Resolução Nº 170, de 24 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre a implantação da Ouvidoria de 1ª Instância na Justiça Militar da União.
- Resolução Nº 170, de 24 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre a implantação da Ouvidoria de 1ª Instância na Justiça Militar da União.