Na Portaria Nº 47, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro, foi estabelecido que os prazos processuais que deveriam se iniciar ou se completar nessas datas estão automaticamente prorrogados para o dia 22 de fevereiro de 2012, quarta-feira de cinzas.

Na quarta-feira (22), o expediente no Tribunal será das 14 às 19 horas.