Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar - JMU

Ministério Público Militar

6º Batalhão de Polícia do Exército
Polícia Militar da Bahia
Instituto Baiano de Direito Militar
Associação Nacional do Ministério Público Militar
Ministério Público Federal - Procuradoria da República na Bahia

Local do Evento

Auditório do Ministério Público Federal
Procuradoria da República na Bahia
R. Ivone Silveira, 243 - Doron, Salvador - BA
CEP: 41194-015
Telefone: (71) 3617-2200

Boas-vindas

A Comissão Organizadora convida Acadêmicos e Operadores do Direito para o SEMINÁRIO JURÍDICO DE DIREITO MILITAR, que se realizará no dia 14 de outubro de 2017 (8h às 17h), no Auditório do Ministério Público Federal - Procuradoria da República na Bahia, em Salvador - BA, Brasil.

Programação

Confira aqui a programação do Seminário "Entorpecentes, Forças Armadas e Sociedade"

Organização

Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar - JMU

Apoio

Procuradoria da Justiça Militar em Campo Grande-MS - MPM
Comando Militar do Oeste - CMO

Local do Evento

Auditório do Comando Militar do Oeste
Av. Duque de Caxias 1628, Bairro Amambaí, Campo Grande - MS 
 

Boas-vindas

A Comissão Organizadora convida Comandantes e Assessores das Forças Armadas, Magistrados e servidores da Justiça Militar da União, Membros e servidores do Ministério Público Militar e diversos integrantes das comunidades jurídica e de saúde para o SEMINÁRIO "ENTORPECENTES, FORÇAS ARMADAS E SOCIEDADE", que se realizará de 25 a 27 de outubro de 2017 (períodos matutino e vespertino), no Auditório do Comando Militar do Oeste, em Campo Grande - MS, Brasil.

Prezado(a)  Credenciado(a),

1. O Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), vinculado ao Superior Tribunal Militar (STM), informa que, em breve, a emissão de “guias de atendimento” e as solicitações de “autorização de procedimentos médicos e odontológicos” serão realizadas exclusivamente via Internet, diretamente no portal do PLAS/JMU (www.stm.jus.br), com a utilização do Sistema FacPlan, recentemente adquirido pelo Plano.

Orientações acerca da nova sistemática estarão disponíveis nos Manuais de Orientação à Rede Credenciadano endereço: http://www.stm.jus.br/plano-de-saude-plas-jmu, opção “Informações Úteis”.

Abaixo, são apresentadas resumidamente as mudanças a serem implementadas:

2.Em função do novo Sistema FacPlan utilizado pelo PLAS/JMU ser disponibilizado via web, é necessário que os prestadores possuam pelo menos um computador com acesso à Internet e os navegadores Chrome, Firefox ou IE10 (ou superior) devidamente instalados.

3.A nova sistemática irá proporcionar maior agilidade na liberação de procedimentos, incremento na segurança e uma maior economia de recursos.

4.O PLAS/JMU conta, mais uma vez, com a sua parceria nesta nova fase. Estamos à disposição para maiores esclarecimentos pelos telefones e e-mails abaixo relacionados:

Seção de Atendimento/Autorizações (SEGEP)

(61) 3313-9193

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Seção de Credenciamento (SECRE)

(61) 3313-9319

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Seção de Faturamento (SEGER)

(61) 3313-9243

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Atenciosamente,

SECRETARIA EXECUTIVA DO PLAS/JMU (SECEX)

O certificado de participação será emitido pelos participantes que obtiverem a presença mínima de 80% e preencherem a avaliação do evento.

SÚMULA Nº 1 - Cancelada (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

Texto anterior: Desclassifica-se para o art. 187, do CPM, a deserção especial prevista no art. 190, do mesmo diploma legal, quando o infrator se apresenta ou é capturado depois de decorridos mais de 10 (dez) dias da prática do ato delituoso, não se configurando afronta ao art. 437, alínea "a”, do Código de Processo Penal Militar. (DJ1, 02-05-1980, p. 3021).

