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  • Decreto de 21 de agosto de 1820

    Título: Decreto de 21 de agosto de 1820

    Autor: Portugal.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • [Provisão nº 28, de 22 de abril de 1820]

    Título: [Provisão nº 28, de 22 de abril de 1820]

    Autor: Portugal.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Alvará de soltura. | Comutação da pena. | Crime militar em tempo de paz. | Deserção. | Reforma ex officio. |

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • Decreto de 27 de maio de 1816

    Título: Decreto de 27 de maio de 1816

    Autor: Portugal.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Legislação Penal Militar, revisão, Portugal, 1816. |

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • [Portaria de 30 de agosto de 1811]

    Título: [Portaria de 30 de agosto de 1811]

    Autor:

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Auditor, criação. | Estado de Guerra, Portugal, 1811. | Lotação provisória. |

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • [Alvará de 20 de dezembro de 1808]

    Título: [Alvará de 20 de dezembro de 1808]

    Autor: Portugal.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Disciplina Militar. | Honra (Militar). | Regulamento, Exército, aprovação. | Regulamento, Exército, organização, composição, compatibilidade, exercício, privilégio. |

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • [Carta Régia de 19 de fevereiro de 1807]

    Título: [Carta Régia de 19 de fevereiro de 1807]

    Autor: Portugal.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Lei, revogação. | Revogação, determinação, mandado, lei. |

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • [Alvará de 26 de fevereiro de 1789]

    Título: [Alvará de 26 de fevereiro de 1789]

    Autor: Portugal.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Auditoria, extinção. | Decreto, revogação parcial, Portugal, 1789. | Juiz Criminal, assunção. | Regulamento, revogação parcial, Portugal, 1789. |

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • [Decreto de 31 de dezembro de 1789]

    Título: [Decreto de 31 de dezembro de 1789]

    Autor: Portugal.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Acumulação de juízo. | Juiz Criminal. | Juiz Militar. | Lotação provisória. | Nomeação. |

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • [Alvará de 18 de fevereiro de 1764]

    Título: [Alvará de 18 de fevereiro de 1764]

    Autor: Portugal;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • [Alvará de 4 de maio de 1805]

    Título: [Alvará de 4 de maio de 1805]

    Autor: Portugal.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Embarcação, apreensão, Portugal, 1805. | Jurisdição, ampliação, Portugal, 1805. |

    Data de Publicação: 31/01/2018

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