Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Segurança da Informação e define suas competências no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
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Resolução Nº 195, de 28 de agosto de 2013
Dispõe sobre os procedimentos para a gravação em áudio e vídeo das Sessões Plenárias do Superior Tribunal Militar, bem como a disponibilização aos interessados dos arquivos gerados.
Resolução Nº 197, de 10 de dezembro de 2013
Institui e regulamenta o Banco de Dados de Mandado de Prisão no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
Resolução Nº 196, de 2 de outubro de 2013
Constituição dos Núcleos de Cooperação Judiciária e instituição de mecanismos de cooperação judiciária no âmbito da Justiça Militar da União.
Resolução Nº 198, de 10 de fevereiro de 2014
Institui o calendário oficial de sessões de julgamento e administrativas do Superior Tribunal Militar, para o ano de 2014.
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