauá, onde os participantes conheceram um pouco do Navio Veleiro Cisne Branco, da Marinha do Brasil, e acompanharam o cerimonial à bandeira do Brasil. Esta última atividade teve por objetivo propiciar aos magistrados a vivência de experiências que favoreçam o conhecimento do universo militar.
STM absolve um empresário e dois militares por suposto crime em licitação
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) mantiveram a absolvição de um empresário e de dois oficiais da Marinha do Brasil, acusados pelo Ministério Público Militar (MPM) de terem cometido crimes de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, conforme especificava a antiga lei de licitações (Lei 8.666), revogada no ano passado pela nova lei de licitações.
O fato ocorreu no Centro Tecnológico da Marinha de São Paulo (CTMSP), em 2015, durante a contratação do serviço de fornecimento de refeições a militares, funcionários e terceirizados alocados na sede, com restaurante localizado na Cidade Universitária, em São Paulo, e também a pessoas alocadas no antigo Centro Experimental Aramar (CEA), atual Centro Industrial Nuclear de Aramar (CINA), no município de Iperó (SP).
Os gestores administraram contratos distintos, porém com o mesmo objeto e prestadores de serviços diferentes. O processo licitatório preconizava o parcelamento do objeto entre o CTMSP e o CEA, o que resultou em reclamações e questionamentos dos comensais, diante da desigualdade ante os serviços prestados nas duas organizações militares.
Em 2013, a Administração do Centro decidiu reformular o modelo contratual para fins de melhoria qualitativa e quantitativa do serviço e procedeu a novo processo licitatório, mediante o pregão eletrônico, tendo como vencedora e contratada uma empresa de alimentos de Brasília - DF.
A contratação foi celebrada com vigência por um ano e mais duas prorrogações, por meio de termos aditivos, até o ano de 2016. Na ocasião de uma terceira prorrogação, a mesma empresa submeteu à apreciação do CTMSP proposta de repactuação de preços, com um reequilíbrio de 80%, sendo que as tratativas comerciais prosseguiram, sem que se chegasse a um acordo, até que, em 26 de janeiro 2016, foi comunicado à empresa, a impossibilidade de ser renovado o contrato com o CTMSP, após análise da contraproposta apresentada.
Em virtude dessas prorrogações e de representações junto ao Ministério Público Militar, os réus foram denunciados à Justiça Militar da União (JMU). Conforme o MPM, os militares teriam cometido o crime de licitação por três vezes, porque dispensaram irregularmente licitação para contratação da empresa e por, supostamente, o empresário ter recebido benefícios econômicos decorrentes das dispensas irregulares de licitação. O empresário e um dos militares também foram denunciados por falsidade ideológica. Apesar de ter recebido a denúncia, o juiz federal da JMU, em sua sentença, resolveu absolver todos os réus por não haver nenhuma prova de crimes de licitação e de falsidade ideológica.
O Ministério Público Militar, no entanto, recorreu da decisão junto ao STM, pedindo a reforma total da sentença, por entender que restariam comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade dos réus, pela prova testemunhal e documental, sem apresentar novas evidências ou provas.
Ao apreciar o recurso no STM, o ministro relator, José Barroso Filho, negou provimento ao recurso e manteve a absolvição dos três réus. Segundo o ministro, o contrato público envolveu valores elevados e fornecimento de grande quantidade de refeições, sofrendo vários ajustes pelo setor competente em atendimento ao órgão consultivo.
Segundo o magistrado, nos três processos de dispensa de licitação, além de serem atendidas as especificações técnicas e legais exigidas pelas normas internas da Marinha, bem como pelas disposições previstas na Lei nº 8.666/1993, e pelo art. 37, inciso XXI, da CF, não se verificou qualquer prejuízo causado à Administração Militar.
Para o ministro, “o encerramento dos contratos emergenciais foram devidamente cumpridos, na conformidade da lei e do ajustado pelas partes, não restando qualquer comprovação de que o civil tenha concorrido para a consumação de uma suposta ilegalidade ou dela extraido benefícios".
Afirmou o ministro relator, que não houve a configuração do crime de falsidade ideológica por entender que a compra dos utensílios pela empresa foi a bem da Administração Militar, com a obtenção de um resultado positivo e satisfatório na prestação dos serviços.
Os demais ministros do STM, por unanimidade, acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 7000720-20.2021.7.00.0000
Visita da Escola de Guerra Naval ao STM
Nesta terça-feira (20), oficiais, alunos e instrutores, do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS), da Marinha do Brasil, estiveram em visita ao Superior Tribunal Militar (STM).
O Curso é realizado na Escola de Guerra Naval (EGN), sediada na cidade do Rio de Janeiro, e tem como objetivo ampliar os conhecimentos dos oficiais da Marinha, nos postos de Capitão-de-Fragata ou Capitão-de-Corveta, integrantes do Corpo da Armada, do Corpo de Fuzileiros Navais e da Intendência da Marinha.
O C-EMOS visa ao exercício das funções de estado-maior e de assessoria de alto nível, com ênfase nas doutrinas e nas estruturas operativas e administrativas da Marinha.
Estiveram presentes 60 oficiais alunos, número que corresponde à metade do efetivo total que frequenta o C-EMOS no corrente ano. Dos militares presentes, 5 (cinco) são oriundos de nações amigas: Argentina, Chile, França, Índia e Moçambique.
O evento faz parte das viagens de estudos que a EGN promove como complementação acadêmica do corpo discente.
