STM - Reforma de decisão

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Nº	Descrição da Pergunta	Resposta Numérica
1	RpAP1º - Recursos das Decisões de 1º Grau Providos pelo Superior Tribunal Militar (ainda que parcialmente) Glossário	136
2	RjAP1º - Recursos das Decisões de 1º Grau Julgados pelo Superior Tribunal Militar Glossário	300

Nº

Descrição da Pergunta

Resposta Numérica

RpAP1º - Recursos das Decisões de 1º Grau Providos pelo Superior Tribunal Militar (ainda que parcialmente)

136

RjAP1º - Recursos das Decisões de 1º Grau Julgados pelo Superior Tribunal Militar

300

Ano de 2013

Nº	Descrição da Pergunta	Resposta Numérica
1	RpAP1º - Recursos das Decisões de 1º Grau Providos pelo Superior Tribunal Militar (ainda que parcialmente) Glossário	108
2	RjAP1º - Recursos das Decisões de 1º Grau Julgados pelo Superior Tribunal Militar Glossário	363

Nº

Descrição da Pergunta

Resposta Numérica

RpAP1º - Recursos das Decisões de 1º Grau Providos pelo Superior Tribunal Militar (ainda que parcialmente)

108

RjAP1º - Recursos das Decisões de 1º Grau Julgados pelo Superior Tribunal Militar

363

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