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  • Lei nº 2.197, de 5 de abril de 1954

    Título: Lei nº 2.197, de 5 de abril de 1954

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 08/02/2018

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  • Lei nº 4.162, de 4 de dezembro de 1962

    Título: Lei nº 4.162, de 4 de dezembro de 1962

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 08/02/2018

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    * Ao clicar em registro completo será redirecionado para o Repositório de Conhecimento do STM.

  • Lei nº 2.933, de 31 de outubro de 1956

    Título: Lei nº 2.933, de 31 de outubro de 1956

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 08/02/2018

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  • Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953

    Título: Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 07/02/2018

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  • Decreto-Lei nº 8.913, de 24 de janeiro de 1946

    Título: Decreto-Lei nº 8.913, de 24 de janeiro de 1946

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 07/02/2018

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  • Decreto-Lei nº 8.443, de 26 de dezembro de 1945

    Título: Decreto-Lei nº 8.443, de 26 de dezembro de 1945

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 07/02/2018

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  • Lei nº 33, de 13 de maio de 1947

    Título: Lei nº 33, de 13 de maio de 1947

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 07/02/2018

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  • Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947

    Título: Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947

    Autor: Brasil;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto: Extinção de punibilidade ,1947. | Indulto total, concessão, condição, 1947. |

    Data de Publicação: 07/02/2018

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  • Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946

    Título: Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 07/02/2018

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  • Lei Constitucional nº 14, de 17 de novembro de 1945

    Título: Lei Constitucional nº 14, de 17 de novembro de 1945

    Autor: Brasil.;

    Tipo de Obra: Legislação histórica

    Assunto:

    Data de Publicação: 07/02/2018

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