O Plenário do Superior Tribunal Militar confirmou a pena de um ano de detenção imposta a ex-sargento que apresentou certificado de conclusão de Ensino Médio para participar de seleção do Exército. Ele foi condenado em primeira instância pela Auditoria de Manaus, acusado de cometer o crime previsto no artigo 315 do Código Penal Militar: uso de documento falso.

A seleção de sargentos técnicos temporários do Exército (STT), realizada pela 12ª Região Militar, em Manaus, exigia como um dos requisitos o certificado de conclusão do Ensino Médio. Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, durante a seleção, o réu apresentou certificado falso emitido pelo Centro Integrado de Ensino Christus – CIEC, tendo sido então selecionado e convocado em razão de suas qualificações e do documento apresentado.

Em verificação de rotina, realizada na documentação de oficiais e sargentos convocados naquele período, o 5º Batalhão de Engenharia abriu sindicância para averiguar a veracidade da documentação apresentada pelo ex-sargento. Nas investigações foi constatado que o documento era falso, tendo o militar sido excluído e desligado do efetivo do Batalhão e sua convocação anulada.

Em depoimento, o réu confessou que havia comprado, por R$ 500,00, o certificado de conclusão de curso de um funcionário do CIEC, com a garantia de que “seu nome iria estar no sistema”, a fim de atender a exigência do diploma e, assim, ingressar na instituição militar.

A Defensoria Pública da União requereu, em apelação no STM, a absolvição do réu, a redução ou substituição da pena. Entre suas alegações, a defesa solicitou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do réu para o fim de reduzir a pena aquém do mínimo legal ou sua substituição por sanção restritiva de direitos.

Para o relator do processo, ministro Fernando Galvão, o crime foi perfeitamente configurado, com a autoria demonstrada, conforme confissão do réu e as demais provas orais e documentais. Por sua vez, a perícia técnica realizada no documento falso contempla a materialidade do delito.   

O magistrado ainda ressaltou que “a culpabilidade, com seus três elementos característicos, estão delineados na espécie, a saber: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Portanto, perfeitamente demonstrada a adequação da conduta do apelante ao tipo penal”.

O Tribunal acompanhou o voto do relator e decidiu manter a condenação de um ano de detenção.  Também foram concedidos o sursis – benefício de suspensão condicionada da pena pelo período de dois anos, o direito de recorrer em liberdade e o regime prisional aberto. 

Os ministros José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Luiz Carlos Gomes Mattos e o juiz-auditor de Santa Maria, Celso Celidônio, participaram do Congresso Mundial de Direito Militar em Bogotá (Colômbia), que ocorreu entre 19 e 22 de novembro. A ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM, compareceu ao encerramento do evento.

O objetivo do Congresso foi destacar as posições acadêmicas nacionais e internacionais relativas a como o direito deve acomodar o exercício da função militar em diferentes circunstâncias de conflitos bélicos, tanto internos quanto externos, e em tempos de paz.

Durante os dois dias de palestras, o ministro Luiz Carlos Gomes Mattos fez uma apresentação sobre a estrutura da Justiça Militar no Brasil. Já o ministro Alvaro Luiz Pinto fez palestra com o tema “O soldado como vítima dos conflitos”.

Os representantes da Colômbia, país sede do Congresso, fizeram uma apresentação forte e marcante sobre os militares que perderam membros do corpo nos conflitos armados contra as Forças Revolucionárias da Colômbia (Farcs). A apresentação foi feita por oito soldados colombianos.

Para o ministro José Américo, encontros como esse são importantes porque dão a oportunidade de se conhecer como os diversos países apresentam as suas estruturas de justiças militares. “O Brasil, por exemplo, é um dos poucos países em que a Justiça Militar está inserida dentro do Poder Judiciário. Nos demais, os tribunais militares são subordinados ao Executivo”, explicou.

A ministra Maria Elizabeth Rocha participou do encerramento do Congresso Mundial de Direito Militar em Bogotá, Colômbia, ao lado do professor Javier Rincón, organizador do evento, e do presidente da Sociedade Internacional de Direito Militar e de Direito de Guerra, Jan Peter Spijk.

Na oportunidade, a ministra destacou os trabalhos do STM. Disse, também, que pretende sempre encaminhar um representante do Tribunal aos congressos, de preferência, pessoas que tenham experiência com os temas que serão tratados nos seminários futuros.

O procurador-geral da Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, também participou do Congresso.

Assinatura de Convênios

No final do encontro internacional de Direito Militar, a ministra-presidente assinou dois convênios. Um deles foi entre o Superior Tribunal Militar e o presidente da Sociedade Internacional de Direito Militar e da Guerra, Jan Peter Spik, para o protocolo de cooperação mútua, com a finalidade de colaboração acadêmica, científica e cultural acerca do Direito Militar, dos Direitos Humanos em relação a conflitos armados internacionais ou não internacionais, e o Direito Internacional dos conflitos armados.

