Resolução Nº 119, de 02 de abril de 2003 (Alterada)
Dispõe sobre o pagamento de Honorários dos Defensores Dativos em atuação no âmbito da Justiça Militar.
- Resolução Nº 119, de 02 de abril de 2003 (Alterada)
Dispõe sobre o pagamento de Honorários dos Defensores Dativos em atuação no âmbito da Justiça Militar.