Disciplina a concessão do benefício de que tratam os artigos 7º, inciso XVII, e 39, §2º, da Constituição Federal.
Resolução Nº 22, de 19 de dezembro de 1988 (Revogada)
- Resolução Nº 22, de 19 de dezembro de 1988 (Revogada)
Disciplina a concessão do benefício de que tratam os artigos 7º, inciso XVII, e 39, §2º, da Constituição Federal.