MANIFESTO DE REPÚDIO

À VIOLÊNCIA SOFRIDA PELA PROFESSORA E JURISTA

DRA. MELINA GIRARDI FACHIN

Ao longo dos anos, temos observado o agravamento de manifestações de violência e intolerância que ameaçam diretamente os valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, bem como do convívio respeitoso entre cidadãos e cidadãs.

É com profunda indignação que recebo a notícia da violência sofrida pela Professora e jurista Dra. Melina Fachin, nas dependências de uma universidade pública: a Universidade Federal do Paraná (UFPR). Instituição, esta, de seu bacharelado em Direito, sendo este o locus de sua atuação profissional, na qualidade de docente (FD-UFPR).

A professora, Doutora em Direito Constitucional, com ênfase em direitos humanos, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), conforme seu mestrado nessa mesma linha de desenvolvimento junto à referida instituição, tem se destacado por ações, produções acadêmicas e publicações de análises concernentes às políticas de inclusão, com perfil crítico à equidade de direitos, na ordem substancialmente feminista.

A Dra. Melina Fachin é pesquisadora (Visiting researcher) da Harvard Law School, com diversas produções internacionais e citações de destaque de seus trabalhos.

Sobressai ainda como autora de diversas obras e artigos na seara do Direito Constitucional Internacional e Direito Internacional dos Direitos Humanos, honrando a representatividade do país à consagração dos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil.

Além da academia, a jurista é Membro do Conselho da OAB/PR; membro do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná; da Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados Brasileiros/IAB e OAB/PR. De igual forma, é advogada e sócia-fundadora da Fachin Advogados Associados.

Ao que se vê, os atos relatados e publicados em várias mídias, asseveram a ocorrência de agressões verbais e físicas sofridas pela Professora Dra. Melina Fachin, no exercício de sua atuação profissional e acadêmica, junto à Universidade Federal do Paraná.

Os atos praticados pelo agressor constituem uma inaceitável afronta aos princípios de liberdade e de respeito à dignidade humana.

Tal comportamento não apenas fere diretamente a integridade da vítima, mas atenta contra os valores mais básicos que sustentam nossa sociedade, em sua condição republicana e de formação democrática.

Não há espaço em uma democracia para a propagação do ódio, intimidações e ataques pessoais, especialmente em ambientes educacionais que devem servir, acima de tudo, ao alcance de oportunidades e de espaços ativos e representativos, qualificados e aptos ao debate pacífico, para fins da devida construção coletiva do sentido que guarnece um Estado de Direito.

Neste momento, destaco a importância de reafirmarmos que a discordância de ideias faz parte de um pilar fundamental no debate democrático, mas jamais pode servir de palco para permissões de violência, manifestações ou comportamentos ilícitos e moralmente reprováveis.

Divergências ideológicas devem ser tratadas com civilidade, responsabilidade e no marco civilizatório da nossa Constituição Cidadã.

Expresso, portanto, de forma veemente, solidariedade à Professora Dra. Melina Girardi Fachin, à sua família e a todos aqueles que, como ela, enfrentam injustamente tais violações.

Ressalto a necessidade de mecanismos institucionais competentes que investiguem e responsabilizem de forma célere e rigorosa o ocorrido, punindo os responsáveis de acordo com os ditames da lei.

A violência e a intolerância nunca devem ser normalizadas ou relativizadas.

Este lamentável episódio nos convoca a uma reflexão urgente sobre o compromisso coletivo no respeito às diferenças, à defesa do diálogo e à construção de um ambiente de paz e civilidade.

A Professora Dra. Melina Fachin, como acadêmica, jurista e cidadã, tem o direito de exercer as suas funções e de transitar pelos espaços públicos e privados sem ser alvo de qualquer forma de violência.

É dever de toda sociedade prezar pelo exercício da cidadania.

À luz desses eventos, reafirmo o compromisso com a defesa da democracia, dos direitos humanos e da paz social.

Conclamo todos ao mesmo exercício essencial, tão fundamental à democracia.

Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Presidente do Superior Tribunal Militar