Dispõe sobre reajuste da remuneração dos Magistrados e Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar.
Dispõe sobre o pagamento das parcelas da URP - Unidade de Referência de Preços, relativas ao exercício de 1988, aos magistrados e servidores da Justiça…
Declara transformados os encargos, ocupados por pessoas sem vínculo com o Serviço Público, mediante contratos de trabalho por prazo indeterminado, existentes no STM em 12…
Declara transformadas as funções de confiança, ocupadas por pessoas sem vínculo com o Serviço Público, existentes no STM em 12 de dezembro de 1990, em…
Autoriza o pagamento das parcelas remanescentes da URP de fevereiro de 1989 (26,05%), no período de fevereiro a outubro de 1989, inclusive, com incidência de…