Disciplina a distribuição das Funções Comissionadas, no âmbito da Justiça Militar da União, em particular nos Gabinetes de Ministros, em conformidade como o § 1º do art. 5º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Altera os artigos 7º, 12, 17, 18 e 25 do Regulamento da Auditoria de Correição e da Primeira Instância da Justiça Militar da União, aprovado pela Resolução STM nº 80, de 29 de outubro de 1998.
Altera dispositivos atinentes ao Regulamento Geral do PLAS/JMU, aprovado pela Resolução nº 95, de 22 de março de 2000, com as modificações procedidas pelas Resoluções: nº 96, de 31 de maio de 2000; nº 98, de 13 de setembro de 2000; nº 107, de 16 de ago疏Ỵ疐
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para a participação em cursos de pós-graduação no âmbito da Justiça Militar da União.
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre retribuição pecuniária devida aos membros de Comissão Examinadora para concurso ao cargo de Juiz-Auditor Substituto e aos servidores que tenham participado疏Ỵ疐
