O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um terceiro-sargento do Exército, por homicídio culposo - aquele quando não há a intenção de matar. O militar foi condenado a um ano de detenção. O réu era um dos instrutores no momento em que ocorreu o afogamento de um soldado profissional na cidade de Cachoeira do Sul (RS), durante curso de formação de cabos.

Segundo consta na denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o crime ocorreu no dia 23 de julho 2019, por volta das 15h, dentro das instalações do 3º Batalhão de Engenharia de Combate (3º BE Cmb), após o término de uma instrução de montagem de “portada leve”, uma espécie de ponte flutuante.

A instrução estava a cargo do acusado, então terceiro-sargento, que permitiu e incentivou, de forma imprudente, que os militares instruendos do curso de formação de cabo (CFC) entrassem nas águas frias de um lago do quartel.  Ainda de acordo com a Promotoria, o sargento sabia que os alunos do CFC estavam fisicamente fadigados e sem acesso a coletes salva-vidas, o que culminou na morte de um deles por afogamento.

Os autos da ação penal contam ainda que as atividades de montagem da ponte foram executadas com a observância das normas de segurança, que previam a utilização de coletes salva-vidas por todos os militares envolvidos, cerca de 12 soldados do efetivo profissional da unidade militar.

Mas logo que terminou a instrução, com os militares já sem coletes e prestes a saírem do local, o acusado, que estava no comando da tropa, posicionou-se na frente dos militares e disse que “só faltava uma coisa”.  Ele retirou um dos agasalhos, pois estava muito frio, gritou e se atirou na água, convidando todos a fazerem o mesmo, numa espécie de comemoração, o que resultou na morte de um dos instruendos. 

Na Auditoria de Santa Maria (RS), o acusado foi processado, julgado culpado pelo Conselho Permanente de Justiça e condenado pelo crime de homicídio culposo. Inconformada com a sentença condenatória, a defesa do sargento impetrou recurso de apelação junto ao STM, pedindo a absolvição do réu. Para a defesa, não ouve crime e insistiu que não houve prova inequívoca de que o acusado tenha ordenado aos instruendos ou às vítimas que saíssem de forma e entrassem no lago. No entanto, os argumentos não foram aceitos pelo ministro-relator, Francisco Joseli Parente Camelo, que manteve a decisão de primeiro grau. Para o ministro, pesou contra o réu um alto grau de culpa em seu agir imprudente.

“Ora, é insofismável que o apelante, na qualidade de superior hierárquico e instrutor, estava à frente da tropa para todos os fins, inclusive zelar pela integridade de todos, de forma que suas condutas omissivas ou comissivas, culposas ou dolosas, seriam sempre de relevância penal, já que não há que se restringir a ocorrência de infrações penais somente quando cometidas ao longo das instruções, mas sempre que envolver um militar da ativa nas hipóteses do art. 9º do CPM”, afirmou o ministro. O relator também rebateu a tese da defesa de que não existiria imprudência no agir do apelante, porque os instruendos do CFC conheciam o lago onde se deu a morte do soldado, já que haviam montado a portada anteriormente.

“Novamente, é infrutífera a tese defensiva. A desconstrução do argumento defensivo lastreia-se na verificação de que a atribuição de culpa ou a consumação de delitos culposos não pode estar atrelada ou condicionada ao fato de o agente ativo do delito conhecer ou não o local ou as circunstâncias em que se desenvolve a ação imprudente”, fundamentou o magistrado.

Por unanimidade, os demais ministros da Corte seguiram o voto do relator e mantiveram a condenação do sargento.

A juíza federal da Justiça Militar da União Maria do Socorro Leal, titular da Auditoria Militar da 7ª CJM, com sede em Recife (PE), recebeu, nesta segunda-feira (7), uma equipe de trabalho do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A reunião teve o objetivo apresentar aos servidores da JMU as etapas necessárias para a implementação do fluxo contínuo de identificação civil e para a emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade no Estado de Pernambuco.

A visita e a instrução fizeram parte do programa nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca levar a identificação civil e emissão de documentos para o público encarcerado. 

Os fluxos também permitirão a emissão de documentos básicos para todas as pessoas em situação de privação de liberdade no país de forma confiável, seguindo diretrizes da Resolução CNJ n. 306/2019. A proposta é facilitar o acesso a programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes e laborais e o próprio exercício da cidadania.

Cerca de 80% das pessoas privadas de liberdade no Brasil – quase 600 mil – não têm documentos em seus prontuários, dificultando o acesso a políticas públicas e a retomada da vida em sociedade. A estimativa é de que a população prisional do país já esteja identificada civilmente até agosto de 2022.

O Superior Tribunal Militar (STM) apoia a iniciativa do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) na nova edição de seu projeto: “Campanha 24 Horas pelo Diabetes”, que ocorre durante todo o mês de novembro de 2022.

Entre os objetivos da campanha estão o de alertar a população sobre a importância do diagnóstico e do tratamento, precoces à doença, e a adoção de medidas e comportamentos preventivos que podem ser incorporados à rotina.

Segundo o CBO, o diabetes é uma doença que também afeta a saúde ocular.

Uma das manifestações que atinge os olhos é a chamada retinopatia diabética que, se não for devidamente tratada, pode levar à perda parcial ou total da visão.

As pessoas que sofrem com este quadro apresentam um risco 25 vezes maior de ficarem cegas do que as que não têm este diagnóstico.

De acordo com a Diretoria de Saúde do STM, na Justiça Militar da União (JMU) o percentual de  pré-diabéticos e diabéticos é da ordem de 10% quando considerada toda a população do Órgão no Exame Periódico de Saúde (EPS), chegando a 13% quando considerado apenas a população com mais de 45 anos. 

Assim, a prevenção e o acompanhamento médico é a medida mais que adequada.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) vai promover, entre os dias 22 e 24 de novembro, simpósio sobre políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e discriminação,

O evento vai ocorrer de forma presencial e visa proporcionar aos participantes a reflexão e a discussão sobre as políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação, principalmente no ambiente de trabalho, abordando estratégias para combater essas problemáticas.

O simpósio tem a coordenação científica da ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha  e da juíza federal da Justiça Militar da União Mariana Queiroz Aquino.

A atividade faz parte do Programa de Formação Continuada da ENAJUM, foi organizada em atenção à Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com o apoio da Comissão TRF1 Mulheres, presidida pela Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas.

O curso tem como público-alvo ministros, conselheiros do CNJ, magistrados da Justiça Militar da União e Justiça Militar Estadual, magistrados da Justiça Federal Comum, membros das Comissões de diversos Tribunais, bem como autoridades civis e militares que atuam na área ou têm afinidade com a temática.

Nos dias 22 e 23 de novembro, a atividade será transmitida no YouTube da Escola  para o público externo, inclusive, com direito à certificação.

As atividades do dia 24 serão presenciais e exclusivamente para os magistrados federais da Justiça Militar.

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Nesta sexta-feira (28), o Superior Tribunal Militar (STM) recebeu uma comitiva de oficiais-alunos de Direito do Curso de Formação de Oficiais da Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx), com sede em Salvador (BA). 

A representação da ESFCEx visitou as instalações do STM e, no plenário, foi recebida pelo ministro general de Exército Lourival Carvalho Silva, que fez uma breve apresentação sobre a Corte, sua história, além das especificidades da Justiça Militar da União (JMU), seus ritos especiais, competência e composição.