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  • Ata da 81ª Sessão, em 11/12/1963

    Título: Ata da 81ª Sessão, em 11/12/1963

    Autor: Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).;

    Tipo de Obra: Ata

    Assunto: 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), conselho permanente de justiça, decisão judicial, imprensa, publicação. | 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), conselho permanente de justiça, decisão judicial, veiculação. | Concurso público, candidato habilitado, nomeação. | Desacato a superior, absolvição, São Paulo (Estado). | Deserção, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | Favorecimento real, crime continuado, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | Furto (DPM), absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | Furto (DPM), julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | Furto (DPM), semi-imputabilidade penal, diminuição da pena, Pernambuco. | Justiça militar, autonomia, defesa. | Ministro de estado, decisão judicial, veiculação, esclarecimento. | Ministro do Superior Tribunal Militar, louvor, voto, aprovação. | Ministro do Superior Tribunal Militar, posse. | Presidente da República, decisão desfavorável, imprensa, publicação. | Provimento de cargo público, nomeação. | Receptação, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | Separação dos poderes. | Servidor público, nomeação. | Sessão reservada, julgamento. |

    Data de Publicação: 08/05/2019

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  • Ata da 80ª Sessão, em 09/12/1963

    Título: Ata da 80ª Sessão, em 09/12/1963

    Autor: Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).;

    Tipo de Obra: Ata

    Assunto: Civil, absolvição, São Paulo (Estado). | Civil, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado). | Civil, prisão, sindicato, queixa, desconhecimento. | Desacato a superior, coisa julgada, absolvição, Paraná. | Desacato a superior, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | Desacato a superior, julgamento, São Paulo (Estado). | Deserção especial, condenação, Pará. | Deserção especial, diminuição da pena, Pará. | Deserção, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | Deserção, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). | Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Mato Grosso. | Estelionato, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado). | Falsificação de documento, desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). | Favorecimento real, crime continuado, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | Furto (DPM), absolvição, São Paulo (Estado). | Furto (DPM), julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | Insubmissão, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | Justiça militar, autonomia, defesa. | Lesão corporal culposa, condenação, circunstância agravante, São Paulo (Estado). | Lesão corporal, desclassificação do crime, São Paulo (Estado). | Ministro de estado, apuração de fatos, representação criminal, desconhecimento. | Movimentos revolucionários e de protesto. | Presidente da República, calúnia, proferimento, averiguação, representação criminal. | Procurador-geral da Justiça Militar, impetrada, representação criminal, desconhecimento. | Procurador-geral da Justiça Militar, representação criminal, nota verbal, apreciação. | Receptação, absolvição, São Paulo (Estado). | Receptação, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | Separação dos poderes. | Sessão reservada, julgamento. |

    Data de Publicação: 08/05/2019

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  • Ata da 79ª Sessão, em 04/12/1963

    Título: Ata da 79ª Sessão, em 04/12/1963

    Autor: Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).;

    Tipo de Obra: Ata

    Assunto: 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), conselho permanente de justiça, decisão judicial, imprensa, publicação. | 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), conselho permanente de justiça, decisão judicial, veiculação. | Abandono coletivo de trabalho, habeas corpus, prejudicialidade, Rio de Janeiro (Estado). | Abono pecuniário, pedido, coisa julgada, declaração. | Abuso de autoridade, habeas corpus, prejudicialidade, Rio de Janeiro (Estado). | Cartório judicial, servidor público, abono pecuniário, pedido, deferimento. | Civil, absolvição, Minas Gerais. | Civil, condenação, Minas Gerais. | Civil, julgamento, São Paulo (Estado). | Desacato a militar, condenação, Minas Gerais. | Desacato a superior, julgamento, Paraná. | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | Deserção, diminuição da pena, Pará. | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul. | Falsificação de documento, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | Furto (DPM), julgamento, São Paulo (Estado). | Greve, auxílio direto, habeas corpus, prejudicialidade, Rio de Janeiro (Estado). | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. | Juiz-auditor, abono pecuniário, pedido, desconhecimento. | Juiz-auditor, abono pecuniário, requerimento administrativo, Rio de Janeiro (Estado). | Ministro de estado, apuração de fatos, representação criminal, nota verbal, desconhecimento. | Peculato (DPM), coautoria, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. | Peculato (DPM), coautoria, processo, arquivamento, Rio Grande do Sul. | Presidente da República, calúnia, averiguação, representação criminal, desconhecimento. | Procurador-geral da Justiça Militar, impetrada, representação criminal, nota verbal. | Procurador-geral da Justiça Militar, representação criminal, nota verbal, apreciação. | Receptação, julgamento, São Paulo (Estado). | Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, abono pecuniário, pedido, deferimento. | Separação dos poderes. | Serviço público, paralisação, auxílio direto, habeas corpus, prejudicialidade. | Servidor público, abono pecuniário, pedido, deferimento, Rio de Janeiro (Estado). | Servidor público, abono pecuniário, requerimento administrativo, Rio de Janeiro (Estado). | Sessão reservada, julgamento. | Superior Tribunal Militar (STM), competência originária, processo penal militar, julgamento, comissão temporária, alteração. | Superior Tribunal Militar (STM), competência originária, processo penal militar, julgamento, ministro, sorteio. | Superior Tribunal Militar (STM), competência originária, processo, julgamento, procedimento. | Violência contra militar de serviço, absolvição, Minas Gerais. |