SÚMULA Nº 2 - Cancelada (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

Texto anterior: Não constitui nulidade processual a omissão ou ineficiência no cumprimento da diligência para localização e retorno do militar ausente à sua Unidade, medida prevista no art. 456, § 2º, do Código de Processo Penal Militar . (DJ1, 02-05-1980, p. 3021).

SÚMULA Nº 3 - (Republicada no DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

"Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas." (Aprovada – DJ1, 02.05.1980, p. 3021).

SÚMULA Nº 4 - Cancelada (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

Texto anterior: O crime de insubmissão, capitulado no artigo 183 do CPM, tipifica-se quando provado, de maneira inconteste, o conhecimento, pelo Conscrito, da data e local de sua apresentação, para incorporação, seja através de documentos ou anotação hábil constante dos autos, seja através de sua própria confissão. (DJ1, 02-05-1980, p. 3021)

SÚMULA Nº 5 - (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

"A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça, mesmo sem manifestação neste sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais, desde quando importe em beneficio para o réu e conste da matéria fática."

SÚMULA Nº 6 - Cancelada (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

Texto anterior: O insubmisso, classificado no Grupo B.1 ou B.2 em inspeção de saúde e considerado "incapaz definitivamente" nos termos da regulamentação da Lei do Serviço Militar, fica isento do processo, "ex vi" do artigo 464 do CPPM. (DJ1, 02-09-1985, p. 14.516).

SÚMULA Nº 7 - (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

"O crime de insubmissão, capitulado no art. 183 do CPM, caracteriza-se quando provado de maneira inconteste o conhecimento pelo conscrito da data e local de sua apresentação para incorporação, através de documento hábil constante dos autos. A confissão do indigitado insubmisso deverá ser considerada no quadro do conjunto probatório."

SÚMULA Nº 8 - (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

"O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público."

SÚMULA Nº 9 - (DJ 1 Nº 249, de 24/12/96)

"A Lei n° 9.099, de 26.09.95, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União."

SÚMULA Nº 10 - Cancelada (DJe Nº 103, de 13/06/2018)

"Não se concede liberdade provisória a preso por deserção antes de decorrido o prazo previsto no art. 453 do CPPM".

SÚMULA Nº 11 - (DJ 1 Nº 18, de 27/01/97)

"O recolhimento à prisão, como condição para apelar (art. 527, do CPPM), aplica-se ao Réu foragido e, tratando-se de revel, só é aplicável se a sentença houver negado o direito de apelar em liberdade." 

SÚMULA Nº 12 - (DJ 1 N° 18, de 27.01.97)

"A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo." 

SÚMULA Nº 13 - (DJ 1 N° 18, de 27.01.97)

"A declaração de extinção de punibilidade em IPI, IPD e IPM deve ser objeto de Decisão, que, também, determinará o arquivamento dos autos."

SÚMULA Nº 14 - ( DJe N° 149, de 02.09.14)

"Tendo em vista a especialidade da legislação militar, a Lei n°11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, não se aplica à Justiça Militar da União". 

SÚMULA Nº 15 - Cancelada (DJe N° 88, de 17.05.2016)

"A alteração do art. 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União." (BJM N° 01, de 04.01.13, DJe N° 070, de 18.04.13; republicada no DJe N° 149, de 02.09.14).

SÚMULA Nº 16 - (DJe N° 207, de 11.11.2016)

"A suspensão condicional da pena (sursis) não é espécie de pena; portanto, o transcurso do período de prova, estabelecido em audiência admonitória, não atende ao requisito objetivo exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto".

SÚMULA Nº 17 - (DJe N° 213, de 06.12.2019)

"Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, em tese, praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas".

SÚMULA Nº 18 - (DJe N° 140, de 22.08.2022)

"O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União".