O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Certidão Nacional Criminal (CNC), documento que passa a unificar, em todo o país, a emissão de certidões criminais, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica, reduzir inconsistências entre tribunais e modernizar o sistema de justiça.

A nova certidão será integrada ao Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), sob gestão da Polícia Federal, e interoperável com o CNJ.

Atualmente, a existência de modelos distintos de certidões pode gerar divergências de conteúdo, insegurança jurídica e retrabalho administrativo.

A Certidão Nacional Criminal será pública, gratuita e emitida por meio do portal gov.br.

O documento informará a existência de condenações criminais transitadas em julgado com efeitos vigentes e poderá indicar, de forma objetiva, a existência de processos criminais em andamento que já tenham ultrapassado fases formais, como indiciamento ou recebimento de denúncia, sem detalhamento dos fatos ou da tipificação penal.

A iniciativa busca conciliar transparência, presunção de inocência e proteção de dados pessoais, evitando a exposição indevida de informações sensíveis.

A Folha de Antecedentes Criminais (FAC) continuará sendo de acesso restrito às autoridades competentes, reunindo o histórico completo necessário à persecução penal e à individualização da pena. Com isso, o modelo separa claramente os documentos de uso público daqueles destinados à atuação estatal.

No entanto, o CNJ avança na modernização do sistema de justiça criminal, promovendo maior padronização, clareza das informações e respeito aos direitos fundamentais.