A parceria entre o Superior Tribunal Militar (STM) e a Universidade de Salamanca (USAL), na Espanha, tem ampliado o intercâmbio acadêmico e a cooperação jurídica em temas como direito militar, segurança e direitos humanos.

A cooperação entre magistrados e acadêmicos brasileiros e espanhóis foi fortalecidfa durante o I Congresso Internacional de Segurança e Direitos Humanos: os desafios do Brasil e da Espanha no século XXI, realizado entre os dias 20 e 22 de abril, na Faculdade de Direito da instituição espanhola.

Na conferência de abertura, a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, tratou da inserção feminina no crime organizado sob uma perspectiva social e jurídica, chamando a atenção para a necessidade de superar visões simplificadoras.

“Ignorar a participação feminina nas economias ilegais e nas organizações criminosas compromete a compreensão plena do fenômeno e reduz sua complexidade”.

Ao refletir sobre as origens desse processo, ela ressaltou que o envolvimento de mulheres com a criminalidade precisa ser analisada a partir de um conjunto de vulnerabilidades: “o agir delituoso” feminino não decorre de tendência natural à transgressão, mas da carência de alternativas em contextos de pobreza, de violência doméstica e de exclusão do mercado de trabalho, entre outros aspectos – situação explorada pelos grupos criminosas.

“Elas são recrutadas pelas facções porque, no imaginário coletivo, inspiram menor suspeição perante o Estado, favorecendo a discrição necessária a quem ocupa posições sensíveis e de que quem se espera a condução de decisões estratégicas”.

A ministra Verônica Abdalla Sterman, por sua vez, apresentou em sua palestra iniciativas relacionadas à equidade de gênero no Judiciário brasileiro, destacando que a promoção dos direitos das mulheres não pode ser tratada como tema acessório, mas como um dos pilares centrais do Estado democrático.

De acordo com a ministra, embora o Brasil tenha avançado significativamente no campo normativo, com leis e políticas públicas voltadas à proteção e à igualdade, ainda há um distanciamento entre a legislação e a realidade:

“O direito posto é necessário, mas ainda insuficiente. A construção da igualdade real exige reconhecer a mulher como sujeito pleno de direitos e garantir sua presença efetiva nos espaços de poder”.

O encerramento do Congresso ficou a cargo do ministro Anisio David de Oliveira Junior, que tratou dos desafios da segurança e da defesa em um contexto de crescente digitalização e interconectividade.

O ministro destacou quatro situações do mundo digital dentro da esfera pública que merecem atenção: desinformação generalizada; manipulação algorítima; radicalização de posições; e fragmentação do debate público – pontos que, na sua opinião, começam a comprometer a democracia, uma vez que as pessoas já estabelecem suas verdades e só trocam informações entre seus pares.

“Como podemos garantir a segurança sem comprometer a liberdade e os direitos fundamentais que sustentam as democracias? A Constituição é, sem dúvida alguma, a necessária âncora para contenção do Poder", afirmou o ministro, ressaltando que a hiperconectividade favorece a cooperação, "porém, ao mesmo tempo nos traz vulnerabilidade, passamos a ficar mais dependentes desse sistema”.

Ao abordar o papel do planejamento estratégico na consolidação de políticas institucionais voltadas à proteção dos direitos humanos, a juíza auxiliar da Presidência do STM Bárbara Livio propôs ao público uma provocação:

Em qual sociedade gostariam de viver – uma sem Poder Judiciário; uma em que suas decisões não possam ser efetivamente cumpridas; ou uma em que todos os conflitos sejam obrigatoriamente levados ao Judiciário, suprimindo a autonomia das pessoas para resolvê-los? A partir desse exercício reflexivo, ela destacou que não é neutra a forma como é concebido o papel do Judiciário.

“Temos que enfatizar a necessidade de construção de uma estrutura institucional dinâmica, capaz de acompanhar as transformações sociais e de oferecer respostas céleres e eficazes às demandas contemporâneas”, afirmou a juíza, elencando alguns dos desafios da Justiça no mundo moderno: “A legitimidade do Judiciário, hoje, depende não apenas de suas decisões, mas da sua capacidade de se organizar, se adaptar e dialogar com a sociedade que serve”.

O ministro do STM Lourival Carvalho Silva também acompanhou os debates. O Congresso reuniu especialistas brasileiros e espanhóis em torno de temas atuais.

Na mesa dedicada à inteligência artificial e cibersegurança, pesquisadores discutiram os impactos das novas tecnologias sobre a democracia e os direitos fundamentais, com ênfase na necessidade de construção de marcos regulatórios compatíveis com o ambiente digital. Os debates também abordaram mobilidade humana, tráfico de pessoas e políticas de acolhimento, além de questões penais e criminológicas. 

Ao final da programação na Espanha, a ministra-presidente do STM foi recebida pelo embaixador do Brasil naquele país, Luiz Alberto Figueiredo Machado.