Regulamenta a aplicação do instituto da progressão funcional nos quadros permanentes do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar.
Boletim Especial da Justiça Militar n° 5, de 25.06.79
Regulamenta a aplicação do instituto da ascensão funcional.
Regulamenta a aplicação da Progressão Funcional e do Aumento por Mérito.