    Data de Publicação: 08/05/2019

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  • Ata da 78ª Sessão, em 02/12/1963

    Título: Ata da 78ª Sessão, em 02/12/1963

    Autor: Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).;

    Tipo de Obra: Ata

    Assunto: Civil, julgamento, Minas Gerais. | Desacato a militar, julgamento, Minas Gerais. | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | Desobediência a militar, condenação, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul. | Falsificação de documento, crime continuado, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | Homicídio culposo, absolvição, Rio Grande do Sul. | Homicídio, conflito de competência, suscitado, Pará. | Homicídio, julgamento, justiça militar, incompetência, Pará. | Homicídio, liberdade, concessão, Pará. | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. | Insubmissão, condenação, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul. | Juiz-auditor, lista tríplice, organização. | Ministro do Superior Tribunal Militar, desconvocação. | Ministro do Superior Tribunal Militar, discurso. | Peculato (DPM), coautoria, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. | Peculato (DPM), coautoria, processo, arquivamento, Rio Grande do Sul. | Sessão reservada, julgamento. | Violência contra militar de serviço, julgamento, Minas Gerais. |

    Data de Publicação: 08/05/2019

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  • Ata da 77ª Sessão, em 27/11/1963

    Título: Ata da 77ª Sessão, em 27/11/1963

    Autor: Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).;

    Tipo de Obra: Ata

    Assunto: Atentado violento ao pudor, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | Civil, condenação, Mato Grosso. | Corrupção ativa, condenação, Mato Grosso. | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Paraná. | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | Desrespeito a superior, inimputabilidade penal, absolvição, Pernambuco. | Embriaguez, denúncia, rejeição, Paraná. | Fuga de preso ou internado, crime culposo, absolvição, Pernambuco. | Furto (DPM), condenação, circunstância agravante, Rio de Janeiro (Estado). | Furto (DPM), condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | Greve, auxílio direto, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | Homicídio culposo, habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). | Homicídio culposo, julgamento, Rio Grande do Sul. | Homicídio, julgamento, quórum, ausência, Pará. | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, rejeição, Paraná. | Insubmissão, absolvição, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | Serviço público, paralisação, auxílio direto, habeas corpus, denegação. | Sessão reservada, julgamento. |

    Data de Publicação: 08/05/2019

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  • Ata da 76ª Sessão, em 25/11/1963

    Título: Ata da 76ª Sessão, em 25/11/1963

    Autor: Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).;

    Tipo de Obra: Ata

    Assunto: Certidão, fornecimento, negação, mandado de segurança, pedido, desconhecimento. | Civil, julgamento, Mato Grosso. | Corrupção ativa, julgamento, Mato Grosso. | Deserção especial, absolvição, Pernambuco. | Deserção especial, condenação, Pará. | Deserção por evasão ou fuga, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | Deserção, habeas corpus, concessão, Pará. | Desrespeito a superior, julgamento, Pernambuco. | Extravio de documento, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | Extravio de livro, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | Fuga de preso ou internado, crime culposo, julgamento, Pernambuco. | Furto (DPM), absolvição, Pernambuco. | Furto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | Furto (DPM), crime continuado, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | Guia de recolhimento (preso), certidão, fornecimento, negação, mandado de segurança. | Homicídio, julgamento, quórum, ausência, Pará. | Insubmissão, absolvição, Bahia. | Insubmissão, absolvição, Minas Gerais. | Insubmissão, aumento da pena, Minas Gerais. | Lesão corporal culposa, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | Lesão corporal culposa, julgamento, Pará. | Lesão corporal, desclassificação do crime, São Paulo (Estado). | Regimento interno do Superior Tribunal Militar, alteração, proposta. | Regimento interno, alteração, apreciação, comissão temporária, designação. | Sessão reservada, julgamento. |

    Data de Publicação: 08/05/2019

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  • Ata da 75ª Sessão, em 20/11/1963

    Título: Ata da 75ª Sessão, em 20/11/1963

    Autor: Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).;

