Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de férias e outros afastamentos a magistrados de Primeira Instância.

Dispõe sobre a Ouvidoria da Justiça Militar da União, regulamenta suas atividades e dá outras providências.

Altera as Resoluções nº 130, de 18 de agosto de 2004, e 166, de 15 de outubro de 2009, do Superior Tribunal Militar.

Altera o parágrafo único do artigo 7º da Resolução nº 178, de 9 de fevereiro de 2011.