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O Superior Tribunal Militar (STM) julgou, nesta semana, a apelação criminal interposta pela defesa de um suboficial da Marinha condenado…
De 9 a 11 de setembro, Curitiba (PR) sediou o Congresso Internacional de Direito Militar, que reuniu especialistas brasileiros e…
A Constituição Brasileira estabelece como prerrogativa do Superior Tribunal Militar (STM) a apreciação, em caráter jurisdicional, da Representação por Indignidade…