A Auditoria de Santa Maria (RS) – primeira instância da Justiça Militar da União na cidade –absolveu um ex-soldado do Exército denunciado pelos crimes de abandono de posto e furto qualificado, previstos, respectivamente, nos artigos 195 e 240 § 4º do Código Penal Militar.

Segundo a Denúncia, na noite dos crimes o ex-militar estava de serviço de sentinela à Garagem do 29º Batalhão de Infantaria Blindado – 29º BIB – quando abandonou o posto e pulou a janela da Companhia de Comando para furtar uma mochila contendo um notebook e outros acessórios de informática, objetos que pertenciam a um colega de farda. 

A Defensoria Pública da União requisitou que o réu fosse submetido à perícia médica para investigar suspeita de doença mental. O laudo pericial demonstrou que o ex-soldado sofre de transtorno compulsivo conhecido como “cleptomania”. Segundo o laudo, o indivíduo portador desse problema sente prazer momentâneo em possuir algo que não é seu, mesmo que seja de pequeno valor monetário e que seja descartado logo em seguida.

Durante o julgamento, tanto o Ministério Público Militar como a Defensoria Pública da União pediram a absolvição do réu tendo em vista a sua inimputabilidade comprovada na fase da instrução processual.

O Conselho Permanente de Justiça decidiu, então, absolver o acusado da prática dos crimes com base na alínea “b” do artigo 439 do Código Penal Militar, entendendo que o fato não constitui infração penal por lhe faltar o requisito da culpabilidade.

Da mesma forma, o Conselho seguiu o entendimento do juiz-auditor Celso Celidonio que afirmou ter o crime de abandono de posto sido absorvido pelo delito principal, ou seja, o réu só abandonou o posto porque queria furtar e, dessa forma, satisfazer seu incontrolável impulso.

O ministro do Superior Tribunal Militar Carlos Augusto de Sousa recebeu, nesta segunda-feira (6), a visita de seis oficiais de marinha de países com os quais o Brasil mantém laços de amizade.

Estiveram no STM, os adidos navais estrangeiros acreditados no país, coronel fuzileiro naval Ramón Pineiro (Espanha),  o capitão de mar e guerra MG Mark Hamilton (Estados Unidos), o capitão de mar e guerra Yannick Rest (França), o  capitão de mar e guerra Gonzalo Carrera (Peru), o capitão de mar e guerra Janusz Palka (Polônia) e o capitão de mar e guerra Bernd Kuhbier (Alemanha).

Além dos estrangeiros, estiveram com o ministro do STM, os oficiais da Marinha do Brasil, contra-almirante Flávio Rocha,  subchefe de Estratégia do Estado-Maior da Armada e o capitão de mar e Guerra André Marcet, oficial de ligação com os Adidos Navais no Estado-Maior da Armada.

A intenção da visita foi estreitar o relacionamento do Superior Tribunal Militar com os adidos navais estrangeiros. 

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A Justiça Militar da União completa hoje, dia 1º de abril, 207 anos de atuação. É a Justiça mais antiga do país, tendo sido instalada por meio de decreto real pouco tempo após o desembarque da coroa portuguesa no Rio de Janeiro (RJ) em 1808.

São mais de dois séculos de atividade ininterrupta, acompanhando mudanças históricas como a declaração da independência, a chegada da República, o governo militar e a reforma do Judiciário.

A comenda foi criada em 12 de junho de 1957, para celebrar os 150 anos da Justiça Militar da União, fundada em 1º de abril de 1808.

A condecoração destina-se a agraciar integrantes da Casa, instituições e personalidades civis e militares, brasileiras ou estrangeiras, que prestaram reconhecidos serviços à Justiça Militar. A Ordem consta dos seguintes graus: Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços.

Em cerimônia comemorativa de entrega de medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Militar, o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro William de Oliveira Barros, falou sobre a missão constitucional da Justiça Militar da União: “Esta Justiça é essencial à manutenção da hierarquia e da disciplina, pilares em que se sustenta o estamento militar brasileiro, cujos maiores participantes e interessados são os integrantes das Forças Armadas e a sociedade brasileira”.

Foram  agraciados com a homenagem da Ordem do Mérito Judiciário Militar servidores da Justiça Militar que se destacaram no exercício de suas atribuições funcionais e instituições e personalidades que prestaram reconhecidos serviços ou demonstrado excepcional apreço à Justiça Militar da União.

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e os novos comandantes do Exército, Eduardo Villas Bôas, e da Aeronáutica, Nilvado Luiz Rossato, receberam as medalhas no grau Grã-Cruz.

A estreita parceria e colaboração do Instituto dos Advogados Brasileiros também foram reconhecidas pela Ordem.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Antônio José Levennhagen, deputados, senadores, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, ministros de tribunais superiores, membros do Ministério Público Militar e jornalistas também foram condecorados com a homenagem. 

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