O juiz-auditor substituto da 2ª Auditoria do Rio de Janeiro, Sidnei Carlos Moura, é o novo representante dos magistrados de 1º Grau junto ao Conselho Deliberativo do PLAS/JMU.

O juiz recebeu 23 votos (57,5%), em eleição realizada na última semana. De 54 magistrados aptos a votar, 40 (74.07%) participaram do pleito. A votação foi secreta e realizada por meio eletrônico nos Portais do STM e JMU

O mandato do representante no Conselho é de dois anos, na forma do § 4°, do artigo 42, do Regulamento-Geral do PLAS/JMU.

 A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) tornou-se membro efetivo da International Organization for Judicial Training - Organização Internacional para Formação Judicial (IOJT).

A Organização foi criada em 2002 a fim de promover o estado de direito, apoiando o trabalho das instituições de ensino judiciais em todo o mundo. A sua missão é promover conferências internacionais, regionais e outros intercâmbios, que oferecem aos juízes e educadores judiciais oportunidades para discutir estratégias, estabelecer e desenvolver centros de formação, conceber currículos eficazes, desenvolver a capacidade do corpo docente e melhorar a metodologia de ensino.

A organização funciona sem fins lucrativos e conta com a participação dos 123 membros de 75 países. Na América do Sul, fazem parte da organização escolas da Argentina, Colômbia e Chile, além do Brasil.

Outras escolas brasileiras de formação judiciária que também fazem parte da Organização Internacional para Formação Judicial: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e a Escola Paulista da Magistratura.

O ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, fez palestra no seminário “Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)”, promovido na última sexta-feira (27) pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf). O ministro-presidente discorreu sobre a competência da JMU no cenário atual, no evento que ocorreu no Plenário do TRF – 2 no Rio de Janeiro.

Em sua exposição, o ministro-presidente José Coêlho destacou a importância da Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, tema de recente seminário organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) e realizado no STM. O dispositivo passou a prever que a conduta praticada pelo agente, para ser crime militar, pode estar prevista tanto no Código Penal Militar quanto na legislação penal comum.

Além disso, a lei estabeleceu a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes dolosos praticados por militar das Forças Armadas contra a vida de civil nos seguintes casos: se esses estiverem cumprindo atribuições estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; que envolva a segurança da instituição militar ou missão militar (mesmo que não beligerante); e englobe atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e das Lei nº 7.565/86, Lei nº 4.737/65, LC 97/99 e Decreto-Lei 1.002/69.

Neste ponto, o magistrado ressaltou que não há inconstitucionalidade em se reconhecer as atividades descritas no § 7 do art. 15 da LC 97/99 como sendo de natureza militar, uma vez que isso é expressamente permitido pela Constituição Federal. Portanto, embora seja objeto da ADI 5.032, cujo julgamento já foi iniciado pelo STF, a redação questionada deve ser vista como de natureza excepcional, em que as Forças Armadas atuam na manutenção da paz e da natureza social, ocupando um papel residual na segurança pública, mas não significando que atuam como continuidade daqueles órgãos titulares de segurança. Em realidade, foram designados pelo Presidente da República para suprir a lacuna deixada por eles, atuando, desta maneira, como militares federais, devendo guardar seus deveres e prerrogativas.

Ao final de sua palestra, o presidente do STM apontou projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que são de importância para a Justiça Militar da União. Dentre eles, citou o PL 7683, que altera dispositivos da Lei de Organização da Justiça Militar da União (Lei 8.457/1992).

Dentre as alterações, José Coêlho destacou que referida Lei deslocará a competência para julgamento de civis para o juiz-auditor, que passará a ser denominado juiz federal da Justiça Militar, responsável por julgar monocraticamente os civis que cometerem os crimes militares previstos em lei.

“Essa é uma demanda da sociedade que, por ser tão relevante, já foi objeto de discussão e estudo no STM e no STF. Inclusive, se encontram pendentes de julgamento, naquela Suprema Corte, a ADPF nº 289, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, e o Habeas Corpus nº 112.848, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski”, concluiu José Coêlho.

Também participaram do seminário o general-de-Exército Walter Souza Braga Netto, interventor federal na segurança pública do Rio de Janeiro, que abordou o tema “O Comando Militar do Leste do Exército Brasileiro nas Operações de GLO”. Já a advogada-geral da União, Grace Mendonça, apresentou o papel da AGU na intervenção federal. O procurador-geral da Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, falou sobre o Ministério Público Militar e suas atribuições constitucionais.

O evento, dividido em dois módulos, ainda contará com a palestra do ministro José Barroso Filho, diretor da Enajum, que fará o encerramento do seminário com a palestra “A formação dos Juízes Auditores e a Justiça Militar do futuro”. A participação do ministro Barroso ocorre na próxima sexta-feira (04).

A Auditoria de Santa Maria (RS) – 1ª instância da Justiça Militar da União - condenou por unanimidade uma civil que recebeu indevidamente pensão militar da mãe falecida. A fraude aconteceu entre os anos de 2001 e 2014, totalizando mais de R$ 820 mil. A acusada foi condenada a três anos e quatro meses de prisão.

Durante todo o tempo em que recebeu o benefício indevidamente, a denunciada comparecia ao Setor de Pensionistas e Inativos do Exército com uma procuração outorgada pela sua mãe, morta desde 2001. Com o documento, ela conseguia atestar que a beneficiária estaria viva.

A fraude continuava quando os militares se dirigiam à residência da civil para o procedimento chamado “Prova de Vida”, realizado anualmente para atestar se o pensionista permanece vivo. Nessas ocasiões, ela apresentava a irmã ou sobrinha da sua mãe no lugar da real beneficiária.

O saque do dinheiro junto à Caixa Econômica Federal, instituição responsável por realizar o pagamento do benefício, deixou de ser realizado no ano de 2014 após a não apresentação de documentos obrigatórios. No ano seguinte, a administração militar descobriu a fraude e tomou as medidas cabíveis.

Dessa forma, o recebimento indevido do dinheiro persistiu por cerca de treze anos, até que em 2017 o Ministério Público Militar ofereceu a denúncia.

A civil foi condenada a três anos e quatro meses de prisão pelo crime de estelionato na modalidade continuada (artigo 251, combinado com o artigo 80, ambos do Código Penal Militar). Pelo fato de ter 75 anos de idade, a ré será beneficiada pelo sursis – suspensão condicional da pena, previsto no artigo 77, parágrafo 2º do Código Penal. Cabe recurso ao Superior Tribunal Militar.