Dispõe sobre o pagamento de correção monetária sobre as diferenças recebidas pelos Magistrados da Justiça Militar.
Resolução Nº 29, de 30 de agosto de 1991
- Resolução Nº 29, de 30 de agosto de 1991
Dispõe sobre o pagamento de correção monetária sobre as diferenças recebidas pelos Magistrados da Justiça Militar.