Ato Normativo nº 842

Institui, no âmbito do Superior Tribunal Militar, o Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias.

Ato Normativo nº 847

Institui o Grupo de Trabalho denominado "Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União", e dá outras providências.

Ato Normativo nº 864

Institui, no âmbito do Superior Tribunal Militar, o Comitê Executivo do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União.