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  • [Decreto de 6 de setembro de 1765]

    Título: [Decreto de 6 de setembro de 1765]

    Autor: Portugal.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • [Alvará de 17 de fevereiro de 1764]

    Título: [Alvará de 17 de fevereiro de 1764]

    Autor: Portugal.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 02/02/2018

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    * Ao clicar em registro completo será redirecionado para o Repositório de Conhecimento do STM.

  • [Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828]

    Título: [Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828]

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Competência civil. | Competência do foro militar. | Conflito de competência. | Foro militar, perda. | Justiça comum. |

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • [Provisão nº 19, de 28 de janeiro de 1828]

    Título: [Provisão nº 19, de 28 de janeiro de 1828]

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Conselho Supremo Militar e de Justiça, consulta. | Presidência. | Réu militar. |

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • Lei de 13 de outubro de 1827

    Título: Lei de 13 de outubro de 1827

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Causa impeditiva. | Competência. | Execução de sentença. | Segunda instância. | Última instância. |

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • Decreto de 13 de outubro de 1827

    Título: Decreto de 13 de outubro de 1827

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • Lei de 11 de setembro de 1826

    Título: Lei de 11 de setembro de 1826

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Extinção da punibilidade. | Pena de morte, execução, atenuação. |

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • Decreto de 26 de julho de 1824

    Título: Decreto de 26 de julho de 1824

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • [Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823]

    Título: [Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823]

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Agravamento penal. | Arguição do acusado. | Auto de corpo de delito. | Conselho de disciplina, atribuição. | Deserção. | Instrução de processual. | Roubo (DPM). | Termo de deserção. |

    Data de Publicação: 02/02/2018

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  • Alvará de 4 de abril de 1821

    Título: Alvará de 4 de abril de 1821

    Autor: Portugal.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Condecoração militar. | Conselheiro. | Guerra. | Título militar. |

    Data de Publicação: 02/02/2018

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