Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargo. Opção, pela permanência no cargo ou não, a que os funcionários estão obrigados, tendo em vista a…
Assegura o direito de acesso dos Auxiliares Judiciários ao cargo de Técnico Judiciário.
Dispõe sobre admissão, exercício e regime jurídico do pessoal temporário e especialista.
Altera os itens I, II e o título do anexo VIII, da Resolução n. 7, de 18 de dezembro de 1972.
Regulamenta a aplicação da Progressão Funcional e do Aumento por Mérito.