    Tipo de Obra: Ata

    Assunto: Desacato a superior, julgamento, quórum, ausência, Paraná. | Deserção especial, julgamento, Pernambuco. | Deserção, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | Deserção, correição parcial, deferimento, Rio de Janeiro (Estado). | Deserção, dispositivo legal, aplicação, discussão. | Deserção, jurisprudência, discussão. | Extravio de documento, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | Extravio de livro, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | Furto (DPM), julgamento, Pernambuco. | Insubmissão, julgamento, Bahia. | Insubmissão, julgamento, Minas Gerais. | Justiça militar, referência, injúria, jornal, publicação. | Justiça militar, referência, jornal, publicação. | Lei de imprensa. | Sessão reservada, julgamento. |

    Data de Publicação: 08/05/2019

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  • Ata da 74ª Sessão, em 18/11/1963

    Título: Ata da 74ª Sessão, em 18/11/1963

    Autor: Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).;

    Tipo de Obra: Ata

    Assunto: Civil, julgamento, Minas Gerais. | Civil, julgamento, Pará. | Civil, julgamento, incompetência, Pará. | Desacato a superior, julgamento, quórum, ausência, Paraná. | Deserção especial, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | Deserção especial, pedido de vista, Pará. | Deserção, anistia, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | Deserção, condenação, São Paulo (Estado). | Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | Extravio de documento, julgamento, quórum, ausência, Rio de Janeiro (Estado). | Extravio de livro, julgamento, quórum, ausência, Rio de Janeiro (Estado). | Falsificação de documento, denúncia, rejeição, Minas Gerais. | Furto (DPM), crime continuado, condenação, Pará. | Furto (DPM), pedido de vista, Rio de Janeiro (Estado). | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, coautoria, nulidade, Rio Grande do Sul. | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, nulidade, Rio Grande do Sul. | Insubmissão, condenação, circunstância atenuante, Bahia. | Justiça brasileira, data comemorativa, celebração. | Ministro do Superior Tribunal Militar, cargo público, disponibilidade, adido. | Ministro do Superior Tribunal Militar, nomeação, confirmação. | Peculato culposo, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | Receptação, crime continuado, condenação, Pará. | Receptação, julgamento, justiça militar, incompetência, Pará. | Sessão reservada, julgamento. | Superior Tribunal Militar, adido, auditor, indicação. | Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança, julgamento do mérito. | Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança, pedido, concessão. |

    Data de Publicação: 08/05/2019

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  • Ata da 73ª Sessão, em 13/11/1963

    Título: Ata da 73ª Sessão, em 13/11/1963

    Autor: Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).;

    Tipo de Obra: Ata

    Assunto: Apropriação indébita, absolvição, Pará. | Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | Civil, julgamento, São Paulo (Estado). | Deserção, julgamento, São Paulo (Estado). | Extravio de documento, julgamento, quórum, ausência, Rio de Janeiro (Estado). | Extravio de livro, julgamento, quórum, ausência, Rio de Janeiro (Estado). | Injúria, julgamento, justiça militar, incompetência, São Paulo (Estado). | Lesão corporal culposa, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado). | Lesão corporal, coautoria, julgamento, São Paulo (Estado). | Lesão corporal, julgamento, justiça militar, incompetência, São Paulo (Estado). | Ministro do Superior Tribunal Militar, desconvocação. | Ministro do Superior Tribunal Militar, nomeação, confirmação. | Ministro do Superior Tribunal Militar, posse, autorização. | Repartição militar, natureza jurídica, esclarecimento. | Repartição militar, pessoal militar, assistência social, esclarecimento. | Sessão reservada, julgamento. | Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança, julgamento do mérito. | Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança, pedido, concessão. |

    Data de Publicação: 08/05/2019

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  • Ata da 72ª Sessão, em 11/11/1963

    Título: Ata da 72ª Sessão, em 11/11/1963

    Autor: Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).;

    Tipo de Obra: Ata

    Assunto: Civil, condenação, São Paulo (Estado). | Civil, julgamento, São Paulo (Estado). | Crime contra a honra, julgamento, São Paulo (Estado). | Furto (DPM), condenação, São Paulo (Estado). | Injúria, julgamento, São Paulo (Estado). | Juiz-auditor, lista tríplice, organização. | Lesão corporal, coautoria, julgamento, São Paulo (Estado). | Ministro do Superior Tribunal Militar, nomeação, impugnação, mandado de segurança. | Ministro do Superior Tribunal Militar, posse, autorização. | Ministro do Superior Tribunal Militar, posse, sobrestamento, liminar, concessão. | Ministro do Superior Tribunal Militar, posse, sobrestamento, segurança, concessão. | Sessão reservada, julgamento. | Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança, julgamento do mérito. | Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança, pedido, concessão. |

    Data de Publicação: 08/05/2019

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