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Técio Lins e Silva: STM e Auditorias garantiram direitos no período mais duro do regime militar

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2013 - Justiça Militar assegurou o pleno exercício da advocacia, disse criminalista. A primeira palestra da tarde desta quinta-feira (18) foi uma viagem ao passado. Especificamente, aos anos em que o país viveu o período mais rígido do regime militar.

Novo Código Penal deve ser apreciado no Senado ainda este ano

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2013 - A comissão de notáveis que elaborou o anteprojeto chegou à conclusão de que a matéria de direito militar é muito específica e que o melhor seria ela ter um tratamento especial em código penal próprio.

Superior Tribunal Militar divulga gabarito preliminar de prova de juízes

Brasília, 19 de abril de 2013 – O Superior Tribunal Militar divulgou nessa quinta-feira (18) gabarito oficial preliminar das provas objetivas para o cargo de juiz-auditor substituto, aplicadas no último domingo (14). O concurso tem por objetivo o preenchimento de seis vagas, além da formação de cadastro reserva.

O Código Penal Militar deve recepcionar novos dispositivos da legislação comum

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2013 - Maria Elizabeth Rocha defende reforma da lei penal militar e ampliação da competência da JMU. Ela também acredita que as militares agredidas no contexto doméstico por companheiros militares devem ser protegidas pela Lei Maria da Penha.

Direito Penal Militar trouxe inovações à legislação comum

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2013 - José Couto abordou peculiaridades do Código Penal Militar no quarto dia de Seminário. O direito penal militar ofereceu contribuições importantes à legislação penal comum em nosso país.

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