O outro convênio foi para o desenvolvimento de programas acadêmicos de pesquisa entre a Faculdade de Ciências Jurídicas – Pontifícia Universidade Javeriana de Bogotá e o Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (CEJUM). São acordos de convênios para o desenvolvimento de programas relacionados com o doutorado em Ciências Jurídicas.

O presidente do Supremo Tribunal Militar de Angola, general-de-Divisão António dos Santos Neto, recebeu nesta quinta-feira (27) a Medalha Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), grau Alta-Distinção, em solenidade no STM.

A OMJM foi criada 1957 e é concedida a integrantes da Justiça Militar da União que tenham prestado bons serviços no desempenho de suas atribuições, a membros de instituições militares nacionais e estrangeiras, assim como a juristas e a cidadãos que contribuam positivamente com as Justiças Militares do Brasil e do mundo.

“Após anos de conflitos e sofrimentos, o Estado angolano se reconstrói com grandeza e dignidade, sob os pilares do respeito e da solidariedade. E, nesse contexto, as instituições públicas angolanas vêm promovendo a justiça e elevando os valores da cidadania.

O STM abre suas portas para compartilhar sua história, no intuito de intercambiarmos ideias e projetos comuns, e lutarmos em conjunto por uma Justiça Militar cada vez mais atuante, proativa e fortalecida”, discursou a ministra-presidente Maria Elizabeth durante a cerimônia.

Visita institucional

Esta é a segunda visita de representantes do Tribunal Militar de Angola ao STM esse ano. O objetivo é estreitar laços e buscar apoio e referências na Justiça Militar da União para a criação do código penal militar angolano e estruturação da Justiça Militar naquele país.

De acordo com o general António dos Santos Neto, há mais de oito anos os magistrados do Supremo Tribunal Militar de Angola mantêm relação de cooperação com o STM. Assim como no Brasil, o Tribunal em Angola integra o Poder Judicário e só julga questões penais.

“Com a reforma do direito em Angola, pensamos em introduzir também a parte administrativa. Em todo caso estamos tendo a oportunidade aqui de ouvir várias palestras e certamente serão bastante benéficas”, disse o general.

Na quinta-feira, a comitiva participou de uma conferência sobre questões jurídicas envolvendo as reformas legislativas atuais (Códigos Penal Militar e Processual Penal Militar), proferida pela ministra-presidente. Em seguida, o defensor público federal Afonso Padro falou sobre a DPU e sua inserção na Justiça Militar da União.

Hoje, os magistrados assistem à palestra do ministro Cleonilson Nicácio sobre o Processo Judicial Eletrônico e a uma apresentação sobre a história da Justiça Militar da União no Brasil, com o ministro Rosa Filho. O encontro será fechado por uma exposição sobre questões administrativas do STM, com o coronel Otavio Claret.

Veja as fotos da solenidade da OMJM

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A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu o vice-presidente da Comissão da Verdade da Ordem dos Advogados do  Brasil - seccional de São Paulo,  Belisário dos Santos Júnior, o advogado e ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh e o ex-deputado constituinte e ex-deputado federal Aldo Arantes.

Atualmente, Arantes é o Secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política do Conselho Federal da OAB. O encontro aconteceu no STM na segunda-feira (24).

A intenção foi conversar sobre dois importantes projetos recentemente lançados pelo Superior Tribunal Militar: o “JMU na História” e o “Vozes da Defesa”. O primeiro busca dar publicidade aos principais processos judiciais históricos guardados pelo STM e que refletem conflitos e circunstâncias de diversos momentos da história do país: desde o Brasil Colônia, passando pelo Brasil Império, República Velha, República Nova, Período Vargas e Regime Militar.

Pesquisadores, historiadores e toda a sociedade brasileira são convidados a acessar os documentos disponíveis no portal do Superior Tribunal Militar.

Já o projeto “Vozes da Defesa” colocará à disposição, de qualquer interessado, as  sustentações orais de advogados que defenderam criminalmente réus processados entre os anos de 1975 a 1985, com base na Lei de Segurança Nacional.  

Os advogados e o secretário da Comissão Especial concederam entrevistas à Agência de Notícias do STM e falaram, principalmente, sobre a importância da disponibilidade dos documentos e dos áudios para a historiografia nacional. Leia as entrevistas acessando os links abaixo:

Entrevista com Belisário dos Santos Júnior 

Entrevista com Luiz Eduardo Greenhalgh

Entrevista com Aldo Arantes